(DOC. VP 210.4702.3004.5000)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Reflexos. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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