(DOC. VP 155.8235.6002.1300)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendida portando sete tijolos de maconha com peso total de 4,5kg. Alegação de estado de necessidade. Inadmissibilidade. O fato de estar a ré, passando por dificuldades, situação da maioria dos brasileiros, não caracteriza o alegado estado de necessidade, que só pode ser reconhecido ante a atualidade de um perigo, involuntariedade, inevitabilidade por outro modo e inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado, impossível de ser reconhecido se o agente se achava em condições de exercer trabalho honesto, circunstância não comprovada nos autos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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