Jurisprudência sobre
precatorio juros
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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... ()
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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... ()
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503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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512 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS em 19.04.2017, sob o regime da repercussão geral - Tema 96 -, firmou orientação segundo a qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precatório. Juros moratório e compensatório. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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518 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL.
Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante n. 17. Não incidência de juros de mora no período de graça. Restituição de valores pagos a maior de que, todavia, não se cogita na hipótese, em que houve quitação do débito. Julgado que não destoa da tese firmada no Tema 1037 STF. Acórdão mantido. RETRATAÇÃO REJEITADA.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precatório. Juros de mora entre a data da homologação do cálculo e a expedição do precatório/rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«1. Não tendo o Tribunal de origem proferido juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, carece de prequestionamento a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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520 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Insurgência na corte a quo somente contra honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Impossibilidade de alteração. Ofensa a coisa julgada. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 1. Os embargos de declaração devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou a ocorrência da preclusão consumativa, no que tange ao alegado equívoco decorrente do critério de aplicação dos juros compensatórios, ante a afirmação do tribunal a quo de que os embargos à execução limitaram-Se a discutir questões acerca dos honorários advocatícios.
3 - Diante disso, inexiste omissão no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo.... ()
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521 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.
«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.
«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal. ... ()
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523 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento de rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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524 - STF. Direito administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Precatório. Juros de mora. Fixação definitiva do montante exequendo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. No julgamento de mérito do RE 579.431-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJE de 30.6.2017, Tema 96, esta Suprema Corte fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da conta da liquidação e a expedição do requisitório. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. O STF, em 13.3.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. É que os CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-Basseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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535 - STJ. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Processual civil. Suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Precatório. Juros de mora. Termo final. Matéria decidida com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da associação desprovido.
«1 - Em relação à suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, como já afirmado, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Frise-se, por oportuno, não ser exigido do Órgão Julgador rebater um a um os argumentos oferecidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão para a solução da controvérsia. ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial.
«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, considerou cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a realização do cálculo de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo requisitório. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
«1. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, seja satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Reconhecimento, pela autarquia, da existência de diferenças a favor do autor, nos termos do julgado - Admissibilidade. ... ()
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539 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL.
Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). Precatório. Juros de mora. Aplicação expressa do enunciado da Súmula Vinculante n. 17 no caso concreto. Não incidência de juros de mora no período de graça. Restituição de valores pagos a maior de que, todavia, não se cogita na hipótese em que houve quitação do débito. Julgado que não destoa da tese firmada no Tema 1037 STF. Acórdão mantido. RETRATAÇÃO REJEITADA.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Embargos à execução. Recurso especial provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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541 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido .
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542 - STJ. Agravo regimental. Civil, processual civil e administrativo. Satisfação do requisito do prequestionamento. Súmula 284/STF. Não incidência. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão do Tribunal de origem apreciou, de forma suficiente, o tema relativo à incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, com abordagem infraconstitucional, possibilitando seu exame, em sede de Recurso Especial. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório.
1 - É indevida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Precedentes.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes.
«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes.
«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Precatório. Juros. Pagamento administrativo. Discussão sobre renúncia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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547 - TJSP. Acidente do trabalho - Execução - Diferenças de precatório - Atualização monetária - Pretensão de utilização do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança - Impossibilidade - Conta homologada no ano de 2010, porém, por força das controvérsias estabelecidas entre as partes, com inscrição somente no ano de 2020 e depósito no ano de 2021 - Aplicação do IPCA-E, como índice de atualização do montante depositado, por todo o período - Admissibilidade, pois a inscrição do débito autárquico no orçamento se deu na vigência da Lei 13.898/2019, a qual, em seu art. 31, estabeleceu o índice do IPCA-E como fator de correção monetária por todo o período.
Acidentária - Execução - Precatório - Juros de mora em continuidade - Incidência somente sobre o valor principal. Dou parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo, da CF/88, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896, § 2º. Incidência da Súmula 266/STJ . Agravo conhecido e não provido.
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549 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. O STF, em 13.3.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. É que os CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-Basseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte. ... ()
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550 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Juros da mora. Fazenda pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 96/STF. Julgamento do mérito. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Amplas considerações sobre o tema dos Ministros no corpo do acórdão. Súmula Vinculante 17/STF. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000. Emenda Constitucional 62/2000. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 10.259/2001. CCB/2002, art. 394. CPC/2015, art. 534, caput. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 291/STJ).
«Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tese fixada - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (ver Tema 291/STJ)... ()
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