Jurisprudência sobre
pis
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451 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. Base de cálculo do pis/cofins. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.
«1 - O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Optante do simples. Prequestionamento implícito. Incidência das exações. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
1 - «Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (AgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 7/12/2009).... ()
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453 - STJ. Tributário. Conceito de receita. Fundamentação do acórdão recorrido. Cunho constitucional. Inadequação da via eleita. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.
«1. A controvérsia acerca do conceito de receita para fins de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dada ao CF/88, art. 195, I, «b, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de conteúdo constitucional na instância especial. ... ()
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454 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Limitações. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Acórdão fundamentado na constitucionalidade da restrição ao crédito. Inviabilidade de análise.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão do creditamento de PIS e COFINS foi dirimida à luz do princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12), consignando-se que não há inconstitucionalidade na restrição do direito de crédito aos bens e serviços adquiridos tão somente de pessoas jurídicas domiciliadas no país, o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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455 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento do ICMS na operação de aquisição. Interpretação jurídica e contábil da norma insculpida no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, a qual visava assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023. ... ()
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456 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.
«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). ... ()
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457 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Isenção de pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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458 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nessa zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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459 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Valores recebidos a título de gorjetas. Não incidência.
«1 - Nos termos da CLT, art. 457, as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Presença de omissão e contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ICMS. Base de cálculo. Pis e confins nas faturas de energia elétrica. Lei complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a.
1 - O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial.... ()
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461 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas com frete internacional na aquisição. Creditamento. Insumo. Não caracterização. Impossibilidade. Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - O creditamento relativo à contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas operações de venda não foi sequer ventilado na decisão recorrida, igualmente não foi provocado o tribunal a se manifestar por meio dos embargos de declaração especificamente em relação ao ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, §7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS/PASEP na forma do art. 13, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... ()
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466 - STJ. Processual. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Pis. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Há omissão quando o acórdão não fixa os índices de correção monetária e a forma de cálculo da contribuição para o PIS, quando cabíveis.... ()
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467 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Irpj. Pis e Cofins. Repetição do indébito. Juros moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Inclusão da taxa selic.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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468 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.
«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b, da CF/88. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). ... ()
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472 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ.... ()
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474 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e 94/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ICMS está incluído no cálculo do PIS e da Cofins, conforme determina as Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo não provido.
1 - O STJ já pacificou o tema no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.... ()
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476 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não violação. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade. Precedentes.
«A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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478 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS e à Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). Precedentes. ... ()
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479 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Valores de reembolso. Substituição tributária.
«1 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMSST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade. ... ()
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480 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS por substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Deveras, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. No mesmo sentido, a Segunda Turma desse STJ tem inúmeros precedentes acerca da matéria em epígrafe, consignando que o contribuinte não tem direito ao creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, sobre os valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS/ST (REsp. 1.461.802 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg ado em 22.09.2016; AgInt no REsp. 1.417.857 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.09.2017). ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência, pis/cofins. Creditamento. Tributação monofásica. Incompatibilidade. Tema 1.093/STJ.
1 - Na sessão de 22.4.2022, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) .. 2. Agravo Interno não provido.... ()
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482 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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483 - STJ. Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.
«1. A pretensão principal deduzida no recurso especial, de creditamento do PIS e da COFINS relativo às aquisições desoneradas dessas contribuições por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, não se funda no texto constitucional, mas em disposição de lei ordinária que alegadamente conteria tal benefício fiscal, revelando a sua natureza infraconstitucional. ... ()
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484 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. ... ()
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485 - STJ. Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... ()
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486 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
1 -A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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