(DOC. VP 241.1060.8185.4412)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Exigência somente na posse de candidato. Súmula 266/STJ.

1 - «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público» - Súmula 266/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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