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451 - TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso inominado provido, rejeitando-se a pretensão.
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452 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado desprovido.
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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência de estado de necessidade. Pormenor que não libera o causador do dano do dever de reparar o prejuízo. Indenização devida. Fixação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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454 - TJSP. Prova. Meios. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Requerimentos de titularidade das linhas e degravação preclusos. Disponibilidade às partes do cd com as conversas gravadas. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.
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455 - TJSP. Interesse processual. Cambial. Letras de câmbio. Anulatória. Protesto por falta de aceite. Ausência de obrigação cambiária. Inexistência de prova da publicidade do protesto. Interesse de agir ausente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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456 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária em cifras abaixo do limite legal. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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457 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bloqueio de linhas em razão de constatação de clonagem. Comprovação eficaz de sua ocorrência. Necessidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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458 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.... ()
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459 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Bem impenhorável. CPC/1973, art. 20.
«Não ofende ao disposto no CPC/1973, art. 20 a decisão que, provendo a apelação para liberar bem considerado impenhorável, impôs a verba honorária. No caso, a procedência dos embargos põe o embargado vencido no alcance da sucumbência.... ()
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460 - STJ. Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.
«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.... ()
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461 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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462 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
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463 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade.
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464 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Remuneração. Comissionista.
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465 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Adicional de periculosidade.
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466 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de depósitos do FGTS.
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467 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais.
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468 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção.
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469 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
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470 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral.
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471 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Financeira.
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472 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Sucessão trabalhista.
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473 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Caracterização.
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474 - TST. Agravo de instrumento do reclamado banco santander (brasil) S/A. Recurso de revista.
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475 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária.
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476 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
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477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Aplicação de Lei municipal.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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478 - TJSP. TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a Ementa: TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a prestação dos serviços de internet - Ausência de manifestação, outrossim, quanto à portabilidade realizada, mesmo após concessão de prazo para tanto (fl. 245) - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a parte ré: a) na obrigação de fazer, devendo retornar as linhas à antiga operadora (corré), sob pena de multa diária; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Posterior perda do objeto quanto à obrigação de fazer (fl. 353) - Irresignação da ré - Cabimento - Comprovação de falha na prestação de serviços e descumprimento do plano contratado, sendo de rigor, portanto, a rescisão contratual e o pagamento de indenização por danos morais - Quantum da indenização (R$ 15.000,00), contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso, apto a gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente à justa compensação do dano - Recurso parcialmente provido.
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso Público - Secretaria da Educação - Edital 01/2023 - Inscrição na lista de Pessoas com Deficiência (PCD) - Exclusão da Lista Especial e da Lista Geral após realização da Perícia Médica prevista em edital para apuração da condição de PCD - Pleito liminar para reinclusão nas Listas Geral e Especial, conforme classificação obtida - Indeferimento de liminar - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso Público - Secretaria da Educação - Edital 01/2023 - Inscrição na lista de Pessoas com Deficiência (PCD) - Exclusão da Lista Especial e da Lista Geral após realização da Perícia Médica prevista em edital para apuração da condição de PCD - Pleito liminar para reinclusão nas Listas Geral e Especial, conforme classificação obtida - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Existência de laudo médico constatando ser portadora de deficiência física - Aprovação em todas as fases prévias do concurso - Possibilidade de exercício do cargo de professora de educação física, evitando rolamento frontal e atividades de alto impacto - CNH com observações típicas de PCD - Abusividade do ato administrativo - Desacolhimento - Competência da perícia médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) para análise da questão, com base no edital - Conclusão que a agravante não se enquadra na condição de PCD - Laudo que excluiu a agravante das listas específicas devidamente fundamentado - Reinclusão da agravante acarretaria violação ao princípio da isonomia com os demais concorrentes - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão regional foi lacônico quanto à segurança das instalações, apenas registrando a existência de três tanques de 250 litros que alimentam gerados de energia, alimentados por um tanque subterrâneo de 15.000 litros, nada dispondo a respeito da observância dos critérios de segurança previsto na NR-20. 2. Quanto ao tanque de 15.000 litros, não há informação se está instalado na projeção do edifício, o que atrairia a incidência da OJ 385 da SBDI-I do TST. 3. Como o autor não interpôs embargos declaratórios não há elementos de convencimento suficientes para concluir pela periculosidade no ambiente de trabalho. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Recurso de revista do autor contra acórdão regional que não adota as diretrizes fixadas nos julgados das ADC 58 e ADC 59 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF («leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, «caput, da Lei 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 3. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO TELEFÔNICO DE EMPRESA. DECISÃO QUE POSTERGOU A DECISÃO ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE SE DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE SUAS LINHAS TELEFÔNICAS. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCESSÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR QUE FAZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO TRAZ QUALQUER FATO IMPEDITIVO AO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CLARO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. E-MAILS INFORMANDO O MAL FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. PRESTADORA VIVO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LINHAS TELEFÔNICAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE. INOPERABILIDADE RESPONSÁVEL POR AFETAR A LOGÍSTICA INTERNA DA AUTORA, BEM COMO A SUA DINÂMICA PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE VIVO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO AGRAVO. NÃO SE PODE IMPOR A VIVO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, UMA VEZ QUE O CONTRATO CELEBRADO PELA AGRAVANTE OCORREU COM A CLARO. CONTUDO, A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A VIVO QUANTO A NÃO IMPOSIÇÃO DE QUALQUER ÓBICE PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE INCIDIREM AS SANÇÕES PREVISTAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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483 - TST. Terceirização ilícita. Concessionária de serviços de telecomunicações. Atividade fim (instalação e reparação de linhas telefônicas. Cabista). Reconhecimento do vínculo de emprego. Enquadramento sindical.
«1. Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE 791932 RG/DF), mas a terceirização da atividade de cabista. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. CPC, art. 98 c/c Súmula 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Benesse indeferida. ... ()
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485 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL 200MG - SUBSTÂNCIA REGISTRADA NA ANVISA DESDE NOVEMBRO DE 2023, MAS NÃO INCORPORADA - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE 566.471/RN E 1.366.243/SC - TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
-No julgamento dos Recursos Extraordinários 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas 6 e 1.234, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, o Enunciado 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". ... ()
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486 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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487 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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488 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE PALETS COM RECIPIENTES CONTENDO LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS - LIMITES - OBSERVÂNCIA DO ITEM 4.1 DO ANEXO 2 DA NR-16 DA PORTARIA 3.214/28 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INCLUÍDO PELA PORTARIA MTE 545, DE 10 DE JULHO DE 2000. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos do item 4.1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/28 do Ministério do Trabalho, incluído pela Portaria MTE 545, de 10 de julho de 2000, para fins de percepção do adicional, não caracterizam periculosidade «o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados". 2. No caso em apreço, conforme destacado pela Corte Regional, a perícia constatou que o reclamante, «diariamente, dirigia Carretas Baú que transportavam latas de 20 litros de tintas e Thinner (solvente orgânico), cloro granulado em baldes de 10 litros; bombonas de 40 litros ácidos, e que todas as embalagens eram lacradas e paletizadas. 3. Na situação «sub judice, houve observância do Item 4.1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/28 do Ministério do Trabalho, incluído pela Portaria MTE 545, de 10 de julho de 2000. Indevido o adicional de periculosidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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490 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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491 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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492 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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493 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE 566.471/RN E 1.366.243/SC - TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-No julgamento dos Recursos Extraordinários 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas 6 e 1.234, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, o Enunciado 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". ... ()
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494 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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495 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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496 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ... ()
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497 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
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498 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
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500 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
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