(DOC. VP 241.1120.1418.2997)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ já pacificou o tema no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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