(DOC. VP 194.5254.2001.1500)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança que objetiva obstar a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras por elas auferidas. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material exi

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