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101 - TAMG. Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa. Imputabilidade. CP, art. 28, II.
«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa, segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.... ()
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102 - STJ. Usucapião. Loteamento. Espaços livres de uso comum. Transferência ao patrimônio público. Ação rescisória com alegação de violação dos arts. 9º, § 2º, III, 17, 22 e 23, §§ 2º e 3º, da Lei 6.766/79.
«As áreas livres de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível para tanto o registro no cartório imobiliário. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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103 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Ocorrência. Falha do serviço prestado pela apelante que não entregou aparelhos para uso das linhas de telefonia móvel, efetuou a portabilidade indevida das linhas e procedeu à cobrança de valores tal como se
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104 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4º do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c indenizatória e outros pleitos. Alegação de interrupção irregular do serviço de telefonia móvel e internet contratados. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença, por ausência de inversão do ônus da prova, com reabertura da instrução. Ainda que fosse deferida a inversão do ônus da prova, no caso, tal circunstância não eximiria a demandante do ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que respeita ao nexo causal, entre o dano sofrido e a conduta imputada à parte ré, ônus do qual nem mesmo a incidência do CDC a libera Súmula 330, do TJRJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório dos autos que demonstra a inocorrência de falha na prestação do serviço de telefonia ou internet, porquanto as faturas, dos meses de setembro de 2016 a janeiro de 2017, dão conta de variadas chamadas telefônicas realizadas e de utilização do serviço de acesso à internet. Fidelização livremente pactuada, por Termo de Contratação, com expressa previsão de que a autora apelante aderira ao Contrato de Permanência, recebendo, em contrapartida, descontos no valor da contratação de cada uma das linhas telefônicas, tanto que, na hipótese de rescisão contratual, os respetivos descontos são desconsiderados. Validade, portanto, da cobrança da multa contratual. Diante da regularidade da conduta da parte ré, não há que se cogitar em condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, lícita que se exibe a negativação do nome da consumidora, em razão da dívida em aberto. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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106 - TST. Adicional de periculosidade.
«O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, principalmente na prova pericial, reputou devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, registrou que o labor do reclamante se desenvolvia em área de risco, «num recinto fechado, no qual o volume de combustíveis somado é superior a 200 litros. Atestou o perito «que no corredor principal do pavilhão Velo [local de trabalho do reclamante], situam-se quatro emboiacadeiras, as quais possuem um tambor de 180 litros de Solução Alemanha em uso, sendo consumido um tambor por turno em cada máquina perfazendo um total de 720 litros de inflamáveis no mesmo ambiente. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que o reclamante não estava exposto ao risco por inflamáveis, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR E NA ALTERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO, CADASTRADAS NA MESMA DATA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE PAGAMENTOS PARA O MESMO DESTINATÁRIO E DE PIX DE VALORES DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E EM UMA MESMA DATA - FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR E DA FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR MÓDICO - RECURSO IMPROVIDO
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108 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM RECINTO FECHADO - SÚMULA 126/TST. A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que labora em ambiente no qual há o armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas em quantidade superior a 250 litros. Ademais disso, a jurisprudência a qual me filio entende que o valor de 250 litros deve ser encontrado pelo soma dos volumes dos recipientes presentes no recinto, sendo esse limite global e não por recipiente isolado. Diante do quadro fático delineado, é impossível saber a totalidade exata de líquido inflamável que está armazenado no recinto que a reclamante acessa, visto que há registro, unicamente, de que há álcool 70% armazenados em «bombonas (no plural, ou seja, mais de uma) de até 200 litros. Assim, para acolher a pretensão do recorrente de que havia apenas UMA bombona com 200 litros de líquido inflamável no recinto, seria necessário revolver fatos e provas . Agravo interno não provido.
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109 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM RECINTO FECHADO - SÚMULA 126/TST . A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que labora em ambiente no qual há o armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas em quantidade superior a 250 litros. Ademais disso, a jurisprudência a qual me filio entende que o valor de 250 litros deve ser encontrado pelo soma dos volumes dos recipientes presentes no recinto, sendo esse limite global e não por recipiente isolado. Diante do quadro fático delineado, é impossível saber a totalidade exata de líquido inflamável que está armazenado no recinto que a reclamante acessa, visto que há registro, unicamente, de que há álcool 70% armazenados em «bombonas (no plural, ou seja, mais de uma) de até 200 litros. Assim, para acolher a pretensão do recorrente de que havia apenas UMA bombona com 200 litros de líquido inflamável no recinto, seria necessário revolver fatos e provas. Agravo interno não provido.
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110 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação a todas as linhas telefônicas indicadas pela ré e para declarar inexigíveis os débitos relativos a tais linhas, restando rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação a todas as linhas telefônicas indicadas pela ré e para declarar inexigíveis os débitos relativos a tais linhas, restando rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pelo autor objetivando a reforma da sentença para acolhimento também do pedido indenizatório, com a fixação da indenização em valor não inferior a 20 salários mínimos. Dano moral não caracterizado, por não ter ocorrido violação a direito de personalidade, e também não tendo ocorrido negativação do nome do recorrente. Sentença que deve ser integralmente mantida, pelos fundamentos nela expostos. Recurso não provido.
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111 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS NÃO COMPROVADA. ADICIONAL INDEVIDO. A tese firmada pela Corte Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal é de que: « A parte autora não comprovou a capacidade total dos tanques dos veículos suplementares, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que me infundem convencimento de que havia tanque reserva instalado com capacidade superior a 200 litros. Assim, inaplicável o entendimento previsto nos julgados citados pelo autor ( 981-70.2011.5.23.0004 e 50-74.2015.5.04.0871, ambos do TST), porquanto não comprovado o transporte em quantidade superior aos limites mínimos estabelecidos na NR 16 (200 litros). . Óbice da Súmula 126 do TST ao acolhimento da pretensão recursal por afronta ao CLT, art. 193. Os arestos colacionados ao dissenso de teses se mostram inespecíficos, porquanto não abrigam a premissa fática de que a parte autora não comprovou que havia tanque reserva instalado com capacidade superior a 200 litros. Incide o óbice constante da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido .
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público para cargo de secretário executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao ministério da educação. Mec. Candidato graduado em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) .
«1. O Tribunal de origem decidiu que não há amparo legal para exigência de registro na Delegacia Regional do Trabalho de candidato graduado em Letras para a posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Minas Gerais. ... ()
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113 - TST. Adicional de periculosidade. Transporte de combustível. Volume superior a 200 litros.
«Tendo havido o transporte de combustível em quantidade superior a 200 litros, conforme laudo pericial, nos termos da Anexo 2 da NR 16, correta a condenação ao adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, constatou a existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante, que estava exposto, de forma habitual e intermitente, a líquidos inflamáveis armazenados em tanques que poderiam superar o volume de 1.500 litros (Súmula 126/TST). Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade, caso seja superado o limite de 250 litros na quantidade total de líquidos inflamáveis armazenados. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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115 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes S/A. Alienação judicial da unidade produtiva da varig (upv). Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Inexistência por expressa disposição legal. Decisão vinculante do STF.
«O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que se caracterizou a sucessão trabalhista da antiga Varig pelas recorrentes VRG Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A e que houve formação de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o mencionado dispositivo da Lei de Falências. Nesse sentido, esta 3ª Turma, cumprindo a interpretação do STF, adotou o entendimento de que, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S/A e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, ora recorrentes, beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação. Pretensão recursal de interpretação do edital do certame e de reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Santa Maria, para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. ... ()
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118 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.
«Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/1950 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.... ()
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119 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Redes de fibras óticas relativas a execução embasada em inadimplemento contratual. Ataque ao edital por alegada ausência de perfeita descrição dos bens e das condições que deverão ser cumpridas pelos futuros compradores. Inadmissibilidade. Determinação de nova minuta do edital com as necessárias retificações. Existência. Observância das exigências legais afastando irregularidades. Ocorrência. Recurso não provido.
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120 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Telefonia. Falha na prestação do serviço. Erro da operadora ao ativar linhas contratadas com o lançamento de código DDD diverso daquele utilizado na região em que a autora está localizada. Equívoco comunicado à ré logo após a identificação, sem resposta efetiva aos protocolos emitidos. Apesar de ter sido gerado novo contrato, com código correto das linhas, a ré promoveu a cobrança indevida de faturas e de multa contratual com relação às linhas anteriores, que sequer foram utilizadas. Verossimilhança das alegações da autora. Contestação genérica e que não se dedicou a infirmar os fatos narrados. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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121 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Atraso da efetivação da portabilidade. Indisponibilidade de linhas telefônicas. Empresa de distribuição e representação de mercadorias. Linhas utilizadas por sócios, vendedores e supervisores para comunicação com seus clientes. Falha no serviço. Dano moral configurado. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação por considerar a sentença em confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal. Arbitramento de quantum indenizatório. Agravo a que se nega provimento.
«1. Restou incontroversa a indisponibilidade das linhas telefônicas da empresa agravada pelo período de 7 dias, fato este, porquanto a própria empresa agravante, em trecho da peça contestatória, admite a ocorrência do evento. Assim, é notório que a TIM excedeu o prazo para efetivação da portabilidade, o que configura falha na prestação de serviço. ... ()
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122 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EDIFICAÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS ACIMA DO LIMITE LEGAL E EM TANQUES DESENTERRADOS. OJ 385 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de periculosidade no viés dos líquidos inflamáveis (tanques em subsolo de prédio), por entender que o reclamante não laborava em área de risco e que os limites dos tanques instalados não extrapolariam o limite legal, com capacidade de 500 litros. A SDI-1, no processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende da superação do limite de armazenamento de 250 litros, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Por outro lado, a jurisprudência tem se orientado para considerar como área de risco, para fins de pagamento do adicional de periculosidade, toda edificação vertical quando os tanques destinados ao armazenamento de líquidos inflamáveis não estiverem enterrados e ultrapassarem o limite de 250 litros, caso dos autos. Na hipótese, a capacidade de armazenamento do tanque era de 500 litros o que autoriza o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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123 - TST. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Área de risco. Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-i.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I, «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese, consta do acórdão regional que, no local de trabalho, existiam 2 tanques com capacidade de 3.000 litros instalados em área externa e distante da edificação mais de cinco metros, e 3 tanques de óleo diesel no interior da edificação, não enterrados e com capacidade individual de 250 litros. A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques aéreos, em total de 750 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja 250 litros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS NADA QUE COMPROVE EFETIVAMENTE A CONTRATAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS POR PARTE DO AUTOR. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, OBTIDO PELO AUTOR EM IDA À LOJA DA RÉ, QUE DEMONSTRA INÚMERAS LINHAS VINCULADAS AO SEU CPF, INCLUSIVE COM DDD DIVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO ÀS COBRANÇAS DECORRENTES DAS LINHAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA RÉ, CONFORME OFÍCIOS RESPONDIDOS PELO CDLRIO/SCPC E SERASA. NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS E DAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. NO ENTANTO, A COBRANÇA EFETUADA, EMBORA INDEVIDA, NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PELA RÉ. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESDOBRAMENTO DO FATO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
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125 - TJSP. Recurso Inominado. Contratação fraudulenta de linhas telefônicas. Falha de segurança. Linhas utilizadas para a aplicação de golpes. Dano moral indenizável. Multa bem aplicada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.
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126 - STJ. Competência. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Ausência. Utilização de linhas telefônicas clonadas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.472/97, art. 183. CF/88, arts. 21, XI e 109, IV.
«A simples utilização de linhas telefônicas clonadas não configura o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, que tipifica o crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, serviço cuja exploração é atribuída à União nos termos do CF/88, art. 21, XI.... ()
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127 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.
«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... ()
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128 - STJ. Competência. Concussão. Presidente do SESC. Exigência de vantagem para liberar parcelas do contrato de licitação. Justiça Comum Estadual. Inexistência de envolvimento de bens, interesse ou serviços da União. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de concussão praticado por presidente do SESC contra particular, mediante a cobrança de vantagem indevida para o fim de liberar parcelas de contrato de licitação vencido pela vítima.... ()
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129 - TST. Recurso de revista da massa falida de S/A. Viação aérea riograndense.
«Prejudicado o exame do recurso de revista da Massa Falida S.A. ... ()
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130 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA O MUNICÍPIO DE POTIRENDABA.
Pleito de restabelecimento do serviço de telefonia e suspensão de ordens de interrupção, tendo em vista se tratar de linhas telefônicas destinadas aos serviços de saúde, educação e segurança do Município. ... ()
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131 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.
«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... ()
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132 - TJMG. Manutenção de posse. Esbulho comprovado. Ação de manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Silêncio. Invasão de faixa de. Segurança sob linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Esbulho comprovado. Indenização. Não cabimento
«- O silêncio da parte acerca de determinada prova durante o prazo para especificá-la deve ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-la, não obstante a existência de requerimento na petição inicial ou na contestação (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1176094). ... ()
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133 - TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369, DE 20/09/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412, DE 14/10/1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25/04/2007) É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência." ... ()
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134 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio. Anterior pedido falimentar com base naqueles títulos, cujo resultado foi a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Irrelevância. Solução que por si só não faz coisa julgada material. Cártulas com aceite e endosso regularmente formalizados. Ausência de discussão quanto à existência do negócio que possibilitou a emissão das letras de câmbio. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio sacadas por cooperativa. Insurgência contra sentença que julgou procedente embargos a monitória opostos contra cobrança de letras de câmbio sacadas com fundamento em Assembleia Geral. Desacolhimento. Responsabilidade do cooperado retirado limitada ao período anterior a retirada. Regularidade de convocação para a assembleia que decidiu a respeito do saque dos títulos não demonstrada. Sentença procedente mantida. Recurso improvido.
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136 - TST. Contribuição sindical. Profissionais liberais que não fizeram a opção de que trata o CLT, art. 585. Entidade sindical destinatária da verba.
«A contribuição sindical devida pelos profissionais liberais pode ser destinada à entidade representativa da respectiva profissão desde que haja manifestação expressa do empregado nesse sentido. Exegese do CLT, art. 585. Recurso de revista não conhecido.... ()
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137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DOBRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, examinando a prova oral produzida na ação trabalhista, concluiu pela não demonstração de dobras, assim como do tempo à disposição para troca de uniforme. Verifica-se, ainda, que a Corte local, analisando os argumentos lançados na defesa apresentada pela ré, entendeu que a impugnação importou apenas na admissão de dobras eventuais, mas não habituais. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a defesa da ré importou apenas na admissão de dobras eventuais, somada à dedução de que a prova oral produzida na ação trabalhista não demonstrou a realização de dobras habituais, tampouco a existência de minutos residuais para troca de uniforme, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12x36 . INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional delimitou a existência de norma coletiva fixando o regime de trabalho 12x36. A Corte a quo concluiu, ainda, que não restaram comprovadas as dobras e os minutos residuais, mas apenas a fruição irregular do intervalo intrajornada. Tal como proferida, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva, gerando o direito apenas ao pagamento das horas correspondentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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138 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado pela SBDI-1 do TST, quando do julgamento doE-RR-970-73.2010.5.04.0014, segundo o qual não há direito ao adicional de periculosidade em razão do labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros, nos termos da NR-16 (Quadro I, item 4, Anexo 2). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que « o vistor afirmou que os vasilhames tinham capacidade para 54 e 18 litros cada um, ou seja, menos que o limite fixado no quadro I, que estabelece o máximo de 250 litros ou 60 litros por recipiente «, desse modo, ao entender que não era devido o adicional de periculosidade a parte reclamante, por ser a quantidade armazenada inferior ao estabelecido na NR-16, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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140 - STF. Mandado de segurança. Linhas de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Decreto presidencial de 16 de julho de 2008. Privatização. Desestatização. Lei 9.491/1997, art. 2º, § 1º, «b. Transferência para a iniciativa privada da execução de serviços públicos de responsabilidade da União. CF/88, art. 21, XII, «e. Possibilidade de desestatização de serviços públicos de responsabilidade da União já explorados por particulares. Denegação da ordem.
«1. A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII, e, da CD/88, é da União. ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas. Alteração de linhas de ônibus. Novos itinerários. Ausência de licitação. Ilegalidade. Precedentes.
«1. A alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. ... ()
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142 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.
«1. A alegação de violação de dispositivos legais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não se vislumbra a apontada contrariedade à OJ 261 da SDI-1 do TST, porque, além de tratar de sucessão trabalhista em bancos, não aborda a questão alusiva à alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, hipótese analisada pela Turma. Precedente desta Subseção Especializada. 3. Por fim, os arestos formalmente válidos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque tratam da responsabilidade da Varig Logística S.A. questão não discutida no caso ora analisado, em que a Turma analisou apenas a responsabilidade da VRG Linhas Aéreas S.A. e da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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143 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: 1.Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Autores apelam, alegando responsabilidade solidária da Gol Linhas Aéreas S/A, que incorporou a Smiles Fidelidade S/A, pela emissão de passagens aéreas. Houve atraso no voo, falta de assistência e downgrade de classe. Acordo parcial foi celebrado com a American Airlines. ... ()
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144 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Suspensão dos serviços prestados a empresa de grande porte, privada do uso de linhas telefônicas utilizadas no atendimento de clientes. Ausência de comprovação do alegado requerimento de portabilidade das linhas telefônicas que a assinante teria formulado à corré. Tutela antecipada deferida para determinar o restabelecimento do serviço. Multa diária fixada em valor adequado. Agravo de instrumento improvido.
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145 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.
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146 - TJRJ. ADMINISTRATIVO - ALUNOS DA REDE ESTADUAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - INTÉRPRETE EM LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA) - DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO.
I - Odireito à educação, especialmente em relação àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos Entes Federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, III e 227, §1º, ambos da CF/88, arts. 4º e 54, III, ambos do ECA e 27 e 28, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. LINHAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A autora, cliente da ré, impugnou contratos de linhas telefônicas móveis em seu nome, que não reconhece, pretendendo o cancelamento das linhas e dos débitos, além do recebimento de indenização pelos danos morais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente o pedido, afastando o dano moral postulado. 3. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos que venha a causar aos usuários. 4. Falha na prestação do serviço da ré configurada, eis que existentes as relações contratuais impugnadas pela autora, ilegítimos os débitos relacionados às linhas móveis desconhecidas. 5. Dano moral evidenciado, tendo a autora cliente da ré, experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão da permanência de linhas móveis não contratadas em seu nome, o que acarreta angústia, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral a ser arbitrado com o fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Sagrando-se a autora vencedora na integralidade dos pedidos, incumbe à ré arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento do recurso.... ()
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148 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇAS REGULARES - ASTREINTE - ENRIQUECIMENTO ILICÍTO - I -
Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sem condenação em honorários advocatícios - II - Sentença e acórdão favoráveis à parte autora, ora agravada, para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de realizar cobranças e suspender os débitos, relativamente ao uso das linhas canceladas (11)94128-2028 e (11) 97274-2106, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias - III - Descumprimento à ordem judicial pela executada que efetuou bloqueios das linhas telefônicas, como forma de compelir o exequente ao pagamento de débitos relacionados às linhas telefônicas canceladas - Demonstrado a suspensão das contas nos dias 30/06/23, 02/10/23 e 16/10/2023, e novos bloqueios das linhas em 25/02/2024 e 05/04/2024 - Tela sistêmica juntada pela agravante da qual não é possível extrair qualquer informação acerca de inadimplemento do exequente - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Impugnação corretamente rejeitada - IV - Matéria relativa à redução do valor da astreinte, majorada através de decisão anterior, que já foi objeto de análise por este E.TJSP em outro agravo de instrumento - Nova análise sobre o tema, prejudicada, neste aspecto - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". ... ()
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149 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Transferência de linhas de telefone. Sócio e pessoa jurídica. Alteração contratual questionada em outra demanda. Concessão da tutela antecipada. Revogação. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.
Ação interposta pelo sócio e pessoa jurídica objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação do uso de cinco linhas telefônicas e apuração da transferência destas linhas do nome da 2a autora (a pessoa jurídica) para o atual destinatário, irmão do sócio, até o julgamento final da lide. Decisão hostilizada que foi no sentido de deferir a tutela antecipada, determinando a suspensão imediata do uso das linhas telefônicas especificadas até ulterior decisão do Juízo, bem como que fosse informado quando as referidas linhas telefônicas foram transferidas do nome da 2ª autora. Relatório apresentado (fls. 111/112), peticionou o agravado (fls. 119) sobre o acordo amplo de fls. 124/126, obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 (cf. petição no ID 172193461 e cópias no ID 172193464), feito este onde foi proferida a decisão a que se refere o presente agravo de instrumento. O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Rescisão unilateral de contrato coletivo - Autora acometida de neuropatia de fibras finas imunomediada, que necessita de tratamento contínuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o seu tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório reduzido em observância à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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