(DOC. VP 154.0671.8001.6600)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não violação. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade. Precedentes.

«A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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