(DOC. VP 103.1674.7567.8800)

STJ. Tóxicos. Drogas. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único

«A Lei 11.343/2006, diferentemente das anteriores leis de drogas que visavam reprimir e prevenir o tráfico e o uso indevido, frise-se, de substâncias entorpecentes ou que determinassem dependência física ou psíquica, expressamente se vale da expressão tráfico de «drogas», denominação preferida pela Organização Mundial de Saúde, definindo como tais as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas perio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote