Jurisprudência sobre
homologacao
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1081 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... ()
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1082 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 117. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1083 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação «fratura exposta». Acordo de colaboração premiada. Nulidades. Omissões do colaborador e vício de consentimento do Ministério Público. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem. Procedimento em curso perante o juízo de 1º grau e necessidade de produção probatória. Análise prematura por esta corte superior. Impossibilidade. Supressão da instância. Ilegalidade. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não chegou a conhecer das questões suscitadas pela defesa, referentes às nulidades ocorridas no acordo de colaboração premiada, considerando, para tanto, a necessidade de se aguardar a manifestação do Juízo de 1º Grau sobre o pedido de rescisão formulado pelo MP, pendente de homologação na origem, bem como, quanto à suposta coação a membros do MPF, que não houve prova pré-constituída do alegado, não sendo possível a produção probatória em sede de habeas corpus. ... ()
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1084 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acordo homologado. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial de que, «apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)» (Acordo no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/11/2013). ... ()
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1085 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Decadência tributária. Termo inicial. Regra de regência. Alegação de pagamento parcial. Omissão do órgão julgador. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1086 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar com oitiva do apenado na presença de defesa. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Recurso improvido.
1 - É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 27/5/2022). ... ()
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1087 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de prescrição de falta grave apurada em processo administrativo disciplinar. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Não ocorrência. Alegações de nulidade por ausência de audiência de justificação para homologação de falta grave e por ausência do sindicado nas oitivas de testemunhas. Nulidades afastadas. Sanção coletiva inexistente. Falta de provas e desclassificação da falta grave para média. Inviabilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.
1 - Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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1088 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de integração. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Lançamento por homologação. Decadência. Pagamento a menor. Prazo. Regra.
1 - Não se conhece, nos aclaratórios, de argumentos que não foram abordados no agravo interno, uma vez que a introdução dessas razões apenas em sede de embargos constitui inovação recursal. Precedentes. ... ()
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1089 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios robustos de contumácia criminosa. Tráfico de drogas ilícitas perpetrado na residência familiar. Reincidência. Mulher com filhos menores de 12 anos. Inviabilidade da prisão domiciliar. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva da ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... ()
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1090 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Devedora em recuperação judicial. 1. Possibilidade de reserva de quantia pelo juízo. Faculdade prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. Falta de previsão no plano. Irrelevância. 2. Valor da condenação arbitrado em quantia certa pelo contador judicial. Homologação pelo juízo monocrático. Interposição de apelação impugnando os cálculos. Ausência de debate da matéria pelo tribunal estadual. Inércia da parte. Estabilização do valor da condenação. Habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Admissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A menção sobre a possibilidade de o juízo fazer a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial está prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º, o que torna irrelevante o fato de não estar previsto expressamente no plano. ... ()
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