Jurisprudência sobre
preso trabalho

601 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que deferiu ao apenado o trabalho extramuros harmonizado com prisão albergue domiciliar e determinou a transferência da execução para o Estado do Paraná. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício do trabalho extramuros (TEM) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício do TEM que encerra faculdade regrada, confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução (STJ), e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão do condenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de visitas periódicas ao lar ou trabalho extramuros, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício do TEM em face dos objetivos da pena (LEP, art. 123, III), que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Apenado que exibe penal total de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, com previsão de progressão para o regime aberto em 13.04.2026, obtenção do livramento condicional em 14.01.2027 e término de pena em 13.12.2034. Todavia, a despeito do considerável quantitativo de pena que ainda resta a cumprir (mais de 10 anos), é de se observar que o Agravado se encontra preso ininterruptamente desde 2019, sem registros de faltas disciplinares, apresenta atividades educacionais e ostenta índice de comportamento «neutro (classificação que data de seu ingresso no sistema penitenciário - 30.11.2019), além de os exames criminológicos não apontarem óbice à concessão do benefício. Relatório da SCIF/VEP segundo o qual o controle de presença do apenado, que não desempenhará atividades externas, poderá ser realizado através da folha de ponto da empresa, além de haver monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens, no local, constando, ainda, que não há ninguém na empresa que tenha parentesco com ele. Decisão da 1ª Vara Criminal de Sarandi da Comarca de Maringá/PR no sentido de que não há qualquer oposição à transferência da execução penal, desde que seja realizada a harmonização do regime, «já que não há neste Foro Regional estabelecimento penal direcionado ao cumprimento de pena em regime semiaberto puro". Recorrente que, a despeito de sustentar que o Agravado não preencheu os requisitos subjetivos, invocando a gravidade dos delitos e o quantitativo de pena a cumprir, além de destacar que o teor do exame criminológico «não confere segurança acerca das condições psicológicas do apenado, não trouxe qualquer elemento, fundamentado em situação de evidência concreta, capaz de obstaculizar a concessão da benesse. Harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar pautada na decisão interlocutória exarada no processo administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19, em consonância com a jurisprudência do STJ. Vale realçar que, em que pese o atual cenário de controle do estado pandêmico causado pela COVID-19, fato é que, no caso dos autos, a não concessão da prisão albergue domiciliar inviabilizaria efetivação do trabalho externo. Recurso a que se nega provimento.

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602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; crime que assola a região e é propulsor de outros delitos (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com trabalho lícito e residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso provido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Trabalho externo. Liberação de apenados do regime fechado sem autorização do Juiz das execuções criminais. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do administrador penitenciario tipificada no «caput do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada contra o recorrente, uma vez que, enquanto o administrador do Presídio Estadual de Três Passos/RS, liberava presos em cumprimento de pena em regime fechado para a realização de trabalho externo sem autorização do juiz de execuções criminais da comarca. ... (Continua)

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604 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho danos morais e materiais. Acidente do trabalho típico com comprometimento definitivo da capacidade laboral do empregado e repercussão negativa no convívio social. Prova da responsabilidade do empregador. Indenização reparatória devida. A ocorrência de acidente do trabalho típico não implica, inexoravelmente, a obrigação do empregador na satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim compreendida a que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando conceitos de honorabilidade, e patrimonial; consolidar-se-á na detecção cabal da sua responsabilidade pelo infortúnio e do comprometimento definitivo da capacidade laboral do empregado, agravada pela repercussão negativa no convívio social. Danos morais. Indenização. Arbitramento em valor equivalente a múltiplos do último salário pago pelo ofensor ao ofendido. Adequação. Partindo do pressuposto de a dignidade humana não ter preço, nunca será tarefa fácil o estabelecimento de critérios quantitativos para o arbitramento da indenização por danos morais, que deve atender tanto o objetivo de impelir o ofensor a evitar a reiteração do ato lesivo, implementando medidas tendentes a minimizar os dispêndios adversos à higidez a que submete os seus colaboradores, quanto à função reparatória da lesão, com a observância da sua gravidade. Sendo assim, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob a perspectiva da contraprestação salarial mensal, seja de R$500,00 (quinhentos reais), R$5.000,00 (cinco mil reais), R$50.000,00 (cinquenta mil reais), carente de aptidão para o enriquecimento, moldar o poder aquisitivo de qualquer trabalhador, norteando todas as suas expectativas, via de regra, remanesce servir de alento ao ofendido a percepção de valor equivalente a múltiplos do derradeiro salário angariado.

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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ENVOLVIDO EM DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRABALHO, ALÉM DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS, PLEITEA A RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Discussão sobre a posibilidade de restituição antes do julgamento da ação penal. ... (Continua)

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606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DA DISPENSA. MOVIMENTO #NÃODEMITA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ante o possível provimento do recurso de revista, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em relação ao tema «valor da indenização substitutiva". Agravo de instrumento a que se dá provimento. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DA DISPENSA. MOVIMENTO #NÃODEMITA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem reiterado o entendimento de que é direito potestativo do empregador a dispensa de empregados após os 60 dias do período de vigência do programa #NÃODEMITA, o qual teve adesão voluntária das empresas participantes, iniciado em março de 2020. Recurso de revista conhecido e provido. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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607 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Feito ajuizado pelo Ministério Público. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pagos aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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608 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Concessão de expedição de salvo-conduto em favor dos servidores da Guarda Municipal de Cordeirópolis, para portar arma de fogo fora do horário de trabalho sem risco de serem presos, sob o argumento de preservação da segurança pública e proteção pessoal. Descabimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, apontado como autoridade coatora. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do Órgão Especial. Ordem judicial que, ademais, não se presta à discussão sobre a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei do Desarmamento mencionados pelos impetrantes. Indeferimento liminar.

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609 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo ao período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente. Decisão reformada. Recurso oficial provido.

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610 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Decisão de procedência - Suficiência do depoimento prestado pela testemunha presente no local dos fatos para comprovação da injúria racial cometida perante terceiros, chegando ao conhecimento da ofendida em seu ambiente de trabalho de que foi chamada de «preta gorda - Nítida finalidade de ofensa à dignidade por meio de ataque ao peso e à cor - Violação aos direitos da personalidade caracterizada - Reparação devida - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido.

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611 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendida portando sete tijolos de maconha com peso total de 4,5kg. Alegação de estado de necessidade. Inadmissibilidade. O fato de estar a ré, passando por dificuldades, situação da maioria dos brasileiros, não caracteriza o alegado estado de necessidade, que só pode ser reconhecido ante a atualidade de um perigo, involuntariedade, inevitabilidade por outro modo e inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado, impossível de ser reconhecido se o agente se achava em condições de exercer trabalho honesto, circunstância não comprovada nos autos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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612 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PREPARADOR DE MÁQUINAS - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Remessa oficial parcialmente provida. Apelo do autor provido... (Continua)

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613 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que, em 23 de fevereiro de 2018, foi indevidamente denunciado pela prática de diversos delitos, tendo ficado preso preventivamente, no período de 24 de setembro de 2018 até 11 de dezembro de 2018, sendo que, posteriormente, o Juízo criminal competente, acolhendo promoção do Ministério Público, proferiu sentença de impronúncia, a qual passou em julgado em 07 de maio de 2019, e que, em razão de tais acontecimentos, não consegue se inserir no mercado de trabalho. Sentença que juntou extinto o feito, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do demandante. Dívidas passivas da Fazenda Público, bem como todo e qualquer direito ou ação contra ela, que prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos contados do ato ou fato do qual se originarem, conforme o art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Suspensão da prescrição, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, prevista no art. 3º, caput, da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que não se aplica às relações jurídicas regidas pelo Direito Público, como ocorre no caso dos autos. Incidência do disposto no art. 1º, caput, do referido diploma legal. Precedentes desta Colenda Corte. Hipótese na qual a ação foi ajuizada em 21 de setembro de 2024, ou seja, após o quinquênio legal. Prescrição caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

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614 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Honorários periciais. Autora que postula cobertura de procedimentos para remoção de excesso de pele depois de acentuada perda de peso, decorrente de cirurgia bariátrica. Perícia determinada para averiguar se os procedimentos reivindicados são de caráter reparador ou estético. Proposta de honorários, que veio desacompanhada de justificativa, nada se aduzindo sobre as horas necessárias para a realização do trabalho, sobre os documentos que terão que ser analisados, bem como acerca de eventuais deslocamentos. Mesmo impugnado o valor estimado, o perito não foi ouvido, de imediato sendo rejeitada a insurgência pelo julgador. Decisão revista para determinar que sejam os autos remetidos ao perito para que ele apresente justificativa sobre o valor estimado, com a reabertura do prazo para eventual impugnação e nova deliberação. Agendamento para início dos trabalhos que não se prejudica e que, por ora, preservada apenas a metade do valor estimado, até justificativa e deliberação sobre o montante total respectivo. Recurso parcialmente provido.

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616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Acórdão recorrido. Fundamentação em dispositivo constitucional. Direito ao livre exercício do trabalho. Competência do STF para apreciar a matéria. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal julgada parcialmente procedente para condenar os recorridos «ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos causados ao meio ambiente pela pesca de 383 quilogramas de 'cherne-poveiro' (Polyprion americanus), cuja captura está vedada pela IN MMA 37/2005, em quantia fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direito Difusos de que trata o Lei 7.347/1985, art. 13. ... (Continua)

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617 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Guardas civis municipais. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV (Estatuto do Desarmamento). Diferença de tratamento entre os municípios, considerando-se o número de habitantes. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da igualdade. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, concedendo-se a ordem de «habeas corpus para assegurar aos pacientes legalmente habilitados, integrantes da guarda civil municipal de Laranjal Paulista, que não sejam presos por portarem arma de fogo registrada durante o exercício de suas funções e no deslocamento para sua residência e trabalho, nos limites do Município, expedindo-se, em consequência, salvos-condutos.

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618 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido

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619 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Tráfico interestadual de 39kg de maconha. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de revogação da prisão para cuidar da genitora. Ausência de previsão legal. Excesso de prazo. Não constatação. Montante de pena aplicada a ser considerado. Expedida guia de execução provisória garantindo acesso a benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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620 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Base de cálculo do ISS. Empresa de trabalho temporário. Análise que deve ser feita sobre as atividades da empresa prestadora no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do reexame do contexto fático probatório para acolhimento da tese recursal. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Discute-se, na espécie, acerca da base de cálculo do ISS, devido por empresas de trabalho temporário, pretendendo o Sindicato impetrante que o tributo incida apenas sobre as comissões recebidas dos clientes, ou tomadores dos serviços, e não sobre o preço total destes, no qual se inclui o reembolso dos serviços das importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações pagas aos trabalhadores temporários, acrescidas dos encargos sociais. (...) Com efeito, o STJ editou a Súmula 524/STJ, com a seguinte redação: «No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. Importante destacar, ainda, precedente da 1ª Seção do E. STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C que assim decidiu: (...) 12. Recurso especial do Município provido, reconhecendo-se a incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) . Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008(Resp 1138205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2010). Na oportunidade, o E. STJ firmou as seguintes teses (Tema 403 e 404):(...) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. No caso, a r. sentença bem observou que «há distinção entre os tipos de serviços que podem ser prestados pelas empresas prestadores de serviços, é certo que a aferição da base de cálculo depende da análise de caso a caso, a respeito de como se deu a prestação de serviços, razão pela qual não se falar em direito líquido e certo a ser assegurado pelo presente mandamus. Assim, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, não há que se falar em «regime jurídico único, devendo a análise ser feita caso a caso, a fim de se verificar a natureza dos serviços prestados, ou seja, se o serviço é de intermediação, quando incidirá o tributo apenas sobre a taxa de agenciamento ou se a hipótese é de fornecimento de mão de obra, com a utilização de empregados a ela vinculados, quando deverá englobar, também, valores referentes aos salários e encargos sociais dos trabalhadores. (...) Cumpre ressaltar que o próprio Decreto 10.060/2019, que regulamenta a Lei 6.019/1974, no parágrafo único do art. 2º faz a distinção entre trabalho temporário e prestação de serviços a terceiros. (...) Deste modo, a matéria em debate, atinente à base de cálculo do ISS sobre o fornecimento de mão de obra temporária, se sobre o preço total do serviço ou apenas a chamada «taxa de administração, depende da análise das atividades da empresa prestadora no caso concreto, não representando direito líquido e certo como pretende sustentar a apelante (fls. 314-319, e/STJ, grifei). ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação do local de trabalho. Inocorrência. Caso concreto. Autorização e livre demonstração. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Fundamentação adequada. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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622 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. Quanto aos temas « Comissões por venda cancelada e « Comissões sobre o preço a vista e, em reanálise, cotejando a decisão agravada com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte recorrente impugne o óbice da decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão. 3. A autora não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, que manteve as razões denegatórias do Juízo de admissibilidade a quo, consubstanciado no não atendimento ao disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 4. É certo que, na minuta do agravo de instrumento, a agravante repete o citado nas razões do recurso de revista, « a fim de preencher o requisito de admissibilidade previsto no §1º-A, do CLT, art. 896, segue abaixo o trecho do v. acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista , o que não tem o condão de suprir a deficiência do agravo de instrumento. 5. A deficiência de fundamentação do agravo de instrumento emerge indubitável, na medida em que a agravante não articulou nenhum argumento em contraposição ao fundamento utilizado pela Corte regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista, o que impossibilitou a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pela Corte Regional. 6. Anote-se que é dever processual da parte recorrente interpor recurso com fundamentação coerente a justificar o equívoco da decisão hostilizada. A inobservância de tal requisito de admissibilidade recursal desatende o princípio da dialeticidade, o qual consiste na necessidade de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão. Essa é a inteligência da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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623 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro com decreto de expulsão do país. Livramento condicional. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 83, III.

«1. Um dos requisitos para obtenção do livramento condicional, previsto no CP, art. 83, III, é a aptidão do preso de manter a própria subsistência, mediante trabalho honesto. 2. No caso em exame, o decreto de expulsão será cumprido após o término da prisão, de sorte que não terá o paciente oportunidade de exercer nenhuma atividade em solo brasileiro. 3. A negativa do benefício não implica descumprimento da Constituição Federal, que não faz distinção entre presos brasileiros e estrangeiros. A questão é que o paciente não preenche os requisitos para o atendimento de sua pretensão. 4. Coação ilegal não caracterizada. 5. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

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624 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente.

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625 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Agravante surpreendido no veículo em que era conduzido com outros presos ao trabalho externo ao desvencilhar-se de uma em quantidade inferior a 40g de maconha destinada ao uso próprio - Teses de insuficiência de provas e atipicidade da conduta com base no julgamento do Tema 506 do STF - Afastamento - Prova suficientes - Falta grave reconhecida com fundamento nos artigos - 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Permanência do caráter ilícito extrapenal da conduta - Infração disciplinar de natureza grave bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Decisão mantida - Recurso não provido.

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626 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual a pedido do compromissário, sem culpa da promitente. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, eis que se cuida de contrato firmado antes da vigência de tal diploma, como já reconhecido na sentença. Retenção de 25% dos valores pagos que se justificava de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mínima do autor que justificava a imposição à ré do pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma razoável e proporcional ao trabalho dos patronos. Inaplicabilidade do art. 85 § 8º-A do CPC. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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627 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. ... (Continua)

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628 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA PARTE DISTAL DO 3º METACARPO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pago aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Insurgência contra o recebimento da inicial. Desacolhimento. Suficiência, nesta fase, da existência de indícios de improbidades para autorizar o recebimento e processamento da inicial. Oportunidade, durante a instrução do processo, de as partes comprovarem as respectivas alegações. Validade do recebimento da inicial. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Tentativa de fuga e não execução das ordens recebidas. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.

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631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO E DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE APRESENTAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE E O CORRÉU FORAM DETIDOS EM UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, AO TENTAREM FAZER SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FAZENDO USO DE UMA CARTEIRA DE TRABALHO FALSA, EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. A RECALCITRÂNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS EVIDENCIA UMA CONCRETA PRESUNÇÃO DE QUE O MESMO NÃO SE RESSOCIALIZOU, ATÉ MESMO PORQUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E POSSUI UM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, GERANDO A NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. FINALMENTE, INCABÍVEL A EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU, QUE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, IDOSO E APRESENTOU DIFICULDADES EM RAZÃO DA IDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. ORDEM DENEGADA.

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632 - TJSP. Remessa necessária - Servidor municipal aposentado - Ribeirão Preto - Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para incidência sobre os vencimentos integrais - Possibilidade - Inteligência dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 3.181/1976 em sua redação original - Art. 13 da Lei Municipal 2.843/2017 que garantiu a preservação da forma de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelos servidores até a data de promulgação da lei - Gratificação instituída pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal 2.588/13 que, pelo seu caráter genérico, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Horas extras que, ademais, devem ser calculadas com base na hora normal de trabalho do servidor, excluindo-se da base de cálculo as verbas de natureza eventual - Inteligência do art. 203, § 2º, da Lei Municipal 3.181/1976 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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633 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade dos alimentados ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitados para o exercício do trabalho e sujeitos ao poder familiar - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo para a hipótese de emprego formal [1/3 dos rendimentos líquidos do genitor], comumente atualizado em demanda desse jaez - Readequação do percentual do encargo alimentar para o caso de desemprego ou inexistência de trabalho formal [de 1 salário mínimo para 1/3 do salário mínimo vigente], sem limite mínimo em ambas as hipóteses, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido.

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634 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente. Recurso oficial provido.

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635 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva prevista na Lei 8.213/91, art. 120. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC/73. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Legitimidade passiva das rés. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. SEGURADO TRABALHADOR BRAÇAL (PEDREIRO). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas no membro superior esquerdo. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual. Presente o nexo causal. Segurado sempre exerceu atividades braçais de carpinteiro, mestre e pedreiro na construção civil. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, a invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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637 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MARCENEIRO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

Recurso do obreiro provido... (Continua)

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638 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA/CONFEITEIRA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

Recurso oficial e apelo do INSS parcialmente providos.... (Continua)

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639 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA COMPROVAR ATIVIDADE LABORAL INTERNA SEM LIGA LABORAL. AUSENCIA DE AET. INVIAVILIDADE.

A remição da pena pelo trabalho deve ser formalizada por um documento emitido pela administração do presídio (AET), que informará ao Juiz da Execução o número de dias trabalhados pelos presos engajados em atividades laborais, conforme a LEP, art. 129. ... (Continua)

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640 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: desnecessidade da medida, paciente primário, com residência fixa, trabalho lícito, fundamentação inidônea, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. ... (Continua)

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641 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 20/23) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

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642 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual indeferiu a oitiva de testemunha apresentada pela parte ré. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a audiência de instrução para oitiva das testemunhas foi redesignada para a data de 17/05/2022, na modalidade semipresencial (presença física das testemunhas, presença física ou virtual dos advogados). Deu-se, na mesma ocasião, ciência às partes ‘de que deverão comparecer à unidade judiciária para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão’ (fls. 384) . Pontuou que « c onstou, ainda, do aludido despacho que ‘No caso da impossibilidade de comparecimento presencial de partes ou testemunhas, devidamente demonstrada nos autos, poderão participar por videoconferência, desde que comunicado o Juízo com antecedência mínima de 05 dias, sob pena de preclusão « (fls. 385) . Registrou que « apesar da inequívoca ciência de que a testemunha deveria comparecer de forma presencial à sala de audiências, ainda assim apresentou-se de forma virtual para ser ouvida, com o que não concordou o reclamante . Concluiu, num tal contexto, que « os comandos dos despachos não deixam margem alguma para interpretação, ou seja, a determinação era para que as partes e as testemunhas comparecessem pessoalmente à audiência, tanto é que aquela vinda a convite da reclamante compareceu. Incontroverso, ainda, que em nenhum momento o reclamado postulou que a ouvida de sua testemunha ocorresse de forma virtual . 3. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, soma-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. 4. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela parte ré ocorreu em face do descumprimento das determinações judiciais proferidas pelo magistrado condutor da audiência. Constata-se que houve intimação das partes para a realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas para o dia 17/05/2022, sendo expressamente determinado que a referida audiência se realizaria de forma semipresencial, com a presença física das testemunhas e a faculdade da presença virtual apenas dos advogados. Soma-se a isso o fato de que houve na referida intimação determinação expressa no sentido de que, no caso de impossibilidade do comparecimento presencial das partes ou testemunhas, poderiam as mesmas serem ouvidas por meio de videoconferência, desde que comunicado o juízo com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de preclusão. 5. Desta forma, não tendo a parte ré em nenhum momento postulado que a oitiva da sua testemunha ocorresse de forma virtual, nos termos determinados na intimação, escorreita a decisão que indeferiu a oitiva da sua testemunha por videoconferência, uma vez que incidiu a preclusão em postular em juízo a alteração da forma de arguição. 6. Acrescenta-se, ainda, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (9ª Região), o Ato Conjunto Pres-Correg 2, de 5 de abril de 2022, além de determinar o retorno às atividades presenciais dos magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados (exceto gestantes) a partir de 25/04/2022, aludido Ato também permitiu a realização presencial das audiências, « ressalvada a possibilidade da utilização do regime telepresencial ou por videoconferência, nas hipóteses previstas na Resolução CNJ 354/2020 , que por sua vez determina que a realização de audiência por videoconferência depende do juízo de conveniência do magistrado. 7. Nesse sentido, observa-se que o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, de forma fundamentada, em face da preclusão que incidiu sobre a pretensão, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC. 8. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO JOGO DE BÚZIOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO ESPIRITUAL E PAGO O TOTAL DE R$ 6.000,00, MEDIANTE ENTREGA EM DINHEIRO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UMA MOTOCICLETA - SERVIÇO QUE NÃO CHEGOU A SER PRESTADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MOTOCICLETA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O VALOR DE MERCADO DA MOTO À ÉPOCA DA ENTREGA DO BEM - PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA TER ESCUTADO AS TRATATIVAS E QUE O PREÇO DA MOTO FICOU AJUSTADO EM R$ 3.000,00 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu nova avaliação do imóvel - Laudo conclusivo e fundamentado que observou os parâmetros fixados para apuração do valor de avaliação - Ausência de demonstração de fato concreto que desabone o trabalho realizado - Impossibilidade de realização de nova perícia, medida excepcional - Insuficiência das avaliações apresentadas em preço inferior - Subjetividade da estimativa unilateral - Nova avaliação que demandaria expedição de carta precatória e traria prejuízos à satisfação do débito, especialmente diante da existência de credores em concurso - Autorização para alienação do bem em 70% do valor de avaliação - Agravantes que, em momento anterior, haviam manifestado expressa concordância com a avaliação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males em coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias em coluna vertebral de origem degenerativa. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Benefício indevido. ... (Continua)

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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Adicional de insalubridade, gratificação propter laborem, cujo pagamento foi estendido aos inativos da categoria por força de lei, o que não afasta sua natureza de vantagem decorrente das condições insalubres do local de trabalho. Verba que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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648 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo do segurado, anulando a sentença vergastada que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do segurado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que viabilize a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, ao mesmo tempo em que concedeu a tutela antecipada para reativação do auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão que julgar a lide. ... (Continua)

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649 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE 1.449.987 ter cassado o acórdão do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual 17.293/20 à LCE 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do CTN, art. 43. Conforme STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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650 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde janeiro/2013. Não ocorrência. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Fundamentação do Decreto. Periculosidade social do paciente que abusou sexualmente da própria filha desde que esta contava apenas 7 (sete) anos de idade, passando a manter conjunção carnal e anal quando a menor completou 13 (treze) anos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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