(DOC. VP 175.4905.9001.5800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

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