(DOC. VP 275.8482.1972.8303)

TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso provido, rejeitando-se a pretensão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote