(DOC. VP 151.8855.8001.7700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, considerou cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a realização do cálculo de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo requisitório. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV

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