Jurisprudência sobre
reprovacao por faltas
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501 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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502 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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504 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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507 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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516 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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518 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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522 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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524 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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525 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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528 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos
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529 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA DE WHATSAPP; 2) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA; 2) REVISÃO DAS PROVAS APLICADAS NO SURSIS.
De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001 (pasta 27) dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 13:45hs do dia 08/02/2022, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital no dia 09/02/2022 às 13:30hs, conforme autorização previa do destinatário, estando o ato perfeitamente cumprido. Destaca-se da certidão do oficial de justiça que o recorrente, embora não tenha visualizado o aplicativo na hora, estava «on line". Assim, estando ciente do teor do mandado e de que a cópia seria enviada posteriormente e conectado no momento do envio, além de ter se negado a atender as ligações que o oficial de justiça realizou por meios diversos, não há que se falar em desconhecimento, por parte do apelante, do teor do mandado que dava ciência das medidas protetivas deferidas. Além disso, o próprio recorrente confirmou ter recebido a mensagem do oficial de justiça, alegando ter deixado de abrir seu conteúdo simplesmente por desconsiderá-lo relevante. Tanto o ato praticado atingiu a sua finalidade, que o policial ISAAC CARDOSO DA SILVA afirmou que, quando da prisão em flagrante, o recorrente lhe disse informalmente que sabia das medidas protetivas. Destarte, garantidos todos os direitos e eventuais prazos da parte e dos seus defensores, não se localiza o prejuízo a ancorar o pleito de reconhecimento de nulidade, até porque, de fato, não há nenhuma. Rejeita-se a preliminar. No mérito, emerge dos autos que, no dia 12 de março de 2022, o denunciado, mesmo tendo ciência da decisão judicial proferida nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001, que determinou seu afastamento da vítima, entrou na residência de Tani Regina e dormiu em um dos cômodos da casa, tendo a vítima acionado a patrulha Marília da Penha, que foi até o local e efetuou a prisão em flagrante de seu irmão. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é suficiente para ensejar um juízo de reprovação. Os relatos da vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, são firmes e coerentes, além de corroborados pelos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, dando conta que o recorrente tinha plena consciência das medidas protetivas deferidas e que a vítima já havia pedido para ele sair do local, o que confirma a presença da vítima no local, estando o recorrente muito próxima desta. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Em que pese o laborioso esforço argumentativo da defesa, restou claro que o apelante tinha pleno conhecimento das medidas protetivas, bem como do fato de sua irmã viver no local. Além disso, a decisão que decretou as medidas expressamente determinou que ele se abstivesse de ir na casa que sua irmã morava, sendo fixada da distância de apenas 10 metros, já considerando que o apelante residia na casa de cima, não havendo que se falar, portanto em afastamento do lar. Destarte, o arcabouço probatório produzido se mostra robusto, suficiente e perfeitamente apto a ensejar um juízo de reprovação. As penas foram fixadas nos mínimos legais e o regime prisional fixado foi o aberto, não havendo necessidade de reforma. Tratando-se de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ausente o requisito do CP, art. 44, I, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. No tocante ao sursis da pena, observa-se que o julgador o aplicou de forma genérica, sem especificar as condições. Com efeito, o juiz do conhecimento deve esgotar o seu mister, ou seja, entregar ao juízo da execução um título exequível, o que não ocorreu na hipótese em tela. ... ()
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530 - STJ. Servidor público. Progressão por escolaridade adicional. Lei estadual 15.301/04. Decreto estadual 44.769/2008. Resolução conjunta seplag/SEds 6.574/08. Regulamentação que extrapola os limites regulatórios. Necessidade de aprovação pela câmara de coordenação geral, planejamento, gestão e finanças. Previsão legal.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais objetivando a concessão da Promoção Adicional por Escolaridade. ... ()
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531 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.
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532 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ACUSADO JOSÚE QUE ACEITOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUAL RESTOU DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. RÉU OSNI CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUER: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. NÃO CONFIGURADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ACUSADO COM MAU ANTECEDENTE ESPECÍFICO. CRIME PATRIMONIAL TENTADO NÃO INDUZ A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CONSEQUÊNCIA QUE ADVEIO PARA O LESADO, MESMO AQUELE QUE RECUPEROU O BEM FOI SIGNIFICATIVA. BICICLETA COMO A IDENTIFICADA NOS AUTOS NÃO É DE VALOR IRRELEVANTE. LESADO QUE USAVA A BICICLETA PARA TRANSPORTE, INDO DA RESIDÊNCIA AO TRABALHO. PROVA MATERIAL DA DANIFICAÇÃO DO CADEADO. FORMA TENTADA DO DELITO. APENAS UM FURTO DEVE SER RECONHECIDO, MAS SEM REFLEXO NA PENA. A PRÓPRIA DENÚNCIA QUEM DESCREVE QUE NÃO SE SABE A QUEM PERTENCERIA A SEGUNDA BICICLETA QUE OS FURTADORES TENTARAM SUBTRAIR. SE POR FALTAR COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL E MESMO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPÕE-SE QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SEJA POR UM ÚNICO FURTO, AINDA QUE ISSO NÃO VENHA A TE REFLEXO NA SANÇÃO FINAL. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Recurso improvido. 1- In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-Se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento.
5 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, D Je de 13/3/2024.). 2- No caso, o executado frequentou o curso regular de ensino médio no interior do estabelecimento penal nos anos de 2021 a 2022 e foi aprovado em duas disciplinas do ENCCEJA/2020, nível médio. Assim, apesar de ele ter estudado o mesmo nível de ensino por duas vezes, não se trata do mesmo fato gerador, tendo em vista a forma de estudo diversa. Ao ser aprovado no exame do ENCCEJA, ele estudou por conta própria; já na atividade de ensino regular do estabelecimento penal, teve um ensino mediante acompanhamento, com controle de horas e certificado de conclusão. 3- Agravo Regimental não provido. ... ()
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534 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício de pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a retroação da DIB do benefício originário (NB 083.569.104-7 - aposentadoria por tempo de contribuição proporcional) para 30/6/1987, com os reflexos em benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, sendo determinada a revisão do benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... ()
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537 - TJSP. Ação reparatória por danos materiais e morais - Improcedência - Transferência bancária realizada pelo autor para fraudadores após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que foi induzido a realizar transação bancária, tornando sua conta com saldo zero - Renovação de empréstimo realizada sem autorização do autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Inexistência de culpa do autor - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido
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538 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento das oitivas. Interrogatório do acusado realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de interesse na repetição manifestada pela defesa. Nulidades não constatadas. Recurso provido.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar ou trabalhador bóia-fria. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, autarquia federal, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural com todos os seus benefícios, desde o pedido de requerimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Servidor público do df. Licença prêmio por assiduidade. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei distrital 197/1991. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a conversão em pecúnia de licença prêmio por assiduidade não usufruída, tendo a Corte de Origem assentado que os autores não haviam adquirido o direito a licença até o implemento da Lei 9.527/1997, que substitui a licença prêmio pela licença capacitação, alterando as disposições do Lei 8.112/1990, art. 87. ... ()
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541 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RELAÇÃO COMERCIAL - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENTREGAS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO.
No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência dos óbices das Súmulas 126 e 297, bem como do CLT, art. 896, § 1º-A, I, que tratam, respectivamente, da impossibilidade do reexame de fatos e provas em instância extraordinária, da falta do necessário prequestionamento e da ausência de transcrição do trecho prequestionado representativo da controvérsia. A parte, contudo, não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que sua insurgência se resume na alegação genérica de que a decisão de admissibilidade não apresenta justificativa plausível para impedir o seguimento de seu recurso de revista, bem como na renovação de suas teses recursais de mérito. Nada dispõe, portanto, sobre os fundamentos da decisão de admissibilidade, firmada na inobservância da previsão contida nas referidas súmulas e no aludido do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Imperam os ditames da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia do estado do Mato Grosso do Sul. Violação dos arts. 462 e 485, V e VII, do CPC. Não caracterizada. Aprovação em segunda fase do certame por força de liminar. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Documento novo. Reexame de provas, ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Hipótese em que se ajuíza ação rescisória para desconstituir sentença proferida e transitada em julgado em mandado de segurança, no qual foi denegada a ordem, concluindo pela regularidade do exame psicotécnico e consequente desclassificação do candidato. ... ()
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544 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologanda, aplicação indevida da legislação estrangeira e falta de capacidade do representante da pessoa jurídica contraente da obrigação. Juízo de delibação. Impossibilidade de ingresso no mérito da sentença homologanda. Afronta à ordem pública não demonstrada.
«1. Sentença estrangeira contestada com base em alegada ofensa à ordem pública, consubstanciada em: a) fundamentação inexistente e negativa de jurisdição, o que acarretaria a violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, bem como aos arts. 128, 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil e ao CF/88, art. 5º, XXXV; b) garantia nula, pois faltaria a aprovação do Conselho de Administração, sendo que a decisão homologanda, ao enfrentar a questão, o fez sob a ótica do direito nova-iorquino, ao passo que o direito aplicável era o brasileiro; c) em consequência da não aplicação do direito brasileiro, ter-se-ia emprestado validade a negócio jurídico nulo, em razão da ausência de deliberação por parte do Conselho de Administração da sociedade e de o negócio jurídico em questão (garantia no SWAP) fugir ao objeto social da UISA. ... ()
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545 - TJSP. Apelação - Marca - Ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais proposta pela franqueadora, marca «Hoken - Sentença de improcedência - Inconformismo da aurora - Recorrente que busca convencer o juízo de que teria havido rescisão do contrato de franquia, pois não houve renovação por escrito, estando a requerida/apelada utilizando da marca «Hoken indevidamente - Documentos acostados aos autos que comprovam a continuidade do negócio jurídico entre as partes, tendo a franqueada acesso aos sistemas informatizados da franqueadora para emitir ordens de serviços - Comprovação de pagamento regular dos royalties da franquia e participação de campanhas publicitárias da franqueadora - As partes consentiram na sua continuidade, operando-se a prorrogação tácita do contrato de franquia - Os documentos juntados aos autos indicam que a compra dos produtos era feita diretamente com a franqueadora e, na sua falta, com os fornecedores homologados pela marca - Não comprovação de infração marcária ou prática de concorrência desleal - Majoração da verba honorária recursal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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546 - TJSP. Processual. Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insistência da autora na condenação da ré na obrigação de entrega de documentos para viabilizar o processo de transferência para instituição de ensino superior diversa. Matéria, todavia, não enfrentada na r. sentença. Decisão interlocutória anterior que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido correspondente, que restou irrecorrida. Decisão que era passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Preclusão. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da autora não conhecida no particular.
Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por aluna de instituição de ensino superior. Alegada falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inviabilidade de alteração, pelo Poder Judiciário, do gabarito de avaliação aplicado pela universidade. Reprovação, em tal sentido, que se demonstra legítima. Despesas suportadas pela autora com os processos seletivos de transferência para instituições de ensino diversos que não podem ser imputadas à ré. Prova de pagamento das mensalidades, a justificar a pretensão de repetição de indébito por alegada cobrança indevida, que era da autora. CPC, art. 373, I. Ônus não desincumbido. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º.alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada, e determinada a liberação definitiva das mercadorias apreendidas e o desentranhamento da carta de fiança. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação comercial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Prazo para renovação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor locatício apurado por perícia judicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Precedentes. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Responsabilidade do fiador por prazo indeterminado. Responsabilidade até notificação. Natureza abusiva da cláusula da fiança à luz do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. Precedentes (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020). ... ()
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550 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando reconhecer o exercício de atividade rural, para que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto sem resolução do mérito. Esta Corte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... ()
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