(DOC. VP 114.3851.6908.1962)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado aos contratos em questão. Cobranças indevidas, pois reputadas abusivas, que geram o dever de restituição ao consumidor, de forma simples, porque ausente a prova de má-fé d

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