(DOC. VP 103.1674.7200.4800)

STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.

«Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/1950 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.»

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