(DOC. VP 187.8574.2000.1400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite de idade. Precedentes.

«1 - Segundo a jurisprudência da Corte, somente se afigura constitucional a fixação de limite de idade em edital de concurso público quando ela é respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2 - Agravo regimental não provido.»

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