(DOC. VP 241.1030.1896.5802)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pis/cofins. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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