(DOC. VP 153.6393.1000.7300)

TRT2. Servidor público (em geral). Despedimento dispensa de empregado celetista admitido por concurso público de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Necessidade de motivação. Há necessidade de motivação para a dispensa de empregados de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas admitidos por concurso público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos princípios da impessoalidade e da isonomia.

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