(DOC. VP 210.8200.9801.0989)

STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor» (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). 2 - A reforma do acórdão recorrido conduz à improcedência do pedido inicial e torna prejudicadas as demais quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote