(DOC. VP 221.2020.9947.7901)

STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (09/06/2005). Tese fixada, pelo STJ, sob o regime de repercussão geral (Tema 04/STF). Retorno dos autos à turma julgadora. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação proposta em 07/06/96, antes da vigência da Lei Complementar 116/2005. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Recurso especial parcialmente conhecido, e, em juízo de retratação, mantido seu desprovimento, em consonância com o RE 566.621/RS/STF.

I - O presente Recurso Especial foi anteriormente julgado pela Segunda Turma do STJ, que dele conheceu parcialmente, e, nessa parte, negou-lhe provimento, para reconhecer a inocorrência da prescrição, em relação às parcelas recolhidas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando, no caso, a tese dos «cinco mais cinco», haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do STJ, da parte final da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determinava a apl

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