Jurisprudência sobre
pis
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551 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. COFINS. PIS. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Insts. Norms. STF 21/97 e 73/97.
«No âmbito do lançamento por homologação são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS, todavia a compensação do FINSOCIAL com a CSSL e o PIS não é admitida. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (INs SRF 21/97 e 73/97), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. Precedentes da 1ª Seção/STJ.... ()
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552 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Pis e Cofins. Tributação indevida.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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553 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Reflexos. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.
«I - A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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556 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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557 - STJ. Tributário.taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. Precedente da segunda turma.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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559 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... ()
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560 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... ()
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561 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... ()
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562 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 574.706/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.
«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS IMPETRANTES.
1- Aconcessão de Liminares em Mandado de Segurança está condicionada à possibilidade de ineficácia da medida associada à existência de fundamentos relevantes para a sua concessão (art. 7º, III, Lei 12.016/09; ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema 1093. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao concluir o julgamento, em 14/04/2021, dos EAREsp. Acórdão/STJ e dos EREsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, por maioria, firmou o entendimento de que a regra geral é a de que o abatimento de créditos das contribuições ao PIS e COFINS não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos. Consoante decidido pela Primeira Seção, o benefício fiscal previsto na Lei 11.033/2004, art. 17, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto às contribuições ao PIS e COFINS.... ()
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565 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS/COFINS. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - A questão de mérito cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, art. 17, pelos contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica daquelas contribuições. ... ()
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566 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repasse do pis/cofins. Legalidade. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 976.836/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe 5/10/10, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento no sentido de que «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor". ... ()
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567 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A questão sobre a qual reside a controvérsia consiste na análise da viabilidade de o substituído tributário (aquele que adquire mercadorias para revenda) creditar-se, no âmbito da PIS e Cofins, na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores relativos ao ICMS- ST recolhido pelo substituto tributário. ... ()
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568 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.
«1 - Na «venda a prazo realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pis/cofins. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Improvimento.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS/PASEP na forma do art. 13, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Possibilidade - Precedentes do TJSP - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Repercussão geral que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário - Sentença denegatória mantida, observando-se que a suspensão de feitos, determinada no Tema 1223 (REsp 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP) restringe-se exclusivamente aos recursos especiais e aos agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou no C. STJ - Recurso desprovido, com observação... ()
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572 - STJ. processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores correspondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária). Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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573 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário. Tema 1237/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RJ, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC, vinculados ao Tema 1.237, firmou o entendimento de que « os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas «.... ()
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574 - STF. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput.
«O STF (sessão dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do CF/88, art. 195, «caput, não lhes é aplicável a imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º.... ()
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575 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Compensação com outros tributos. Impossibilidade. Ausência de autorização legal.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. ... ()
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576 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ISS no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Precedente vinculativo.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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577 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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578 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem se trata de mandado de segurança que objetiva obstar a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras por elas auferidas. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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580 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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581 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho. Ato praticado com terceiro. Configuração de ato cooperativo atípico. Isenção de pis/cofins. Impossibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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582 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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583 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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584 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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585 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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586 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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587 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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588 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.5.2014. ... ()
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589 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º7.2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.5.2014. ... ()
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590 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º7.2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.5.2014. ... ()
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591 - STJ. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não-cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st).
1 - Não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... ()
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592 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Agravo interno desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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593 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Legalidade. Interpretação literal. Isonomia. Prestação jurisdicional suficiente. Nulidade. Inexistência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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594 - STJ. tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Créditos presumidos. Base. Insumos adquiridos. Observância.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Decorre o presente feito de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS no período de 9/2001 a 12/2004, incidente sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar o direito de compensar os valores pagos no período indicado, a título de PIS e COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito de pis e Cofins. Regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída seja sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade
1 - «O benefício fiscal previsto na Lei 11.033/2004, art. 17, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/4/2021, DJe 12/5/2021). ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.
1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). ... ()
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599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso pretende a aplicação de alíquota zero ao cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de medicamentos do hospital recorrente. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei 10.147/2000, Lei 10.833/2003, Código Tributário Nacional e ADI-SRF 26/2004). ... ()
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600 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()
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