Jurisprudência sobre
dano moral honra
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551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia celular que não mantendo qualquer relação jurídica com consumidor, promove a negativação do seu nome em decorrência de débitos que não foram por ele contraídos. Ocorrência de ação de estelionatários que não retira a responsabilidade da empresa, sendo o risco inerente à atividade lucrativa que exerce. Ausência de necessidade de comprovação do dano moral, evidenciada ofensa à honra que deve ser indenizada. Condenação de rigor. Recurso da operadora parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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552 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora em razão do inadimplemento de faturas - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço (após o pagamento das faturas vencidas) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para o Autor no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.189,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterização do dano moral à pessoa jurídica (Autora) adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida) - Interrupção no fornecimento de energia elétrica não gera, por si, lesão à honra objetiva - Sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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553 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Danos morais configurados. Cabimento. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da quantia arbitrada em sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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554 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. Ademais,a ausência de registro na CTPS do ator e pagamento de verbas rescisórias quando à relação de emprego é controvertida, geram outras penalidades previstas em lei, não constituindo circunstâncias aptas a gerar abalo da imagem, da honra e da vida privada. Recurso Ordinário, parcialmente, provido.... ()
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555 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra e imagem. Fotografia indevidamente publicada ao lado de matéria sobre fraudes em licitações. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 935 do cc. Não configurada. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria em rede nacional de televisão. Alegada ofensa à honra do autor. Fato narrado com base em relatório da CPI das indenizações ambientais e inquérito civil. Agressão à dignidade do apelante. Inocorrência. Matéria de cunho estritamente informativo e de interesse público. Indenização indevida. Recurso não provido.
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557 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... ()
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559 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Cobrança por serviços não contratados - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não demonstrados - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Recurso parcialmente provido
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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSAS. Comentários ofensivos irrogados por meio de rede social (Facebook). Ofensa à honra, à imagem e à dignidade da autora contastados em face do conjunto probatório apresentado na exordial. Dolo restou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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561 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Ofensa à honra. Dano moral configurado. Ausência de vício formal da decisão. A lei do Juizado Especial não prevê vedação à realização de perícia. Alegação da recorrente, ora embargante, desprovida de qualquer elemento suficiente para desconstituir direito estabelecido em sentença de mérito. Embargos rejeitados.
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562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... ()
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564 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à autora como profissional médica. Acusações destituídas de fundamento. Perseguição contra a autora e a clínica em que trabalha. Configuração de importunação. Dano moral em favor da autora caracterizado. Evidente ofensa à honra objetiva e subjetiva da autora, superando os limites da liberdade de expressão e de crítica. Dano in re ipsa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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565 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Declaração de inexistência de relação jurídica. Restabelecimento do status quo ante. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Não cabimento. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que o ressarcimento dos valores pagos seja feito de forma simples. Recurso adesivo improvido
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566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta corrente. Restituição, pelo banco, em curto período, do valor sacado indevidamente. Quitação válida outorgada pelo autor, de todas as obrigações decorrentes do ato. Inocorrência de abalo de crédito e tampouco de lesão à honra objetiva e subjetiva do correntista. Indenização indevida. Recurso não provido.
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567 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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568 - TRT4. Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Falta de local apropriado para realização de necessidades fisiológicas. Violação às normas de saúde e segurança do trabalho. Violação à intimidade e à honra do trabalhador, ainda que em trabalho externo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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569 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor reconhecidamente inadimplente em crédito bancário. Crédito cedido à empresa de cobrança. Inexistência de responsabilidade a ser imputada a instituição financeira. Indenização indevida. Não há nos autos nada que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade, o que inviabiliza a pretensão indenizatória. Recurso desprovido.
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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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571 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução indevida de cheques por ato culposo. Desconforto e abalo tanto à honra como à imagem de seu emitente. Presunção de prejuízo. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.
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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido
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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.
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574 - TJSP. Apelações. Alegação de negativações e protestos indevidos. Afastada preliminar arguida pela requerida de ausência de dialeticidade recursal. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação pela requerida da existência, origem e legitimidade dos débitos discutidos. Declaração de inexigibilidade. Ofensa à honra-objetiva e honra-subjetiva da requerente. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$6.000,00 para R$10.000,00. Não incidência da Súmula 385, do C. STJ. Aplicação da Súmula 54, do C. STJ.
Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excesso praticado em publicação feita pela ré, imputando falsamente fato ofensivo à reputação do autor. Difamações lançadas contra sua pessoa. Notícia de caráter evidentemente difamatório. Demonstrado falsa notícia divulgada. Honra do autor atingida. Nítida a intenção do réu em ofender a integridade moral e a reputação do mesmo «Animus nocendi e «injuriandi causadores do dano reclamado (que aqui, é imediato). Indenização que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta. Fixação em 50 (cinqüenta) salários mínimos não se afigura exagerado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.
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576 - STJ. Responsabilidade civil. Danos morais. Imprensa. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Lei de imprensa. Inaplicabilidade (ADPF 130/STF). Pedido. Indicação exata do valor pleiteado. Desnecessidade. Inépcia da inicial não configurada. Ofensa à honra. Nota em coluna social de caráter sensacionalista, com exagero do direito-dever de informar. Necessidade de reparação do dano moral. Valor indenizatório. Possibilidade de controle pelo STJ quando verificado exagero. Redução. Juros de mora. Fixação.
«1. Não se verificam as alegadas omissões no acórdão recorrido, que expressamente afastou a incidência da Lei de Imprensa e levou em consideração o CCB/1916, art. 159. Inocorrência, de igual modo, de omissão quanto à fixação dos juros de mora. ... ()
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577 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandante.
À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral.
«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para o deferimento da reparação é necessário que a vítima comprove a conduta ilícita do agente ofensor, capaz de gerar sofrimento psíquico e abalo moral e o nexo de causalidade entre o dano psicológico perpassado e a conduta da reclamada (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), prescindindo de prova o próprio dano que decorre da natureza humana (dano in re ipsa) diante de situações singulares que levam a um sofrimento íntimo.... ()
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580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Liberdade de imprensa e direito à honra. Preceitos de ordem constitucional que precisam ser equilibrados. Matéria publicada noticiando fatos da gestão de pessoa pública. Inexistência de sofrimentos de ordem moral. Críticas e opiniões inerentes ao cargo exercido, trazidas de época passada com referência a isso, em espaço assim identificado. Semelhança de coluna com editorial. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.
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581 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito Cumulada Com ressarcimento material e Moral. Contrato de empréstimo. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelada que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Indenização afastada. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido.
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582 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -
OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... ()
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583 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas. Ausência de prova de excessos do empregador.
«Não vindo aos autos prova hábil a demonstrar que a cobrança de metas teria culminado em ofensa à honra da reclamante ou tratamento desrespeitoso, humilhante e constrangedor a ela dispensado, não há falar em indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.... ()
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584 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Ausência de prova do dano.
«Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo de ordem interna, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humana. O abalo moral está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade, não se confundindo com mero desconforto experimentado pelo empregado ao cumprir suas atividades laborais. Cabia ao autor comprovar efetivamente a existência de condições degradantes de trabalho, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, encargo do qual não se desvencilhou.... ()
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585 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Denunciação caluniosa. Apropriação indevida. Prova. Falta. Honra. Ofensa. Relação trabalhista. Caseiro. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Acusação de prática do delito de apropriação indébita. Caracterização de abuso de direito. Danos extrapatrimoniais configurados. Redução do quantum. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Majoração.
«- Responsabilidade Civil Por Abuso de Direito - O Código Civil estabelece postura diferenciada em relação ao exercício de direitos, pois a partir do CF/88, art. 3º - Constituição Federal, busca a realização da solidariedade. A figura do abuso de direito está expressamente prevista no artigo 187 do, CCB/2002 - Código Civil, normatizando o descumprimento de um dever jurídico genérico. Necessidade de ultrapassar o debate entre subjetivistas e objetivistas. Requisitos do abuso de direito: a) exercício de um direito a partir de uma determinada situação jurídica subjetiva ou posição jurídica, b) o titular do direito, por ação ou omissão, entre em conflito com um interesse alheio não tutelado por uma norma jurídica específica. c) o direito é exercido de modo irregular e d) a conduta antijurídica do titular do direito produz um dano a terceiro. ... ()
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586 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram intensidade suficiente a retirar a paz de espírito do ofendido. Não há, pois, dano moral a ser indenizado, razão pela qual fica mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observados, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita".
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587 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral proposta em face da concessionária de energia elétrica. TOI. Sentença julgando procedente em parte o pedido para cancelar o TOI e respectiva cobrança por recuperação de consumo, rejeitando a pretensão indenizatória por dano moral. Recurso da autora. Relação de consumo. A simples emissão de TOI pela concessionária, ainda que desacompanhada de posterior interrupção do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável. Ofensa a honra objetiva do consumidor. Ato ilícito. Reforma da sentença que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Verba indenizatória por dano moral arbitrada (R$ 8.000,00) em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade e respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido.
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588 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral proposta em face da concessionária de energia elétrica. TOI. Sentença julgando procedente em parte o pedido para cancelar o TOI e respectiva cobrança por recuperação de consumo, rejeitando a pretensão indenizatória por dano moral. Recurso da autora. Relação de consumo. A simples emissão de TOI pela concessionária, ainda que desacompanhada de posterior interrupção do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável. Ofensa a honra objetiva do consumidor. Ato ilícito. Reforma da sentença que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Verba indenizatória por dano moral arbitrada (R$ 8.000,00) em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade e respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido.
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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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590 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encontrando-se honra e imagem de consumidor abaladas pela existência de negativações de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inadmissível pretenda indenização por nova inscrição promovida por empresa de telecomunicações que, embora indevida, não pode ensejar aufira numerário, admitida, entretanto, declaração de inexigibilidade do débito apontado. Recurso não provido.
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591 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração.
«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. A não contratação do empregado nas condições inicialmente propostas, uma vez que a admissão se concretizou mais de seis meses após a oferta, pois o trabalhador não se desligou do emprego anterior, obrigando o reclamado, nesse interregno, a contratar outra pessoa para exercer as funções, não gera direito à compensação por dano moral, eis que não violado qualquer direito da personalidade do autor.... ()
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592 - TRT2. Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.
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593 - TJRS. Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa
«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DA CÂMARA FRIGORÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DO APELADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida cobrança de juros capitalizados não prevista no contrato. Conduta reprovável que não tem o condão de atingir a imagem ou a honra da autora, ainda que se trate de pessoa idosa. Inocorrência de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer procedimento que tornasse pública a cobrança. Indenização por danos morais. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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596 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo autor em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, o juízo acolheu o pedido para afastar multa contratual por rescisão antecipada, extinguiu sem exame de mérito o pedido de entrega de documentos por perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, requerendo a reforma da sentença quanto aos alegados danos morais e à distribuição dos ônus da sucumbência. ... ()
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597 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito C.C. repetição do indébito e indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do apelante. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido
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598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia celular que ao equivocar-se na renovação de contrato relativo a nova aquisição e também substituição de aparelhos telefônicos empresariais, deixa de renovar os antigos equipamentos anteriormente fornecidos ao cliente. Indenização por dano moral à empresa contratante dos serviços. Impossibilidade. Ausência de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo equívoco provocaram ofensa à honra da contratante por não ver, ante a aquisição de vários outros aparelhos, o ingresso de modelos recentes no lugar dos anteriormente adquiridos. Recurso provido neste aspecto.
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600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Instituição bancária. Cliente barrado em porta giratória. Sucessivos travamentos mesmo depois do desapossamento dos objetos metálicos. Gerência que se negou a atender ao chamado da autora, correntista da própria agência. Atuação do banco que, «in casu, ultrapassou o limite do exercício regular do direito de proteção ao banco. Intervenção da Polícia Militar. Ocorrência. Lesão extrapatrimonial à honra. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com o principio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de punição adequada ao ofensor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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