(DOC. VP 210.8230.5355.7108)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repasse do pis/cofins. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 976.836/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe 5/10/10, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento no sentido de que «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor". 2 - Agravo regimental não provido.

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