Jurisprudência sobre
homologacao
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1101 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 354 e CPC/2015, art. 487, III, b. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1102 - STJ. Tributário. Prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 593.849). Adequação do julgado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, adequando a jurisprudência desta Corte ao posicionamento do STF no RE Acórdão/STF (repercussão geral), consolidou entendimento segundo o qual, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9/6/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo decenal em razão da cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do «cinco mais cinco»). ... ()
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1103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Homologação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados. ... ()
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1104 - STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (09/06/2005). Tese fixada, pelo STJ, sob o regime de repercussão geral (Tema 04/STF). Retorno dos autos à turma julgadora. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação proposta em 07/06/96, antes da vigência da Lei Complementar 116/2005. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Recurso especial parcialmente conhecido, e, em juízo de retratação, mantido seu desprovimento, em consonância com o RE Acórdão/STF.
I - O presente Recurso Especial foi anteriormente julgado pela Segunda Turma do STJ, que dele conheceu parcialmente, e, nessa parte, negou-lhe provimento, para reconhecer a inocorrência da prescrição, em relação às parcelas recolhidas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando, no caso, a tese dos «cinco mais cinco», haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do STJ, da parte final da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, art. 3º. ... ()
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1105 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Pagamento antecipado. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. IRPF. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado. Aplica-se o prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/10/2021). ... ()
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1106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Acordo. Homologação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1107 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... ()
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1108 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ilações e boatos acerca da venda de imóveis pela parte ré. Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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1109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Limites. Fixação de sanções penais atípicas. Cabimento.
1 - O combate à moderna criminalidade organizada, em razão de suas características - em especial, o alto poder de intimidação por meio da lei do silêncio (omertà das organizações mafiosas) e a cultura da supressão de provas -, requer a adoção de meios excepcionais de investigação, diante da insuficiência dos métodos tradicionais. ... ()
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1110 - STJ. Tributário. Processo civil. Irrf. Quitação por meio de compensação. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir que, tanto o pagamento quanto a compensação de tributos estão sujeitos a condição resolutória e ulterior homologação, sendo que eventual ausência de operacionalidade administrativa da compensação não serve de escusa para o Fisco impedir a sua consecução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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