(DOC. VP 241.1050.5600.4741)

STJ. Processual. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Pis. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Há omissão quando o acórdão não fixa os índices de correção monetária e a forma de cálculo da contribuição para o PIS, quando cabíveis. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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