(DOC. VP 220.6231.1493.1854)
STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Irpj. Pis e Cofins. Repetição do indébito. Juros moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Inclusão da taxa selic.
1 - O Agravo Interno não procede. 2 - O Tribunal Regional asseverou, em síntese, que, «submetida a parte impetrante ao regime não- cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (fl. 216, e/STJ, grifou-se). 2 - A decisão da Corte a quo está em consonância com o entendimento deste STJ de que se incluem, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, os valores r
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