Jurisprudência sobre
precatorio juros
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.
Os juros moratórios incidem apenas a partir do vencimento do prazo para pagamento do precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Inocorrência de mora antes do transcurso do prazo constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante 17/STF. Precedente. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal, na atualização monetária segundo a da Taxa Referencial, aplicada na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/09, art. 5º, aplica-se aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015. Hipótese de aplicação da modulação ao precatório EP-1581/00, notadamente expedido anteriormente a data vigência da eficácia do reconhecimento da inconstitucionalidade. Concessão de efeito suspensivo do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 que não repercute nos autos, porquanto compreende discussão da modulação para novas condenações. Matéria diversa dos autos. 3. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Havendo sentença transitada em julgado determinando a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não cabe a exclusão de tais consectários dos cálculos da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 5º, LIV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 96/STF. Precatório. Juros de mora. Juros moratórios. Reconhecimento da repercussão geral do tema relativo aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise quando de seu julgamento no Plenário. Distribuição normal do recurso extraordinário, Para futura decisão de mérito. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 100, § 1º.
«4. Possui repercussão geral a discussão sobre o tema do cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise em futuro julgamento no Plenário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em segundo agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração no segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração no segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2.9.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que em tema de execução contra a Fazenda Pública não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou a inscrição do precatório ou do respectivo ofício requisitório ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.
«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superadO o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.
«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superado o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.
«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superado o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Desapropriação - Valor corretamente fixado em juízo e impugnado genericamente pela recorrente - Esclarecimentos prestados pelo perito - Laudo pericial sério, objetivo, minucioso, que deve prevalecer - Incidência de juros compensatórios desde a data da ocupação até a expedição do precatório - Juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ser pago - Ausência de cumulação - Honorários advocatícios de acordo com o art. 27 § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pela qual é fixado entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Desapropriação - Valor corretamente fixado em juízo e impugnado genericamente pela recorrente - Esclarecimentos prestados pelo perito - Laudo pericial sério, objetivo, minucioso, que deve prevalecer - Incidência de juros compensatórios desde a data da ocupação até a expedição do precatório - Juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ser pago - Ausência de cumulação - Honorários advocatícios de acordo com o art. 27 § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pela qual é fixado entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1.Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Título exequendo que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, segundo a qual a os juros moratórios incidem até o efetivo e integral pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ (EREsp 673.866/RS, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STF. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição do requisitório. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 16.5.2013.
«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório. Juros de mora. Descabimento. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a homologação da conta e a expedição ou inscrição do precatório ou do respectivo ofício requisitório, ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.) 2. Não obstante as alegações expendidas pelos agravantes, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao dar provimento ao recurso especial relativamente à não incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas salariais. Precatório. Juros de mora entre a homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Cabimento de juros. Agravo interno. Alinhamento à jurisprudência do STF.
«I - No julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Precatório. Juros moratórios. Parcelamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. O Acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2.9.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2.9.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.
«I - A col. Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual «os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote