(DOC. VP 184.7875.4000.7300)

STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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