(DOC. VP 162.0774.6003.7500)

STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como do interesse da Administração Pública em preenchê-la. 2. O writ não foi instruído com provas hábeis a corroborar a tese de que houve preterição

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