(DOC. VP 181.5511.4015.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Embargos à execução. Recurso especial provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3 - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do c

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