Jurisprudência sobre
concurso publico

801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.

Hipótese em que o agravante pretende a garantia de vaga no concurso público municipal 003/2023 para o cargo de médico mediante relativização das regras editalícias em relação à formalidade do diploma. Formação no estrangeiro e processo de validação do diploma em curso. ... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO ARRAIAL DO CABO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE RECEPCIONISTA Súmula IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, MAS QUE COMPROVA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE DIVERSOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR A SUA, O QUE O ENQUADRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA O CARGO PRETENDIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.

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805 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

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806 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 100/2007, art. 7º do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao CF/88, art. 37, II, e ao ADCT/88, art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.

«1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. ... (Continua)

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807 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Questão de prova. Reexame pelo poder judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Em matéria de concurso público, é próprio da competência do Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado o exame das questões e das notas que lhe foram atribuídas pela banca examinadora, no exercício de suas atribuições. ... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS, ADMITIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, MAS NÃO ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DA ADCT. MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SDI-1 DO TST. 1. Não há dúvidas de que o servidor público, ainda que não concursado, mas estabilizado pelo art. 19 da ADCT, pode ter seu regime jurídico modificado por legislação estadual ou municipal, o que ficou muito bem definido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann. 2. Acontece que a agravada não estava estabilizada pelo já referido art. 19 da ADCT, pois admitida sem concurso público há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. 3. Para esses servidores que, contratados sem concurso público antes da Constituição de 1988, porém, não estabilizados na forma do art. 19 da ADCT, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que não há como admitir a validade da mudança de regime jurídico para o estatutário, sem que se submetam a concurso público. Agravo a que se nega provimento.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO/EDITAL -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do Concurso Público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar ao impetrante que prossiga nas demais etapas do certame - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Impetrante que se insurge em face de questão presente na prova objetiva de concurso público municipal, ao argumento de que a questão abordou matéria diversa da constante em conteúdo programático do Edital que rege o certame. Sentença denegatória da segurança, que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Manutenção do julgado monocrático, de rigor. Inteligência do art. 23 da Lei. 12.016/09. Writ impetrado com mais de 120 dias da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo interposto em face da questão objeto da demanda). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Interpretação de edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos municipais sem concurso público. Cargos em comissão. Irregularidade do ato. Reconhecimento. Funções que são típicas de cargos providos por prévio concurso público. Caracterização, entretanto, de efetiva prestação de serviço pelos servidores. Dano ao patrimônio público ou enriquecimento sem causa pelos servidores não evidenciados, afastada a penalidade de ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração. Precedentes. Multa civil. Redução. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Necessidade. Verba honorária mantida, revertendo-A para o fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados. Recurso do réu desprovido, e parcialmente providos os dos demais requeridos.

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813 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/90, art. 98. CF/88, art. 37, II.

«É imprescindível a autorização do Presidente da República para que haja a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, nos termos do Lei 6.880/1990, art. 98.... (Continua)

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814 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição à ordem de classificação. Impossibilidade. Atendimento à convocação por candidatos melhor classificados.

«1. Não há direito líquido e certo ao preenchimento de vagas remanescentes por candidatos aprovados em concurso público se há candidatos melhor classificados que, demonstrando interesse, atenderam à convocação. ... (Continua)

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815 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante ingressou em Juízo afirmando ter sido preterida em concurso público, realizado no ano de 2012, para Inspetor de Segurança, pois, a despeito de aprovada, não foi convocada para realizar as demais etapas do certame. ... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de fiscal de renda do estado do Rio de Janeiro. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público se relaciona com o controle de legalidade. Questão com possibilidade de duas respostas corretas. Recurso ordinário provido.

«1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA-VIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PELO ESTADO OU DO PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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832 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação. Perda de prazo. Notificação pessoal. Ausência de previsão no edital. Responsabilidade do candidato. Direito líquido e certo não caracterizado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento ante a ausência de notificação pessoal. ... (Continua)

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833 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula 363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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834 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula 363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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835 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula nº363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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836 - TJMG. CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 266/STJ.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, incumbindo ao requerente demonstrar a ocorrência de eventuais vícios ou nulidades. A teor da Súmula 266/STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na possa do concurso público.... (Continua)

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837 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado/SP - Pretensão de assegurar a permanência da Impetrante nas demais fases do concurso como deficiente física - Impossibilidade - Edital 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado que previu o deferimento e/ou indeferimento dos Requerimentos de Inscrição como Deficiente - A impetrante não atendeu a alínea «a do item 3.5 do Edital de Abertura de Inscrições, ou seja, não encaminhou o laudo médico, pois, a candidata anexou atestado médico em nome de terceiro - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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838 - TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso para piloto de avião. Teste de voo. Divulgação prévia de conteúdo programático. Inexistência. Subjetividade. Disponibilização de notas e classificação dos candidatos. Ausência. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade. Recurso provido

«- Em concurso público para preenchimento do cargo de piloto de avião, a inexistência de divulgação prévia do conteúdo programático referente ao teste de voo, bem como a ausência de publicação das notas e classificações dos candidatos violam os princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade, implicando a nulidade do certame. ... (Continua)

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839 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite de idade. Comprovação. Data da inscrição no concurso. Inovação de matéria em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. AGRAVANTE QUE SE INSCREVEU PARA O PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS DO CARGO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO (SUPERVISOR DE ENSINO). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE UMA QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, EIS QUE ESTARIA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se ao melhor padrão de questões de prova de concurso público. ... (Continua)

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841 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Existência de candidatos devidamente aprovados e habilitados em certame vigente. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012 e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... (Continua)

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842 - STF. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Impossibilidade. Concurso público. Lotação inicial. Previsão editalícia. Conveniência da administração pública. Agravo improvido. CF/88, art. 226.

«I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do CF/88, art. 226 como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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843 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Autora que pretende nomeação e posse para o cargo de Agente de Defesa Civil. Concurso público. Sentença que não padece de qualquer vício, tendo observado o princípio da congruência. Alegada preterição da autora, em razão da existência da criação de novas vagas, tendo o ente público efetuado diversas contratações temporárias. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema 784, sobre a matéria em questão: «... o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Certame que ofereceu 12 vagas, sendo que a parte autora foi aprovada na 20ª colocação, logo, fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso. Resultado final do concurso que foi homologado em 25 de abril de 2017, tendo sido convocados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Preterição arbitrária e imotivada que não restar configurada. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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844 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso publico. Prova discursiva. Recurso administrativo parcialmente provido, sem a atribuição respectiva dos pontos. Nulidade. Ofensa aos princípios da motivação, confiança legítima do administrado e vedação ao comportamento contraditório.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Impetrante que figurou na posição parcial de 1.365, após a terceira etapa do certame (exame psicológico), não tendo sido convocado para o exame social e o curso de formação. ... (Continua)

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846 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/COTA AFRODESCENDENTE

Município de São Paulo - Tutela de urgência concedida, a fim de que seja autorizada a concorrência do autor e sua inclusão na lista geral e ampla do concurso público - Pretensão dos agravantes de que a decisão ora impugnada seja reformada, para que a liminar pleiteada seja rejeitada - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo devidamente configurados - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... (Continua)

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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TEMA 1.190/STF - POSSE DO CARGO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Os Concursos Públicos devem seguir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), visando a observância das normas nele estabelecidas, não podendo a Administração Pública e nem mesmo o administrado desvincular-se delas. ... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Concurso público. O apelante, aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais, foi desclassificado por não comprovar o esquema vacinal completo e por possuir antecedentes criminais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. A desclassificação, com base nas exigências do edital e nas normas de saúde pública, encontra respaldo na Lei 13.979/2020, que autoriza a imposição de medidas profiláticas, incluindo a vacinação compulsória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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849 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Servidor público. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Segundo a jurisprudência da Corte, há preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando ficar comprovada a contratação precária de servidores mediante terceirização do serviço. Precedentes. Alegação de grave lesão à economia não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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850 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Descabimento.

1 - «À luz do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.4.2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.11). ... (Continua)

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