Jurisprudência sobre
concurso publico
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551 - STJ. Processual e administrativo. Concurso público. Inexistência de ilegalidade na prova. Reexame probatório.
«1. Na via especial, não há como se revisar premissa fática de acórdão recorrido segundo a qual não houve qualquer ilegalidade na elaboração de prova de concurso público e em seus critérios de correção. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO.
1.Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada cláusula de barreira (Tema 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ... ()
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554 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 632.853/CE-RG (Tema 485), Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao «controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Exigência somente na posse de candidato. Súmula 266/STJ.
1 - «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público - Súmula 266/STJ.... ()
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556 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de 5% das vagas destinadas a portadores de deficiência física. Candidata deficiente que aprovada em 1º lugar, alega preterição. Acolhimento. Candidato que aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possuiu direito líquido e certo à nomeação e à posse. Precedentes. Recurso provido.
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Decisão que indeferiu a liminar para que a agravante possa permanecer no Concurso Público de Ingresso para provimento de Cargos de Professor de Educação Infantil da Classe dos Docentes, como candidata concorrendo à vaga de «cota racial - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não comprovado direito líquido e certo - Verificação da condição de afrodescendente demanda a análise de características fenotípicas, o que cabe à Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas (CAPC) - Discricionariedade da Administração Pública, não infirmada a presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência dos requisitos próprios para concessão de medida liminar em mandado de segurança - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... ()
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558 - TJRJ. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM 2016 POSTULANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI, O QUAL PASSOU A INTEGRAR O POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO, POSTULANDO PELA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APONTOU FALTA DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA O MUNICÍPIO ACORDOU A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO JÁ PAUTADO O RECURSO, AFIRMANDO SEU DESINTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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559 - TST. Recurso de revista. Faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Sexta parte. Ausência de concurso público.
«1 - No caso, consta do acórdão recorrido que a reclamante foi admitida pela FUNFARME sem concurso público - sendo incontroverso que tal fato se deu na vigência, da CF/88 de 1988 - e que a Lei Estadual 8.899/94, que criou a FAMERP, possibilitou aos empregados da FUNFARME optarem por permanecer no quadro funcional da FAMERP, desde que realizassem concurso público expressamente exigido pela mencionada lei. ... ()
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560 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.516/2024 A CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Insurgência contra critérios do edital. Decadência. Termo a quo. Publicação do instrumento convocatório. Exame físico. Razoabilidade.
«1 - O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDICO. EXCLUSÃO.
Pleito de anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante do certame. Denegação da segurança na origem. ... ()
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563 - TST. Sistema «s. Serviços sociais autônomos. Senai. Concurso público.
«A exigência de concurso público (CF/88, art. 37, II) não se aplica aos integrantes do sistema «S, pois são paraestatais que não compõem a administração pública direta ou indireta. Nesse sentido há decisão do STF, com repercussão geral reconhecida e precedentes desta Corte. O entendimento contrário do Relator, alicerçado em premissas outras (custeio do Sistema S por contribuição social, atuação paraestatal e necessidade de licitação para outros contratos civis, tudo a exigir, segundo pensa, processo seletivo impessoal na contratação de empregados) rende-se ante o efeito erga omnes da decisão do STF. ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. EXCLUSÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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565 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PARTICIPAÇÃO EM FASE SEGUINTE DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de interesse coletivo. Precedentes. CF/88, art. 129, III. ADCT/88, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 8.625/1993, art. 25.
«1 - Tanto a CF/88, art. 129, III, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente a Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de candidatos em concurso público, que é espécie ou modalidade de interesse coletivo. ... ()
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567 - TST. AGRAVO BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que determinou o restabelecimento de benefícios previstos no Edital de concurso público a que se submeteu o autor e em Atos Administrativos. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que em situações semelhantes, envolvendo a mesma reclamada, firmou entendimento de que deve ser preservada a estabilidade financeira, com as vantagens previstas em edital de concurso público, afastando a determinação do TCU de supressão de rubricas, já incorporadas no patrimônio jurídico do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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568 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público se dá não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - TRT3. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.
«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... ()
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571 - STF. Concurso público. Exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa.
«À vista da CF/88, consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira _, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes.... ()
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572 - TJSP. Concurso público. Aprovação. Qualificação acima do número de vagas constantes no edital. Inexistência de direito líquido e certo. A aprovação em concurso público em posição acima da quantidade de vagas descrita no edital não gera direito à nomeação, apenas mera expectativa, sujeita à necessidade do órgão público e à disponibilidade orçamentária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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573 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -
Candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conduta desabonadora em ambiente escolar - Elementos que não se prestam a comprovar atual conduta do candidato - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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574 - TST. EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão da reclamante pelo Município reclamado tenha ocorrido em 02/04/1986 - cinco anos antes da promulgação da CF/88- sem prévia submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI Acórdão/STF), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 0 5/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação, da CF/88 de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. 3. Na espécie, a reclamante foi admitida sem prévia aprovação em concurso público menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 ( em 02/04/1986 ). Trata-se de empregada que não adquiriu a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Nesse sentido, seu regime jurídico permanece o da CLT, mesmo com o advento de lei instituidora do regime jurídico estatutário. Embargos conhecidos e providos .
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575 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. ... ()
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576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite de idade. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência da Corte, somente se afigura constitucional a fixação de limite de idade em edital de concurso público quando ela é respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Lei 8.880/1980, art. 82, XII (Estatuto dos militares).
«1. Nos termos do art. Lei 8.880/1980, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que e dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Médico-legista. Avaliação de aptidão física. Ausência de previsão legislativa específica. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - Esta Corte Superior, quanto ao tema, já assentou o entendimento de que a exigência de teste para avaliação física de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas sim, com a expressa previsão legal da mesma, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos (Precedentes). ... ()
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público em discordância com o conteúdo programático do edital se relaciona com o controle de legalidade e da vinculação ao edital. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.
«1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. ... ()
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580 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escolaridade mínima. Alteração do edital para adaptação à nova legislação. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.
«Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge a controvérsia a perquirir a possibilidade de nomeação de candidato aprovado em concurso público, por meio de tutela antecipada. ... ()
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582 - TST. Conselho regional de fiscalização do exercício profissional. Regime jurídico. Concurso público. Inexigibilidade.
«1. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, tem prevalecido no âmbito desta Corte a tese de que os Conselhos Regionais não se submetem à exigência constitucional de contratação por meio de concurso público, por constituírem entidades paraestatais atípicas, não se inserindo no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I.
Caso em Exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para reintegração ao certame pelo sistema de pontuação diferenciada ou, subsidiariamente, pela lista de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da candidata do concurso público, após a impugnação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação, é válida, considerando a ausência de má-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois não se verificou má-fé na autodeclaração da candidata, justificando sua permanência no certame pela lista de ampla concorrência. A legislação aplicável prevê a eliminação apenas em casos de falsidade comprovada na autodeclaração, o que não foi demonstrado nos autos. IV: Dispositivo: Recurso não provido... ()
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584 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Irregularidades na realização de concurso público. Ausência de probabilidade do direito invocado. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspensão do Concurso Público 01/2024 em Miguelópolis, alegando irregularidades no certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades que justifiquem a suspensão do concurso público, considerando a contratação da empresa organizadora e a ausência de reserva de vagas para mulheres. III. Razões de Decidir 3. A contratação da FAFIPA para organização do concurso foi precedida de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, não havendo comprovação de irregularidade na dispensa de licitação. 4. A aplicação analógica da Lei 12.990/2014 para reserva de vagas para mulheres não encontra amparo legal, respeitando-se o princípio da legalidade estrita. 5. Não há comprovação de que a realização do concurso causará impacto orçamentário negativo, sendo a alegação de danos ao Erário meramente potencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de pronta comprovação de irregularidades no concurso público impede a suspensão liminar do certame. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.990/14; Lei 14.133/2021, art. 75, XV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. ... ()
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586 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como do interesse da Administração Pública em preenchê-la. ... ()
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587 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anulação de concurso público e demissão de servidores concursados sem o devido processo legal. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, LIV e 37, II.
«O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quanto eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido. Recurso ordinário provido. Decisão indiscrepante.... ()
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588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física para o cargo de escrivão de polícia. Previsão legal. Possibilidade. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal, em julgados anteriores, assentou que, havendo previsão legal, é legítima a aplicação de teste de aptidão física pela Administração Pública de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ofertado no edital do concurso público. ... ()
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589 - STJ. administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Comprovação da existência de cargos vagos. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
1 - A Corte estadual, por maioria, denegou a pretensão, sob a tese de que, na hipótese, a Administração possui juízo de conveniência e oportunidade para preencher a vaga. Ademais, consignou que o fato de o Estado ter realizado contratações em vez de nomear os candidatos classificados no concurso não significa, por si só, prova de que surgiram novas vagas. ... ()
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590 - TST. Conselho de fiscalização profissional. Natureza autárquica. Concurso público. Inexigibilidade.
«Não obstante os conselhos federais e regionais de fiscalização de atividade profissional tenham status de entidades autárquicas, são autarquias atípicas, uma vez que possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não sendo autarquias em sentido estrito, não se submetem ao comando expresso no CF/88, art. 37, inc. II, não havendo cogitar de necessidade de prévio concurso público para ingresso em seus quadros de pessoal. Precedentes. ... ()
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591 - TJSP. Ação Ordinária movida por candidata inscrita em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, objetivando a anulação de questões da prova objetiva. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso público. Recurso improvido.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA POSSE. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE DECORRENTE DA FALTA DE DIPLOMA. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS ATRIBUÍDA À EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE QUE A AUTORA FORA DISCENTE E À INEFICIÊNCIA DE SECRETARIA ESTADUAL EM SOLUCIONAR A QUESTÃO. NOVO DIPLOMA OBTIDO AINDA NA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE ULTIMADA EM 2021. RECURSO DESPROVIDO.
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.
1 - Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem espelha a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. ... ()
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595 - STJ. Administrativo. Funcionário. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites.
«O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. ... ()
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596 - TRT2. Servidor público (em geral). Despedimento dispensa de empregado celetista admitido por concurso público de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Necessidade de motivação. Há necessidade de motivação para a dispensa de empregados de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas admitidos por concurso público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos princípios da impessoalidade e da isonomia.
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597 - STJ. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.
«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - DENEGAÇÃO -
Impetração objetivando a imediata nomeação do impetrante/apelante, ao cargo Motorista, por ter sido aprovado em 1º lugar no concurso público destinado a três vagas e cadastro reserva do quadro da prefeitura - Segurança denegada - Concurso anulado devido à suspeita de fraude reconhecida por recomendação do Ministério Público - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Medida tomada pelo impetrado em homenagem à lisura e boa-fé do gestor público - Precedente muito semelhante ao caso - Recurso desprovido... ()
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público para GCM de São Sebastião - Exclusão - Conduta reiterada não compatível para o exercício do cargo (importunação sexual) - Motivos apresentados pelo Município após a concessão da tutela em Primeiro Grau - Reprovação em anterior concurso público em outro Município - Decisão reformada - Agravo provido, com observação quanto à reserva de vaga
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600 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Expiração do certame. Conversão de mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.
«1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública, de acordo com o seu critério de conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados. ... ()
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