Jurisprudência sobre
dano moral honra
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501 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido
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502 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Condenação da requerida à restituição simples dos valores indevidamente transferidos. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido
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504 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Indenização. Não concessão do intervalo para amamentação.
«A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - , e inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe o CCB, art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dano moral se configura por profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir direito da personalidade do trabalhador (honra, reputação, integridade psíquica, etc), ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. Anote-se que o contrato de trabalho contém direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial e traz, necessariamente, o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. E, entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Assim, havendo previsão legal de concessão de intervalo para amamentação (CLT, art. 396), além de garantia constitucional de proteção à maternidade e à infância, a não concessão do intervalo respectivo viola norma de proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, passível de indenização por dano moral. Apelo desprovido.... ()
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505 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias .
«O atraso no pagamento das verbas rescisórias, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual reparação por danos morais, posto que tal conduta pode acarretar a compensação por meio de outras sanções previstas em lei, como a multa do CLT, art. 477, tal qual ocorreu, «in casu.... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PARA QUE PESSOA SE RETIRE DE GRÊMIO RECREATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor cliente de hipermercado a sofrer ataques verbais por parte de funcionária do estabelecimento que lhe dirigiu impropérios como burro, velho, enrugado, vagabundo, velho gaga, horroroso, constrangendo-o na frente de frequentadores do supermercado, atingindo sua honra, provocando-lhe dor moral, ultrapassando mero dissabor rotineiro e cotidiano, de rigor a indenização expressiva o suficiente para compensar o sofrimento, transtorno, abalo e vexame sofridos, bem como penalizar o causador do dano. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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508 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reclamando o exercício da liberdade de comunicação social dos órgãos de imprensa, senso de seriedade, buscando expressar informações verdadeiras, sem ataques a direitos fundamentais como intimidade, honra, imagem ou dignidade das pessoas, focado na divulgação da notícia, resta caracterizado o abuso ao utilizar, apresentador de programa televisivo, a expressão «abestalhado, dirigida a delegado de polícia ao abordar matéria relativa a fuga de preso do interior de repartição policial. Dano moral caracterizado. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.
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510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE REVENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL PESSOAL JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que a ré cancelou injustificadamente a revenda de produtos adquiridos, gerando prejuízos financeiros e abalos morais. Requer nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, caso superada a preliminar, reforma para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Não ocorrência. Dano moral. Instituição financeira. Cobranças indevidas. Ausência de repercussão na imagem, honra ou privacidade do autor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos protelatórios.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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513 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. RECONVENÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS EM DESFAVOR DO RECONVINDO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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514 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Dano Moral - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Não foram estabelecidas visitas do genitor à menor - Tal situação decorre do fato de o genitor encontrar-se preso, cumprindo pena privativa de liberdade - Ausência de ofensa à honra do Autor Apelante - Sentença mantida - Recurso improvido
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515 - STJ. Imprensa. Civil e processual. Ação indenizatória. Reiterada publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Dano moral configurado. Ressarcimento. Valor. Elevação. Publicação da decisão. Cabimento. Forma. Duração. «site da internet. Embargos infringentes. Alcance. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - Configurada a gravidade da lesão causada ao autor, pela sucessiva publicação de matérias acusatórias de imenso teor ofensivo, desprovidas de embasamento na verdade, procedente é o pedido reparatório, que deve ser o mais integral possível, pelo que a par de uma indenização compatível com o dano moral causado, impõe a publicação da decisão judicial de desagravo, pelos mesmos meios de comunicação utilizados na prática do ilícito civil, a fim de dar conhecimento geral, em tese, ao mesmo público que teve acesso às notícias desabonadoras sobre o postulante. ... ()
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516 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Seguro saúde. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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517 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Veiculação na imprensa escrita de matéria ofensiva à honra do autor. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Mérito. Ato ilícito que não se verifica. Dever de informar constitucionalmente assegurado. Dano moral não configurado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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518 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões. Físicas e verbal. Moral. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Conduta. Desproporcionalidade. Dano à honra e imagem. Configuração. Reparação devida. Justiça comum. Condenação. Justiça desportiva. Irrelevância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Incidência do CDC. Contratação fraudulenta da linha telefônica. Fato incontroverso. Operadora de longa distância que também presta serviço público sob concessão. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autora equiparada a consumidora. Responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC, art. 7º, § único. Dano moral pessoa jurídica. Inocorrência. Não é devida indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando não tenha sido comprovado abalo na sua honra objetiva. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
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520 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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521 - TJSP. Dano moral. Não configuração. Fato que deve ser dissociado da alegação de lucros cessantes. Evento danoso que colheu de modo indiferente todo o comércio local, não maculando o bom nome ou a qualidade dos produtos postos à venda pela autora. Acontecimento episódico inexistência de ofensa à honra objetiva. Recurso não provido.
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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente que, em representação à OAB, afirma que seu advogado a enganou e «embolsou seu dinheiro, quando, na realidade, ele nada havia recebido. Termos ofensivos e não verdadeiros que agridem desnecessariamente a honra do advogado. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
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523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atleta de futebol objeto de noticiário de suborno. Suspeitas infundadas, alimentadas pelos requeridos que chegaram a convocar entrevista coletiva para veiculá-las, intentando interromper campeonato. Leviandade manifesta, ainda quando protestassem não estarem fazendo acusações diretas. Noticiário maculador da honra, sem quaisquer provas. Indenização devida. Recurso provido.
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524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.
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525 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Autora que nada devia. Lesão à honra evidenciada. Indenização devida. Fixação. Majoração em oito mil reais, com juros desde o evento. Cabimento. Recurso da autora parcialmente provido e não conhecido o recurso da concessionária de telefonia.
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526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.
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527 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.
«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... ()
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528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de circunstância excepcional. Dano moral não configurado. Precedentes. Agravo interno improvido. 1. A jurisprudência desta corte firmou a compreensão de que não é cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel. Isso porque o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 2. Na situação, estando o acórdão recorrido fundamentado apenas no descumprimento contratual e na consequente frustração do adquirente, não há como se configurar o dano moral. 3. Agravo interno improvido.
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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de indenização de dano moral julgada improcedente. Supostas ofensas proferidas por mensagens particulares via WhatsApp. Conversas não caíram na esfera pública. Ausência de comprovação de ofensa à honra da apelante. Bloqueio do número de telefone da suposta ofensora não realizado. Sentença mantida - Recurso não provido.
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530 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFESA INDIRETA - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO OBRIGACIONAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
- Aexceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta que apenas condiciona o adimplemento da obrigação ao cumprimento da contraprestação pela outra parte, não eximindo o contratante de suas obrigações contratuais. ... ()
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531 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (considerações do des. Des. Mauro conti machado sobre o tema).
«[...] O direito à honra pode ser compreendido, dentre outras variações, como o bom nome, o prestígio, a reputação, estima e decoro, além da consideração e o respeito perante os semelhantes, independente de existir um prejuízo material daí decorrente, certo e determinado, contrariamente ao invocado na exceção levantada, pois é indiferente ao império do Direito ao relevar à reparação do dano moral, apenas e tão somente, a prática do ato ilícito e não o virtual prejuízo que terá importância na fixação da indenização que vier a ser acolhida como devida finalmente. ... ()
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532 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. Inexistência de dano.
«O dano moral decorre de ato ilícito (CCB, art. 186), praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do empregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973). A indenização por danos morais pressupõe a culpa ou dolo, do empregador ou preposto, quando resulte em comportamento que viole a ordem jurídica e cause prejuízo a outrem. Não restam dúvidas de que o não pagamento das verbas rescisórias e a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS geram transtornos ao empregado. Todavia, esses fatos não são suficientes para caracterizar a existência de dano moral, sobretudo quando não existe prova de que o reclamante foi ofendido em sua honra ou dignidade.... ()
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533 - TJSP. Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Ementa: Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Apelação. Ação De nulidade contratual cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do empréstimo. Devolução simples. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelados que não comprovaram ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte
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535 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação anulatória de débito. Autor contemplado em promoção com dois aparelhos celulares. Desconhecimento de que as habilitações gerariam contas mensais. Imperiosa a anulação das obrigações indevidamente originadas. Fato, contudo, que não agride a honra do requerente. Mero dissabor decorrente das relações consumeristas cotidianas. Indenização indevida. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ainda que possa ter, reportagem televisiva, escopo de veicular fuga de preso ocorrida em circunstâncias anormais ou dentro de repartição policial, extrapola jornalista os limites de informação ao atribuir a delegado de polícia a pecha de abestalhado, atingindo sua honra. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.
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538 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 13/01/2009. Recurso interposto em 09/06/2011 e atribuído a este gabinete em 06/09/2016. ... ()
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539 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Valor do saque não liberado pelo caixa eletrônico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sobre o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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540 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Comprovação.
«Não há dúvida de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por abalo à sua honra objetiva. Nesse sentido, a Súmula 227 do c. STJ: «A pessoa jurídica por sofrer dano moral. Por outro lado, para que se reconheça a ocorrência desse dano moral, deve haver prova robusta de ofensa ao património imaterial da empresa, especialmente no que diz respeito à sua marca, à sua reputação e à sua imagem perante o público externo.... ()
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541 - TJRS. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte. A impossibilidade de exploração da atividade agrícola, por si só, não enseja lesão extrapatrimonial, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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542 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta autor, já aposentado, em lojas. Violação à imagem, mesmo porque se trata de pessoa notória. Fotografia tirada ao longo de evento esportivo. Distinção entre direito de arena e direito à própria imagem, sendo que a violação da imagem não se confunde com a honra que é objeto de proteção autônoma. Dano «in re ipsa caracterizado, independentemente da prova de sofrimento da vítima. Dano patrimonial emergente pelo não recebimento da remuneração pelo uso comercial de sua imagem. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora em razão do inadimplemento de faturas - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço (após o pagamento das faturas vencidas) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para o Autor no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.189,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterização do dano moral à pessoa jurídica (Autora) adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida) - Interrupção no fornecimento de energia elétrica não gera, por si, lesão à honra objetiva - Sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra e à imagem. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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545 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OPINIÃO CRÍTICA E SEM QUE HAJA CERTEZA QUE TENHA SIDO DIRIGIDA À DEMANDANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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546 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Liberdade de expressão - R. sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Postagem em enciclopédia colaborativa virtual impugnada representou exercício regular da liberdade de expressão - Ausência de ofensa à honra do Autor Apelante - Sentença mantida - Recurso improvido
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547 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. Ademais,a ausência de registro na CTPS do ator e pagamento de verbas rescisórias quando à relação de emprego é controvertida, geram outras penalidades previstas em lei, não constituindo circunstâncias aptas a gerar abalo da imagem, da honra e da vida privada. Recurso Ordinário, parcialmente, provido.... ()
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548 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. FEBEM. Ofensa à honra da reclamante. Divulgação de motivo depreciativo como causa da dispensa. Alegação de que os trabalhadores seriam torturadores. Verba fixada em 12 salários-base. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na época da dispensa de 1751 funcionários da Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente atual denominação da FEBEM, a presidência da entidade revelou que o ato fora motivado pelo fato desses trabalhadores serem torturadores. Não há notícia de que a reclamante esteja respondendo a processo administrativo ou criminal pelo crime de tortura. A conduta da presidência da reclamada ofendeu a dignidade da reclamante que estava incluída naquele grupo de trabalhadores, além de gerar insegurança no futuro da sua vida profissional. Isso porque o insulto dirigido aos trabalhadores, rotulando-os de torturadores teve larga repercussão no meio social, abalando a credibilidade e a imagem dos empregados dispensados. A gravidade do ato e a dor moral experimentada pela trabalhadora justificam a indenização imposta à reclamada.... ()
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549 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.
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550 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida do nome da autora. Ausência de contratação efetiva dos serviços. Indevida inscrição nos órgão de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação. Redução da condenação, todavia, a patamares compatíveis com o caso concreto, no importe ao equivalente a dez salários mínimos vigentes. Sentença de procedência parcialmente reformada. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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