(DOC. VP 103.1674.7175.9900)

STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Bem impenhorável. CPC/1973, art. 20.

«Não ofende ao disposto no CPC/1973, art. 20 a decisão que, provendo a apelação para liberar bem considerado impenhorável, impôs a verba honorária. No caso, a procedência dos embargos põe o embargado vencido no alcance da sucumbência.»

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