Jurisprudência sobre
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501 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... (Continua)

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502 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... (Continua)

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503 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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504 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA SIT 308/2012 À NR 20 DO MTE.

A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA SIT 308/2012 À NR 20 DO MTE. Em razão de potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA SIT 308/2012 À NR 20 DO MTE. 1. Cinge-se controvérsia em definir se é devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em prédio vertical no qual existe tanque de armazenamento de líquido para abastecimento de motor gerador de energia em situações de emergência. 2. Na hipótese, a Corte de origem consignou que « de acordo com o Vistor, no laudo sob id e737f45 havia no subsolo da edificação situada em Rua Maestro Cardim, 769, os seguintes tanques para abastecimento de sistema gerador de energia: ‘3 tanques com capacidade de 250 litros e um quarto tanque com capacidade de 120 litros, todos contendo óleo diesel, que abasteciam os grupos geradores citados’. Tais instalações permaneceram até 15.07.2019. Além desses tanques, havia outros dois, de 220 litros cada, no 2º subsolo para abastecimento de outros grupos de geradores, e outros dois tanques externos, a partir de 2019, com 200 litros cada um e mais 4 tanques de 250 litros cada, em edificação independente . Pontuou, no entanto, que « no caso, os tanques não eram enterrados. Por isso, indiferente para a avaliação da periculosidade se eles respeitavam o volume regulamentado . 3. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Assim, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros). 4. Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que « Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado . Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 5. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma distinção relevante entre « tanques de armazenamento de combustível « e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 6. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 7. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª: A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª: Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 8. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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506 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDA. Rescisão do contrato. Inexigibilidade do respectivo débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Situação de constrangimento para a consumidora não comprovada nos autos. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDA. Rescisão do contrato. Inexigibilidade do respectivo débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Situação de constrangimento para a consumidora não comprovada nos autos. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença de mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de upgrade do plano da autora. Cobrança por serviço não prestado. Restituição de valores pagos que se demonstra devida, acompanhada da rescisão contratual e cancelamento das linhas existentes. Inadequada prestação de serviço não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de upgrade do plano da autora. Cobrança por serviço não prestado. Restituição de valores pagos que se demonstra devida, acompanhada da rescisão contratual e cancelamento das linhas existentes. Inadequada prestação de serviço não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de violação a direito da personalidade ou de desvio produto. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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508 - STJ. Tóxicos. Drogas. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único

«A Lei 11.343/2006, diferentemente das anteriores leis de drogas que visavam reprimir e prevenir o tráfico e o uso indevido, frise-se, de substâncias entorpecentes ou que determinassem dependência física ou psíquica, expressamente se vale da expressão tráfico de «drogas, denominação preferida pela Organização Mundial de Saúde, definindo como tais as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União (Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único), sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no referido dispositivo, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS 344 de 12/05/98. Ou seja, de acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.... (Continua)

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509 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo. Lei Municipal 13530/03. Reclassificação do comportamento em decorrência de sanções disciplinares. Impetrante que ataca as listas de reclassificação alegando que elas consideram sanções impostas pelo procedimento denominado «aplicação direta da penalidade, que não observa os princípios do contraditório e ampla defesa. Pedido de refazimento das listas, com a anulação das mencionadas punições. Impossibilidade de anulação das sanções sem o exame individualizado dos autos de cada procedimento instaurado contra os seus filiados. Inexistência de direito coletivo líquido e certo. Decurso do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1533/1951, art. 18 e Lei 12016/2009, art. 23) que não pode ser contornado pelo posterior ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Falta de interesse de agir por Inadequação da via eleita. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário providos para, reconhecida a carência de ação, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

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510 - STJ. Administrativo. Concurso público. Secretário executivo. Formação em letras. Inexigibilidade de registro profissional perante a drt. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Exame das regras do edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da ufmg desprovido.

«1. Não se revela admissível o Recurso Especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço por profissional liberal (Contador). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comportam acolhimento. Prova documental «consistente de áudio juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Ausência de comprovação mínima de que o Réu fez a baixa indevida da empresa com o intuito de causar dano. Auto de infração acostado aos autos que deu ensejo ao fechamento do estabelecimento comercial que é claro no sentido de que a violação consistiu em «exercer de forma cumulativa a atividade de bar somada a entretenimento". Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Culpa do professional liberal não comprovada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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512 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cessão de linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Competência para dirimir questões relativas à avença. Acórdão do tribunal de origem amparado em decisum da Justiça Federal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à competência jurisdicional, a agravante sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná interpretou equivocadamente decisão proferida pelo Juízo Federal, pois, na causa em exame, em que se discute a titularidade de linhas de transporte coletivo, haveria interesse da autarquia federal, o que ensejaria a incompetência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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514 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«A Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, à luz dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST, com a qual se harmoniza a decisão regional. Precedentes. ... (Continua)

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515 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Ferroviário.

«Admissão e aposentadoria de empregado pela empresa Estrada de Ferro Sorocabana S.A. sucedida pela FEPASA, e posteriormente pela RFFSA. Vinculação da ex-ferroviária à região de Marília, interior de São Paulo, em trecho não absorvido pela CPTM. Inaplicabilidade de reajustes concedidos aos ferroviários da ativa da CPTM (Plano de Cargos e Salários), sucessora da FEPASA com relação as linhas férreas existentes na Região Metropolitana de São Paulo e Baixada Santista (Leis Estaduais 9.342/96 e 9.343/96 e Instrumento de Protocolo de Cisão). A ex-empregada da FEPASA que prestou serviços à malha ferroviária da região de Marília/SP não tem direito aos reajustes concedidos ao pessoal da ativa da CPTM, vez que, por lei, esta é sucessora daquela somente em relação as linhas férreas existentes na Região Metropolitana de São Paulo e Baixada Santista. Intelecção das Leis Estaduais 9.342/96 e 9.343/96 e Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA.... (Continua)

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516 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo regimental não provido. CPC/2015, art. 138.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte está sedimentada no sentido de que o «amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI Acórdão/STF -AgR). ... (Continua)

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517 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento.

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518 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017 e Lei 13.429/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim da empresa contratante.

«Não se discute terceirização de call center. De acordo com o Lei 9.472/1997, art. 60, §§ 1º e 2º, a instalação e reparação de linhas telefônicas e manutenção de cabos são serviços ligados à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações. Nesse contexto, em face da terceirização ilícita, esta Corte entende que as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado. Entretanto, no caso dos autos, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que condenou a recorrente subsidiariamente, pois é vedada a piora da situação jurídica da única parte que recorreu (reformatio in pejus). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Autor que adquiriu novo bilhete para realização da viagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida Tam Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Companhia aérea que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito. Voo internacional. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal no que toca ao dano material. Requerida que cancelou antecipadamente o trecho Tókio Haneda - Doha. Prova da aquisição de novo bilhete. Restituição devida. Falha na prestação do serviço. Fato superveniente após a sentença. Acordo firmado pelo autor e a correquerida Qatar Airways Group. Reconhecimento de extinção da dívida por inteiro. Devedores solidários. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Extensão do acordo à devedora solidária Tam Linhas Aéreas. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b.... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REPARO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S/A), QUE NÃO ALOCOU O AUTOR EM SEU VOO DE CONEXÃO APÓS ATRASO ANTERIOR DE AERONAVE PROVENIENTE DO EXTERIOR, DE COMPANHIA PARCEIRA. DESLOCAMENTO DO CLIENTE PARA OUTRO AEROPORTO PARA QUE PUDESSE RETORNAR AO SEU ESTADO DE DESTINO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE GEROU DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL EXACERBADO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO TORMENTOSA NO PRIMEIRO TRECHO VOADO COM A PRIMEIRA RÉ (AEROMÉXICO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A QUE DEVE INDENIZAR O AUTOR POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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522 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação válida. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a validade da negociação dos serviços, limitando-se a juntar aos autos telas do sistema que, por si só, não são suficientes à comprovação do vínculo. Providência impossível para o tomador de serviços. Dívida inexistente. DANO MORAL. Ocorrência. Ao identificar a existência de linhas telefônicas cuja contratação não reconhecia, a autora acionou a via administrativa para solucionar a questão. Em seguida, viu-se diante de transtorno ainda maior: teve canceladas também as linhas que efetivamente utilizava, e só recuperou o acesso após o ajuizamento da demanda. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Indenização mantida em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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523 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso inominado desprovido.

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524 - TJSP. Extravio de bagagem. Pretensão de obtenção de indenização por danos materiais e morais suportados. Postulação julgada procedente. Recurso inominado parcialmente provido.

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525 - TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso provido, rejeitando-se a pretensão.

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526 - TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso provido, rejeitando-se a pretensão.

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527 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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528 - TJSP. Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

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529 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Terceirização.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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530 - STJ. Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi. Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.

«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.... (Continua)

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531 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa de associação. CF/88, art. 5º, LXX. Lei 12.016/2009.

«As entidades representativas de classe são dotadas de legitimidade ativa quando em defesa de direitos e interesses de seus associados e são livres de autorização de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX.... (Continua)

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532 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Servidor público.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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533 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cooperativa. Vínculo de emprego.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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534 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

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535 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade da citação.

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536 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Matérias não renovadas.

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537 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Caracterização.

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538 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Caracterização. Indenização por dano moral.

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539 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

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540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

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541 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego.

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542 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Multa normativa.

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543 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário in natura.

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544 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento sindical.

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545 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.

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546 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais.

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547 - TST. Agravo de instrumento da autora. Recurso de revista. Horas extras.

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548 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Terceirização.

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549 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos.

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550 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo de compensação. Invalidade. Prestação de horas extras habituais.

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