(DOC. VP 140.9094.4000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precatório. Juros de mora entre a data da homologação do cálculo e a expedição do precatório/rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.

«1. Não tendo o Tribunal de origem proferido juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, carece de prequestionamento a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux e sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros de mora no período entre a data da elaboração da conta

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