(DOC. VP 206.2322.7004.7500)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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