(DOC. VP 127.0531.2000.5800)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 177.

«... Do prazo prescricional aplicável na espécie Afirma a agravante que o prazo prescricional aplicável à presente hipótese é o de dez anos, previsto no CCB, art. 177, por versar a demanda sobre direitos reais. No entanto, razão não lhe assiste, porquanto se cuida de ação de natureza pessoal - indenização por danos morais e materiais -, de forma que o prazo aplicável é o vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177. Nesse sentido, os seguintes julgados:

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