Jurisprudência sobre
libras

301 - TRT3. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

«A teor do CLT, art. 511, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Cursos Livres de Idiomas no Estado de Minas Gerais - SINDILIVRE- IDIOMAS/MG e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG, que conceitua como professor «o responsável pela ministração de aulas de idiomas.... (Continua)

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302 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de intimação da executada para que informe onde se encontram bens livres e desembaraçados passíveis de penhora. Consideração de que todas as diligências realizadas pela exequente neste sentido resultaram infrutíferas. Aplicabilidade ao caso dos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Determinação de que a executada informe ao juízo de origem, no prazo de cinco dias, contados da publicação deste acórdão, quais são e onde se encontram bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de multa de até vinte por cento sobre o valor atualizado do débito exequendo (CPC, 774, parágrafo único). Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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303 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

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304 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo. Agravo regimental concurso público. Secretário executivo. Formação em letras. Inexigibilidade de registro profissional perante a drt. Exame das regras do edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da ufmg desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. ... (Continua)

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306 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - realização de empréstimos para obtenção de créditos destinados a linhas telefônica - existência de cadastro prévio junto à plataforma da ré - relação jurídica não negada pela autora que, ainda, reconhece ser a titular das linhas telefônicas - comprovação dos empréstimos por meio da juntada das telas de sistema demonstrando os dados das quatro operações - meio de prova eficaz diante do conjunto probatório e circunstância dos fatos - ausência de prova do pagamento - apontamentos realizados no exercício regular de direito - falha na prestação do serviço não evidenciada - art. 14, §3º, I do CDC - ausência de dever de reparação - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Aferida a plausibilidade do direito afirmado pela CEMIG, consistente na indevida proximidade do imóvel da parte adversa com suas linhas de transmissão de energia elétrica, e estando evidente o risco de dano grave e de difícil reparação que corre ao aguardo do final julgamento da sua ação reintegratória, incensurável o deferimento da tutela de vanguarda que ordena a interdição da área situada na faixa de transmissão, com consequente isolamento e impedimento de acesso de pessoas ao local, o que se presta até à proteção dos moradores e, mormente, da coletividade.... (Continua)

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308 - TST. Recurso de revista interposto pela sexta reclamada. Vrg linhas aéreas S/A.

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309 - TST. RECURSOS EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE ÚNICO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.

Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo de instrumento com as razões do agravo, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação da CF/88, art. 7º, XXIII. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE ÚNICO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Por antever possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIII torna recomendável o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar a conversão prevista no art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE ÚNICO DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200L. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a exigibilidade do adicional de periculosidade em relação ao empregado motorista de entrega cujo veículo contém tanque único de combustível com capacidade superior a 200 litros. 2. Trata-se de empregado cujo contrato de trabalho vigorou entre 9/11/2018 a 5/09/2019, antes da alteração da NR-16 pela Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que deixou de considerar como operação em condições de periculosidade o transporte de inflamáveis contido em tanques de combustíveis, originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. 3. A jurisprudência desta Corte, em relação aos contratos de trabalho anteriores à alteração da NR-16 pela Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019, tem deferido o adicional de periculosidade ao motorista cujo veículo de trabalho apresenta tanque único, original ou alterado, ainda que destinado ao consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, por considerar o trabalho equiparado ao transporte de combustível disciplinado pelo item 16.6 da NR-16. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, mesmo diante do registro de que « o trabalhador utilizava caminhão para entrega de bebidas com tanque único, instalado de fábrica, com capacidade total variando entre 275 e 300 litros, a depender do modelo. 5. Por estar o v. acórdão regional em descompasso com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a sua reforma. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 7º, XXIII e provido.... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet. ... (Continua)

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311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a utilização detanque de combustível suplementarcom capacidade superior a 200 (duzentos) litros enseja o pagamento do respectivo adicional de periculosidade não importando se originais ou adaptados. O adicional de periculosidade é devido em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio, pois o que submete o motorista à situação de risco é a capacidade volumétrica total do tanque, acima de 200 litros, nos termos do CLT, art. 193, I e do item 16.6 da NR-16 do MTE. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE, DO QUAL SE DESINCUMBIU POR MEIO DA PROVA ORAL. Na decisão monocrática este Relator expressamente consignou que, no caso, « o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia por meio da prova oral produzida, a qual deixou claro que os intervalos não eram regularmente usufruídos pelo empregado «. Concluiu-se, assim, que, tendo a Corte a quo observado as regras de distribuição do ônus da prova, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Este Relator ainda esclareceu que não se aplica a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017. Por fim, ressaltou-se que para afastar as premissas consignadas pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pela Corte a quo, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST . Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .

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312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, «caput e § 1º, III, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva, decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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313 - TJPE. Consumidor. Telefonia. Danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. CDC, art. 6º, VIII. Ato ilícito. Dano moral configurado. Caráter punitivo. Precedentes. Valor da indenização. Majoração. Quanto ao índice a ser aplicado à condenação. Utilização da tabela encoge. Sentença modificada. Apelo da demandante provido por unanimidade. Apelo da demandada parcialmente provido por maioria de votos.

«1. O conjunto probatório permite inferir que não ocorreu solicitação por parte do demandante de novas linhas telefônicas e nem do cancelamento das linhas de que fazia uso. Houve, portanto, a prática de ato ilícito pela recorrente, que indevidamente cancelou linhas telefônicas das quais o demandante se utilizava em suas relações de negócios em decorrência do não pagamento de cobranças indevidas de linhas telefônicas que ele sequer havia contratado. Tal situação, de fato, caracterizou-se em ilícito civil, com o seu consequente prejuízo moral. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico. Ausência de prequestionamento.

«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

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315 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei 11.871/02, do estado do rio grande do sul, que institui, no âmbito da administração pública regional, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Exercício regular de competência legislativa pelo estado-membro. Inexistência de usurpação de competência legiferante reservada à união para produzir normas gerais em tema de licitação. Legislação compatível com os princípios constitucionais da separação dos poderes, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade. Pedido julgado improcedente.

«1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema (CF/88, art. 22, XXVII). ... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TANQUES ORIGINAIS PARA ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO - CAPACIDADE DE 560 LITROS DE COMBUSTÍVEL ARMAZENADO - QUANTIDADE ACIMA DOS 200 LITROS PREVISTOS NA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial produzida, deu provimento ao recurso do reclamante para deferir o adicional de periculosidade, sob o fundamento de que « Em resposta aos quesitos, o expert afirmou que o veículo conduzido pelo autor tinha dois tanques originais de fábrica, com capacidade total de armazenamento de combustível de até 560 litros. (Pág. 08 do laudo e esclarecimentos de ID. fd96033) «. Sobre o tema, como bem assentado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior vem reiteradamente decidindo, com base no CLT, art. 193 e na Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ser cabível o adicional de periculosidade no caso de motorista que conduz veiculo equipado com tanque de combustível em quantidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio. Consta dos julgados desta Corte Superior o registro de ser irrelevante o fato de que os tanques sejam originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade e destinados ao consumo do próprio veículo. Acrescente-se, por fim, que não se ignora que com a inclusão do item 16.6.1.1 na NR 16 pela Portaria 1.357/2019/SEPRT/MTE, excluiu-se taxativamente o adicional de periculosidade para o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. No entanto, o acórdão regional não delineou se os tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante eram ou não certificados pelo órgão competente. Por conta disso, não há como se limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade à entrada em vigor da Portaria 1.357/2019/SEPRT/MTE. Nesse sentindo, precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno não provido.... (Continua)

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317 - TJPR. Alimentos. Execução. Embargos nos quais se alega a maioridade da filha credora. Insuficiência para, por si só, liberar o pai da pensão. Prevalência da necessidade educacional da filha, estudante universitária. Embargos improcedentes. (Cita doutrina e jurisprudência).

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318 - STJ. Locação. Mora. Purgação. Assistência judiciária.

«A purgação da mora compreende os alugueres devidos, custas e honorários de advogado. A assistência judiciária libera as duas últimas parcelas, enquanto o beneficiário não dispuser de recursos para saldá-las.... (Continua)

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319 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Edição listas telefônicas. Imunidade tributária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Gratuidade tarifária no transporte coletivo de idosos. Inteligência do Lei 10.741/2003, art. 39. Litispendência. Não ocorrência. Objeto da outra demanda é diferente daquela sub examine. Súmula 7/STJ. Gratuidade tarifária independente do número de vagas por ônibus. Fundamento adotado pelo tribunal a quo no sentido de que as linhas são suburbanas e não intermunicipais. Falta de impugnação nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Danos difusos. Valor da indenização situado nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita por demandar análise de fatos e provas.

«1. Quanto à litispendência, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, essencialmente baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, foi no seguinte sentido: (a) na ação civil pública que deu ensejo ao presente recurso especial, o objeto da demanda diz respeito à falta de gratuidade no transporte coletivo de idosos nas linhas suburbanas que incluem os seguintes trajetos: (a.1) Lourdes-José Bonifácio, (a.2) José Bonifácio. São José do Rio Preto, (a.3) José Bonifácio-São José do Rio Preto (v. Vila Santo Antônio), (a.4) Penápolis. José Bonifácio, (a.5) Neves Paulista-José Bonifácio (Santa Luzia) e (a.6) Nipoa. São José do Rio Preto (fis. 37). Por sua vez, na outra ação civil pública (que tramitou na comarca de Penápolis), foi abrangida a linha de transporte coletivo intermunicipal que opera, denominada São José do Rio Preto. Penápolis e Penápolis. São José do Rio Preto. ... (Continua)

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321 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que manteve o bloqueio nas contas da agravante, do valor total de R$ 658,87, penhorado por meio do sistema Sisbajud junto aos bancos Nu Bank (R$563,74) e Caixa Econômica Federal (R$95,13). Pleito de reforma. Não acolhimento. Contraprestação pecuniária que provenha de honorários de profissional liberal e destinada a sustento que é impenhorável, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravante, porém, que deveria comprovar nos autos do cumprimento de sentença que as movimentações financeiras efetivamente ostentam a natureza alimentar (honorários de profissional liberal) alegada. Contas que, aparentemente, são utilizadas também para a movimentação de outros valores diversos (recebimento de PIXs, transferências etc) e, dada a ausência de extratos, impossível conferir se configuram, de fato, honorários de profissional liberal, o que desnatura a alegação da agravante; ademais, tais contas são, dada a ausência de provas em contrário, de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

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322 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação Telas sistêmicas constituem prova, mas sua valoração deve ser feita com reservas, mormente quando não são corroboradas por outras provas. A simples juntada de extratos de utilização dos serviços, não é suficiente para vincular o nome da autora aos serviços oferecidos, uma vez que o fato de existirem histórico de utilização de referidas linhas, não se presta a comprovar que tenham sido feitos pela consumidora. Apesar da inexistência de provas de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, é fato não impugnado que a autora restou impedida de proceder com a portabilidade de suas linhas móveis, diante da existência de débitos não liquidados, e vinculados a linhas não contratadas e atreladas à sua titularidade. Autora diligenciou no intuito de regularizar o impasse no âmbito administrativo, conforme protocolo apontado na inicial e boletins de ocorrência. Aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Valor da indenização por danos morais bem fixada na sentença em R$ 3.000,00, que não comporta majoração nem redução. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Honorários advocatícios mantidos em 20% do valor da condenação. Sentença mantida. Apelos desprovidos... (Continua)

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323 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão com tanque suplementar de combustível. Capacidade de armazenamento superior a 200 litros. Consumo pelo próprio veículo. Configuração de transporte inflamável.

«O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do CLT, art. 193 e dos itens «j e «m do Quadro 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a hipótese de transporte de tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 200 litros de combustível, porquanto se equipara a transporte de inflamável e não mais para consumo próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante conduzia veículo composto de tanque suplementar com capacidade de armazenagem de 450 litros de combustível, que era transferido para o tanque principal quando findo o combustível deste. Dessarte, diante das referidas premissas fático-probatórias fixadas no acórdão regional, as quais são impassíveis de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST, conclui-se, na esteira da jurisprudência atual e iterativa desta Corte, que o reclamante tem direito à percepção do adicional de periculosidade, ainda que o combustível armazenado no tanque reserva seja para consumo próprio. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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324 - TST. Adicional de periculosidade. Pretensão de incidência sobre todo o período imprescrito. Inflamáveis. Construção vertical. Um tanque de 5.000 litros. Aplicação de NR vigente ao tempo da prestação de serviços.

«1 - O simples armazenamento de líquidos inflamáveis em prédio vertical não autoriza o deferimento do adicional postulado, sendo necessário que tal armazenamento configure situação de risco, nos termos da lei. ... (Continua)

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325 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - REVISÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Hipótese em que a autora pretende, principalmente, a revisão do valor de honorários advocatícios cobrados pela ré, visando sua fixação em patamar justo, em observância aos parâmetros estabelecidos pela tabela da OAB/SP, e, como consequência desta revisão, a declaração de inexigibilidade da nota promissória - Em que pese a controvérsia também envolva a declaração de inexigibilidade de débito, a matéria de fundo está umbilicalmente relacionada a prestação de serviços advocatícios e os respectivos honorários liberais cobrados pelo causídico - Discussão que versa sobre prestação de serviços e honorários advocatícios - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

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326 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DO SERVIÇO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAIS E AOS USUÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Apelação interposta por Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que denegou a segurança impetrada em desfavor da Prefeita Municipal de Lavras, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade das obrigações impostas pela Lei Municipal 4.670/2021, com efeitos retroativos à data da sua publicação. ... (Continua)

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327 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso improvido.

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328 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a controvérsia pertinente à existência de excesso de penhora remete a discussão à análise de matéria infraconstitucional, em especial os arts. 831 e 874, I, do CPC, sobretudo quando o devedor não indica outros bens livres e desembaraçados, que satisfaçam a execução, conforme registrou a Corte a quo . Desse modo, o ataque à CF/88, quando muito, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, em desconformidade com a exigência prevista no CLT, art. 896, § 2º na Súmula 266/TST. Agravo não provido.

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou o agravante a manter a atividade das linhas de telefone disponibilizadas ao agravado, bem como a suspensão das cobranças, mediante fixação de astreinte - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora - Valor arbitrado com parcimônia e limite máximo, o que não resulta em locupletamento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou o agravante a manter a atividade das linhas de telefone disponibilizadas ao agravado, bem como a suspensão das cobranças, mediante fixação de astreinte - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora - Valor arbitrado com parcimônia e limite máximo, o que não resulta em locupletamento - Recurso não Provido - Decisão mantida.

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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331 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA NR 16, EM 2019. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A DUZENTOS LITROS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão agravada, pela qual não foi conhecido o recurso de revista da ré, está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade quando constatado o armazenamento de combustível em tanque suplementar, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, porque comparado a transporte de inflamáveis. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido.

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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais experimentados pelo consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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333 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Promoção. Promessa de crédito de determinado valor na fatura e concurso de viagem internacional com acompanhante e mais adicional em espécie, sob condição de que a autorização para a operação de compra apresentasse, no período de validade da promoção, 4 algarismos repetidos. Prazo de validade da promoção, prazo para reivindicação do prêmio e valor mínimo da compra que constavam em letras minúsculas ao pé do folheto de propaganda. Consumidor que não atendeu ao requisito do valor mínimo da compra. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterização, na hipótese. Condições do certame, embora em letras minúsculas, estão legíveis no folheto, considerado o homem médio, exigindo apenas mais atenção do consumidor. Interpretação do CDC, art. 37, § 1º. Indenização indevida. Recursos do autor improvido e do réu provido.

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334 - TJSP. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «Porta-Linhas. Pretensão ao impedimento do uso, fabricação, exposição ou venda de produtos idênticos ou similares. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Existência nos autos indícios da exclusividade da exploração do produto descrito. Necessidade de prova pericial para se aferir as similitudes entre os produtos das partes. Proibição de comercialização que pode levar à falência da agravada. Registros do Desenho Industrial da máquina Porta-Linhas que são públicos, afastada a necessidade de segredo de justiça. Necessidade de diligência a ser feita por Oficial de Justiça às dependências da agravada para obtenção de amostras de cada peça supostamente contrafeita, para garantia da perícia. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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335 - TJSP. APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de nulidade de multa contratual com pedido de reparação dos danos morais. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Irresignação do autor-apelante que prospera. As linhas telefônicas sobre as quais recaiu a multa é objeto de termo de cessão de direitos inerentes ao contrato mantido com a operadora de telefonia, em que o autor-apelante figura como cessionário. Com efeito, ao receber, por cessão, os direitos e obrigações relativos à conta 0364627078, o autor-apelante tornou-se parte legítima para o pedido de cancelamento da multa vinculada às linhas (11) 98179-8895, (11) 99465-1010 e (11) 99518-1840. Assente, assim, a legitimidade ativa. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de multa cominatória. ... (Continua)

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337 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.216/2024 (DE 8-1), DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE

«dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na cidade de Registro. ... (Continua)

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338 - TST. Adicional de periculosidade (violação ao CLT, art. 193; ao Decreto 93.412/86; à Lei 7.369/85, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324/sdi-i.desta corte e divergência jurisprudencial).

«A decisão regional guarda plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial 347, a qual dispõe: «Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369, DE 20/09/1985, regulamentada pelo decreto 93.412, de 14/10/1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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339 - TST. Terceirização ilícita. Instalação de linhas telefônicas. Súmula 331/TST, I, do TST. Reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços. Isonomia com os empregados da tomadora.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Desvirtuada a contratação, faz jus o autor à anotação de sua CTPS, bem como a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da Telemar, inclusive a aplicação das normas coletivas que lhes beneficiam. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO CORPORATIVO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO RELATIVAMENTE A TRÊS DAS SEIS LINHAS CONTRATADAS - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA INDEVIDA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO RELATIVAMENTE ÀS TRÊS LINHAS CUJA CONTRATAÇÃO FOI MANTIDA - POSSIBILIDADE - PLANO INDICADO PELA AUTORA EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ADMITINDO-SE A ALTERAÇÃO PARA EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DESSE PLANO OU PARA PLANO EXISTENTE COM CONDIÇÕES SEMELHANTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR - DEMOLIÇÃO IMEDIATA - INVIABILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando preenchidos os requisitos legais, tendo em vista a ocorrência de construção aparentemente irregular em área de linhas de transmissão da CEMIG, impõe-se a reintegração da posse, entretanto, deve ser considerada a condição de irreversibilidade do ato de demolição de construção aparentemente irregular, sobretudo pela cautela necessária no sentido de que se evite a total satisfação do pleito em caráter liminar, que se baseia em provas de cunho unilateral, incompatível com o traço de precariedade inerente às tutelas provisórias.... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, ESTÉTICOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CIRURGIA DE IMPLANTE DENTÁRIO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - CLÍNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). É objetiva a responsabilidade da clínica odontológica na qual o paciente é submetido a implante dentário, bem como subjetiva a responsabilidade do profissional liberal que realiza o procedimento, por força do art. 14, caput e §4º do CDC. Não restando comprovado no caderno processual, em especial por perícia judicial, falha na prestação de serviços por profissional odontólogo, ausente o dever de indenizar.... (Continua)

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343 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. 1 - O

Tribunal Regional, apesar de constatar a existência de tanque não enterrado com capacidade para 500 litros, no edifício (construção vertical) onde laborava o reclamante, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. 2 - Nesse contexto, verifica-se que a Corte a quo decidiu em dissonância com o entendimento da SBDI-1 do TST Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade, caso seja superado o limite de 250 litros na quantidade total de líquidos inflamáveis armazenados em recinto fechado. 3 - Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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344 - TJSP. IPTU. Pretensão de restituição de pagamento indevido. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido.

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345 - STJ. Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138). Impossibilidade.

«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o CTN, art. 138, para se livrar da multa relativa ao atraso.... (Continua)

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346 - STJ. Mandado de segurança. Empresa transportadora. Legitimidade. Permissão outorgada sem licitação.

«Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública.... (Continua)

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347 - STJ. Contrato de adesão. Eleição de foro. Possibilidade. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.

«Não há contrato de adesão quando as partes contratantes, sendo economicamente iguais, livres e conscientemente assinam contrato concordando com a eleição do foro. Recurso provido... (Continua)

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348 - STJ. Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal. Desnecessidade de habilitação.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei 7.661/45, art. 126).... (Continua)

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349 - TRT4. Adicional de periculosidade. Devido. Motorista de caminhão. Tanque suplementar para o abastecimento do próprio veículo. Quantidade superior a 200 litros.

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350 - TJSP. Mandado de Segurança.

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