Jurisprudência sobre
dano moral pessoa fisica

551 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta por Prefeito contra Vereador. Demanda envolvendo apenas pessoas físicas. Ausência de participação de ente público. Conhecimento e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. CE, art. 106, II, «a/MG. Inaplicabilidade.

«Compete ao Tribunal de Alçada, e não ao Tribunal de Justiça, julgar recurso interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por prefeito contra vereador, uma vez que a demanda envolve apenas particulares, não havendo a participação de qualquer ente público na relação processual, pelo que inaplicável é a regra contida no art. 106, II, «a, da Constituição Estadual.... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. PERMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

legitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... (Continua)

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553 - TRT2. Dano moral. Metas abusivas. Vendas embutidas. Ranking injurioso. Tratamento degradante. Direito à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na situação dos autos, restou provado em face da ficta confessio aplicada à reclamada ausente à sessão em que deveria depor (Súmula 74/TST), alegações da autora de que era submetida ao cumprimento de metas sob pena de punição, bem assim à comercialização de produtos embutidos nas vendas principais, o chamado «embuteque. Aduziu ainda a existência de ranking com a colocação de desenhos de tartaruga e de cavalo «pangaré. Tudo quanto relatado indica, revelam práticas incompatíveis com a dignidade da pessoa da trabalhadora, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). O trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi.... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ORA APELANTE, F.S. FAVORETTI CONSTRUÇÕES LTDA ¿ ME EM FACE DA EMPRESA APELADA, E DA EMPRESA TOTUM CONSTRUÇÕES LTDA. CORRÉ. ALEGOU, INICIALMENTE, TER FIRMADO COM AS EMPRESAS RÉS UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VISAVA A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, NA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO SHOPPING BAY MARKET, LOCALIZADO NA CIDADE DE NITERÓI/RJ. ENTRETANTO, AFIRMOU EM SUA EXORDIAL NÃO TER RECEBIDO O VALOR TOTAL CONTRATADO ¿ CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE R$ 375.999,26 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), COM BASE NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS, MAIS O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE RETENÇÕES, CORRESPONDENTE A R$ 40.336,71 (QUARENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). COM O ARGUMENTO DE QUE A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS LHE GEROU DANOS DE ORDEM MORAL, SOLICITOU INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENTE A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. PARA QUE SEJAM ADIMPLIDAS TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGIU COM ACERTO O JUÍZO EM SUA DECISÃO, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ASSIM LHE OBRIGA O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A RELAÇÃO ESPECÍFICA DAS MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS, BEM COMO O MONTANTE A QUE TERIA DIREITO DE RECEBER. DENOTA-SE DAS PROVAS CONTANTES DOS AUTOS, QUE O AUTOR NÃO POSSUI MÍNIMA ESTRUTURAÇÃO CONTÁBIL PARA COMPROVAR OS VALORES QUE ALEGA LHES SEREM DEVIDOS. É PATENTE, TAMBÉM, QUE NÃO POSSUI QUALQUER ORGANIZAÇÃO PARA DEMONSTRAR OS SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS. QUANTO À QUESTÃO CONTROVERTIDA, QUE SE DEBRUÇA NO DANO MORAL PRETENDIDO, TAMBÉM NÃO ASSISTE MELHOR SORTE AO AUTOR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE INEXISTE DANO MORAL PELO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO PECULIAR, APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. O ENTENDIMENTO DA REPARABILIDADE DO DANO MORAL CONSTA DA SÚMULA 227/STJ, PODENDO SER AINDA EXTRAÍDO DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PELO QUAL SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS PESSOAS FÍSICAS, AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM HONRA SUBJETIVA, APENAS HONRA OBJETIVA, QUE É O JUÍZO DE TERCEIROS SOBRE OS ATRIBUTOS DE OUTREM. PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA É IMPRESCINDÍVEL QUE SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE MACULEM A SUA IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES OU MESMO FORNECEDORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que acusa réu de enviar «e-mails com ameaça à sua integridade física. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autoria que restou comprovada. Conteúdo dos «e-mails comprovaram o dano, porque retiraram do autor a sua tranquilidade, além de prejudicá-lo na vida pessoal e na vida profissional. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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556 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão das autoras à reforma integral da sentença.

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557 - TST. Restrições ao uso de toalete. Dano moral. Configuração.

«5.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 5.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, «caput e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. 5.3. Resta definido, no quadro fixado pela instância pregressa (pelos limites e funções da instância extraordinária, definitivos), que a reclamada restringia o uso de toaletes por parte de seus empregados, condicionando o acesso à prévia autorização. 5.4. A teor do CLT, art. 389, as empresas têm por obrigação «instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico. Faz-se clara a intenção do legislador de propiciar ambiente de trabalho saudável. Tal dispositivo, embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 5.5. A restrição ao uso de toaletes, com a necessidade de pedido de autorização, não pode ser considerada conduta razoável, violando a privacidade e ofendendo a dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário. 5.6. A necessidade de continuidade dos serviços, pela sua natureza, não pode ser alcançada pelo sacrifício e humilhação do empregado, cabendo tal ônus, obviamente, à empresa, que há de conceber rotinas que a assegurem, com postos de trabalho suficientes e ferramentas hábeis. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar métodos eficazes de produção e rentabilidade, providências que justifiquem o seu negócio e o seu patrimônio. 5.7. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante (Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, III e X). 5.8. Infligindo dano moral, o empregador se obriga à indenização correspondente (CF, art. 5º, V), notando-se que são inapreensíveis por outrem os direitos à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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558 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto à doença ocupacional, valorando os fatos e provas dos autos, consignou que « o acervo probatório evidência que a empregadora negligenciou no seu dever de zelar pela integridade física do empregado não atentando para a regra do, XXII, da CF/88, art. 7º. Descuidou-se de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência de doença ocupacional (CLT, art. 157) . Pontuou que « o perito médico confirmou a existência de nexo causal da patologia no punho que o autor era portador . Concluiu, num tal contexto, que « comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do empregador exsurge a responsabilidade civil decorrente do ilícito . No tocante ao assédio moral, sustentou que é « incontroverso que o reclamante após a desativação de seu setor onde ficava junto a uma máquina apertando um botão, passou a ser alocado em diferentes setores em razão de suas doenças ocupacionais de punhos e joelhos. Porém, por vezes, ficou sem posto e, nessas intercorrências, permanecia em uma sala com outros empregados com limitação ocupacional, e que era conhecida como a ‘sala dos penas pretas’ em alusão à galinha preta que coloca menos ovos que as galinhas de cor clara. Assim, tanto o reclamante como os demais empregados que ficavam nessa sala sem poder circular pelo ambiente de trabalho eram alvo de chacotas pelos demais empregados da fábrica. E a prova oral confirmou a humilhação, a exclusão e atitude hostil dos demais colegas . Sustentou que « o reclamante nos períodos em que ficou sem posto de trabalho, pois sua recolocação dependia de avaliação médica, permanecia na ‘sala dos penas pretas’. Concluiu, num tal contexto, que « diante da situação vexatória e constrangedora a que a reclamada expunha o reclamante confinando-o em sala e/ou área de lazer no aguardo de um posto de trabalho compatível com sua limitação funcional devida a indenização por dano moral (art. 186 e 927 do CC) . 3. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o autor é portador de doença ocupacional com nexo de causalidade comprovado pelo laudo pericial (constatada a culpa da ré), bem como que foi vítima de tratamento humilhante, mantendo, assim, a condenação ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não é portador de doença ocupacional e que não sofreu assédio moral, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIOANL E ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, quanto ao valor arbitrado pela indenização por dano extrapatrimonial decorrente da doença ocupacional que « considerando os critérios supra referidos e a resolução do quadro clínico pela cirurgia dos punhos reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 . No tocante ao valor arbitrado pelo assédio moral, ponderou que « o valor arbitrado à indenização por dano moral se mostra desproporcional a ociosidade em que foi colocado o laborista pelo que reduzo o montante a R$ 6.000,00 . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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559 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Atividade de risco. Corte de cana. Responsabilidade objetiva.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio está a informar que, se houver ameaça de infortúnio ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. O acidente ocorrido com o reclamante não afasta a culpa em face da obrigação da empresa em zelar pelo meio ambiente de trabalho, inclusive na escolha do equipamento de proteção para o exercício da atividade pelo empregado, a determinar a indenização por dano moral. Não fora isso, diante do conceito de atividade de risco, o trabalho no corte de cana de açúcar determina a responsabilidade do empregador, independente de culpa, na medida em que esta se presume, a qual a doutrina convencionou chamar de responsabilidade objetiva, o que importa seja mantida a decisão da Colenda Turma. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer (desbloqueio de valores em conta da Pag Seguro) cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a restabelecer a conta do autor, mediante o fornecimento de novo login e senha, bem como liberar o valor incontroverso de R$ 6.774,46. Condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer (desbloqueio de valores em conta da Pag Seguro) cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a restabelecer a conta do autor, mediante o fornecimento de novo login e senha, bem como liberar o valor incontroverso de R$ 6.774,46. Condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Concedida a tutela de urgência para restabelecimento da conta e liberação do valor retro mencionado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré, sustentando que a conta do autor foi cancelada pois o requerente é pessoa jurídica e seu CNPJ consta com situação cadastral inapta junto à Receita Federal, conforme documento de fls. 81 - Recurso que merece parcial provimento no tocante à determinação de restabelecimento de conta, vez que não houve pedido do autor nesse sentido - Dano moral cabível no caso concreto pois o autor é empresário individual e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, de forma que o bloqueio indevido de valor expressivo de conta da empresa individual certamente abalou as finanças da pessoa física - Sentença parcialmente reformada.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionária ré. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 15, V, Lei 14.133/2021 (que revogou a Lei 8.666/93) e do CDC, art. 28, § 3º. No mérito, o conjunto probatório comprova a condição de passageira da parte autora e a dinâmica do acidente, tendo a autora se lesionado no interior do coletivo após freada brusca do motorista. Prontuário médico e laudo pericial que demonstram a lesão sofrida pela autora em decorrência do acidente (traumatismo lombar), que resultou no afastamento da demandante de suas atividades habituais. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte. CF/88, art. 37, § 6º. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos arts. 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato. Dano moral configurado, eis que decorre do próprio fato, sendo inegável que a lesão física sofrida pela autora em virtude do acidente trouxe abalo a sua integridade física e psíquica, causando transtornos e aborrecimentos que fogem à esfera da normalidade. A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Sentença que se mantem. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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562 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... (Continua)

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563 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de intermediação de operações no mercado de criptomoedas (bitcoin). Alegado inadimplemento na prestação de serviços pelo grupo econômico ao qual pertencente a ré, que deixou de realizar os pagamentos mensais dos rendimentos, bem como de restituir o valor investido. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à devolução, entretanto, de valor menor que o pleiteado, considerando apenas dois dos três aportes feitos pelo investidor, bem como rejeitando a indenização por dano moral. Insurgência somente do autor em torno do valor da restituição. Pertinência. Primeiro contrato efetivamente firmado somente com o sócio da ré, excluído do polo passivo. Alteração, contudo, a partir do primeiro aditivo, da identidade do trader, existindo, por isso, substituição da pessoa física para a pessoa jurídica, que assumiu a partir daí a responsabilidade pelo contrato, ratificando as cláusulas anteriores. Aditamentos contratuais, outrossim, que fizeram referência aos aportes anteriores. Inclusão, no montante de restituição, do valor do primeiro aporte indevidamente excluído em Primeiro Grau. Sentença reformada em tais limites, com ampliação do valor da condenação por dano material. Apelação do autor provida.

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ART 85, CPC.

Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de empréstimo consignado, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida. ... (Continua)

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565 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Appa. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Dano moral. Não ocorrência.

«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O 'como' se administra a coisa pública a preponderar sobre o 'quem' administra. falaria Norberto Bobbio. , e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública (SS 3902 AgR-segundo. SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe 189, de 3/10/2011). Diante desse contexto, rechaça-se a tese de ocorrência de dano moral. Revisão de posicionamento anteriormente adotado, em razão do entendimento da Corte Suprema e sobretudo pela densidade de seus fundamentos. E, ainda, pelo fato de que, em julgamentos precedentes, havia indícios de que a divulgação decorrera de ato de retaliação patronal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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566 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 0 princípio da igualdade consagrado nos artigos 3º, inciso IV e Sº da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. Um dos objetivos presentes na disciplina dos direitos fundamentais, dentre os mais acentuados pela doutrina, é o de assegurar a não discriminação, desta forma, o preceito constitucional se aplica a todos os direitos, abarcando, ainda, as liberdades e garantias pessoais. 0 princípio da igualdade caminha juntamente com princípios de idêntica relevância, não podendo estar dissociado do princípio da justiça, em seu sentido mais puro. Ao se negarem direitos fundamentais a pessoas, que se fossem de sexos diferentes, lograriam êxito em auferi-los, emerge um não direito, ferindo o sentido que o Poder Constituinte procurou proteger, com a igualdade, ao editar a CF/88. A inexistência de normatização não pode ser elevada a categoria de barreira para o reconhecimento de efeitos jurídicos emergentes de fato notório e reconhecido pela sociedade. Nem sempre a evolução legislativa acompanha a rapidez das mutações da sociedade. Incumbe ao Judiciário, utilizando-se dos princípios hermenêuticos, preencher as lacunas existentes na lei, adequando-as às necessidades sociais. Aplicação do art. 4º da LICCB: «Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. O igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente. O arbítrio da desigualdade é condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade. Dano moral inexistente, vez que os autores, conscientemente, assumiram a condição de homossexuais, sendo capazes de entender que, no padrão existente na sociedade, aborrecimentos como os declarados nestes autos, fazem parte da vida cotidiana. Provimento parcial do apelo, por maioria, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, excluindo a reparação do dano moral, vencida a Relatora,Desembargadora CONCEIÇÃO MOUSNIER, que negou provimento ao recurso, designada para o acórdão a Desembargadora LETÍCIA SARDAS.... (Continua)

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567 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento onde o implemento de atendimento prioritário deve beneficiar pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo. Corrobora com as alegações do autor o depoimento da testemunha ouvida em fls. 90, no caso o policial militar procurado pelo autor diante da negativa do preposto, informando este que um vigilante se encontrava administrando a fila dos caixas e fez pouco caso da situação apresentada. ... (Continua)

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568 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS PERANTE A EMPRESA NATURA COSMÉTICOS S/A.

Nota fiscal apta a demonstrar a contratação. Inadimplência verificada. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito provada. Exercício regular do direito do credor. Divergência de valores. Possibilidade, ante a incidência de encargos financeiros. Notificação prévia que não se exige da instituição financeira, e sim dos órgãos mantenedores das informações de cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. ... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Dispensa do contraditório recursal - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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571 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Legitimidade passiva da administradora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$5.000,00). Sentença mantida. Recursos improvidos

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572 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Assalto. Policial militar em horário de folga. Imprudência. Tiroteio. Terceiro atingido. Paralisia. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Pensionamento. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Juros de mora. Data do evento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Intervenção de policial em momento de folga. Disparos de arma de fogo. Paraplegia. Danos morais, estéticos e materiais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

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573 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos, na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no CF/88, art. 1º, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no CF/88, art. 7º, XXII. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o art. 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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574 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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575 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

presunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... (Continua)

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576 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Menor. Internamento. Medida socioeducativa. Cumprimento. Falecimento. Homicídio. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Dano material. Pensão. Valor. Custas. Pagamento. Ente público. Metade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de internado em centro de atendimento sócio-educativo. Responsabilidade objetiva da administração pública.

«É cediço que, em se tratando de agressão a detento em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, a teor do art. 37, § 6º da CF, pois há dever de zelar pela segurança e incolumidade física do preso sob sua custódia, aplicando-se a mesma interpretação a menor, internado em centro de atendimento sócio-educativo. Hipótese em que restou demonstrado nos autos que o internado foi vítima de homicídio por seu colega de quarto, por asfixia, evidenciando-se a falha do estabelecimento quanto à garantia de segurança ao menor, notadamente porque evidenciado que vinha sendo vítima de agressões e ameaças pelo demais internos, não havendo falar em exclusão de responsabilidade pelo fato de terceiro.... (Continua)

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577 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de invalidez gravíssima, como tetraplegia, o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos, com algumas variações para mais ou para menos a depender de peculiaridades da causa (cf. entre outros, REsp 1.065.747/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 23.11.2009; REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 19.3.2007; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 10.3.2008). ... (Continua)

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578 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTELIONATO. FRAUDE SEMELHANTE AO CONHECIDO «GOLPE DO MOTOBOY". FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS A TERCEIRO ESTRANHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FOTO E DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA. AUTOR QUE RECEBEU ESTELIONATÁRIOS EM SUA RESIDÊNCIA E OS ACOMPANHOU EM CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA. À PRINCÍPIO SE CARACTERIZARIA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA RÉ AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM CONFIRMAR OS DADOS COM O MESMO, BEM COMO SEM EXIGIR ASSINATURA FÍSICA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUÍA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO. CONCORRÊNCIA DE CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL A SER REPARADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A FRAUDE PERPETRADA. PARTE AUTORA QUE CONCORREU PARA O EVENTO, NÃO ADOTANDO AS PRECAUÇÕES E CAUTELAS NECESSÁRIAS A PESSOA MÉDIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de telefonia. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Dano moral. Ocorrência. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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581 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences do empregado. Inexistência de registro de contato físico. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que o Reclamante estava submetido a procedimento de revista em bolsas e sacolas, inclusive com utilização de detectores de metal. O entendimento da SDI-I desta Corte é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Ofensa aA CF/88, art. 5º, X configurada. ... (Continua)

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582 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. dano moral. Revista diária aos pertences do empregado. Inexistência de registro de contato físico. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a revista dos pertences era realizada dentro dos limites do poder de comando atribuído ao empregador, sem qualquer indício de ter havido revista íntima. Assim, não há falar em ato ilícito por abuso de direito, pois a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

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583 - TJRJ. Ação Indenizatória por Dano Moral. Alegação autoral de que os réus lhe enviaram mensagens desonrosas e produziram postagens ofensivas à sua imagem, em rede social, com base em suposta conduta do demandante, que teria sido fonte jornalística de conteúdo violador da vida privada dos demandados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo de um dos réus.

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584 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. ... (Continua)

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585 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratação de serviço de telefonia em lanchonete, que não foi efetivada por omissão da ré - Deficiência na prestação dos serviços - Danos materiais evidenciados e que serão apurados em liquidação de sentença - Prejuízo moral não evidenciado para o autor pessoa física - Sentença alterada neste item - Recurso provido, em parte.

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586 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No dia 12/11/2022, o veículo dos apelantes foi atingido por um cavalo solto na Rodovia Presidente Dutra, resultando em danos materiais. ... (Continua)

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SAQUES CONTRATADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.

São deveres do correntista a guarda e o sigilo da senha pessoal do seu cartão bancário. Comprovando-se nos autos que as operações bancárias impugnadas foram promovidas mediante uso do cartão de titularidade do correntista e aposição de senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. Para comprovar a responsabilidade da instituição financeira há de se comprovar pelo menos o nexo causal entre a omissão ou conduta do banco e a suposta operação fraudulenta relatada. O colendo STJ vem consagrando entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Recurso desprovido.... (Continua)

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588 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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589 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - CONTESTAÇÃO DO TITULAR - USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Em se tratando de alegação de inexistência de compra no cartão de crédito/débito, cabe à administradora do cartão o ônus extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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590 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio, conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). ... (Continua)

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591 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral indireto (em ricochet decorrente de óbito do ex-empregado. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Segundo dados transcritos no acórdão regional, o ex-empregado trabalhou exposto a poeiras minerais - sílica livre - do período de 26/07/1984 a 19/06/1997, tendo-lhe sido concedida aposentadoria especial em 19/04/1996; por ocasião de sua dispensa, quando o obreiro contava com 42 anos de idade, era portador de «lesões fibroateiactásicas ápice D, «hiperventilação do pulmão direito e «bronquite. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que o óbito do ex-empregado não possui nexo causal com as condições de trabalho havidas na Reclamada - que expunham o obreiro ao contato com a poeira da sílica - e indeferiu a indenização por danos morais e materiais. Considera-se, porém, que as doenças que acometeram o obreiro e o levaram a óbito, com o comprometimento da laringe, esôfago e pulmão, podem ser associadas às circunstâncias a que se submeteu o trabalhador no curso do contrato de trabalho. Isso porque se pode extrair, dos elementos constantes no acórdão regional, a conjugação de dois fatores que permitem essa conclusão: 1) na época da ruptura contratual, o obreiro já padecia de problemas respiratórios e pulmonares; 2) o Hospital em que o ex-empregado ficou internado emitiu relatório com os seguintes dados: «Exames pré-operatórios revelam imagens à radiografia de tórax sugestivas de doença ocupacional prévia (silicose pulmonar). Em face desses elementos, é possível inferir que as condições de trabalho do ex-empregado atuaram, no mínimo, como concausa da sua morte. Estabelecido esse nexo, deve a Reclamada ser responsabilizada pelos danos advindos da morte do ex-empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem se o pagamento havia efetivamente sido registrado no sistema da empresa. Não se ignora os transtornos vivenciados pela autora durante sua passagem pelo estabelecimento da requerida, porém há de se compreender que tais dissabores, apesar de obviamente indesejáveis, são insuscetíveis de macular a esfera de personalidade, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 283), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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593 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ré de sentença de procedência em ação indenizatória por violação de propriedade intelectual em razão de utilização no comércio varejista artesanal de imagens de personagens infantis detentora da marca e direitos autorais. ... (Continua)

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594 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO OS CARROS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO. DESPROVIMENTO.

Na espécie, restou caracterizada a responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais causados no veículo da parte autora decorrentes do acidente de trânsito no qual as partes se envolveram. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e a pagar verba indenizatória por dano moral. ... (Continua)

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596 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ônus da prova. Regras de experiência. Lucros cessantes e gastos com aluguel. Impossibilidade. Dano moral. Inexistência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 375.

«1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a produção da prova, o magistrado deverá analisar quem tinha o ônus de comprovar a matéria e, consequentemente, dele não se desincumbiu. ... (Continua)

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597 - TJSP. Relação de Consumo. Ação de cobrança. Restituição de valor. Saldo de vale transporte.

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598 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 177.

«... Do prazo prescricional aplicável na espécie ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado aos contratos em questão. ... (Continua)

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