Jurisprudência sobre
dano moral honra

451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extrapola o direito de crítica, jornalista que utiliza a palavra «abestalhado dirigida a delegado de polícia, ao comentar fuga de preso de repartição policial, ofendendo-lhe a honra profissional, extrapolando parâmetros de respeito e civilidade. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.

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452 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do consumidor. Precedentes: EDcl no REsp. 1243813, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 03.08.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 30.05.2011. 2. A frustração diante do atraso ou mesmo da falta de entrega da mercadoria não constitui fato capaz de causa abalo de grande intensidade na parte autora, apto a ensejar a indenização por danos morais. 3. Pedido indenizatório julgado improcedente na origem. 4. Recurso desprovido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

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453 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização indevida. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, além de não demonstrado o propalado acidente de trabalho, conforme item 1 supra, pelo perito restou esclarecido que a lesão queloideana do autor pode passar desapercebida por olhos menos aguçados e foi agravada pela demora do autor em recorrer a atendimento médico, fato corroborado pela versão inverossímil relatada pelo obreiro, em depoimento pessoal, no sentido de que não percebeu quando caiu soda cáustica em seu braço. Nesse contexto, reputo não provado o fato lesivo e, ainda que este tenha ocorrido, não vislumbro dano ou culpa do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral pretendida. Apelo obreiro não provido.

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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Inundação de estabelecimento localizado em shopping center. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à imagem e honra objetiva configurada. Requisitos da reparação civil configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta profissional. Prática temerária de sua profissão. Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida de policial militar. Dívida «sub judice. Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor. Abuso do direito de petição. Finalidade ilegítima. Conduta ilícita. Ocorrência de dano à honra do autor. Cobrança vexatória. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa à honra em matéria jornalística. Inocorrência. Notícia que se inseriu em contexto apropriado, embora contendo termos cáusticos, mas que não traduzem abuso de poder de imprensa. Críticas baseadas em fatos verídicos. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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457 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de cerca de 1 hora que ocasionou a perda de voo de conexão e a chegada ao destino final com 24 horas de atraso - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos autores - Descabimento - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que os autores tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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458 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Patente nos autos a prática de ato ilícito por parte da empregadora, consistente na publicação de edital convocatório da trabalhadora, com alusão específica ao abandono de emprego, quando ela, ré, vinha anuindo com as ausências da empregada ao serviço, seguindo-se à ilegítima dispensa por justa causa, fica configurado ato capaz de lesionar não só a honra subjetiva da empregada, mas também a imagem que ela possui perante a comunidade local, devendo ser deferida a respectiva indenização compensatória por danos morais.... (Continua)

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459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Identificação do abalo moral que não ocorre automaticamente. Ausência da gravidade da conduta perpetrada pelo suposto ofensor e experimentada pelo ofendido. Aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Inexistência, na espécie, de prova da efetiva ocorrência de ofensa à honra ou personalidade da autora. Inviabilidade da reparação do dano moral, por incomprovado. Exclusão desta indenização da condenação imposta. Recurso parcialmente provido para este fim.

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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coletiva de imprensa. Suposta ofensa à imagem e à honra. Responsabilidade civil. Dano moral. Não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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461 - TJSP. Invasão em rede social da parte autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos - Apelo da autora voltado à majoração da indenização, fixada em R$3.000,00 - Dano moral sequer configurado - Mero aborrecimento do cotidiano - Inexistência de violação à honra da parte autora - Impossibilidade de aumentar indenização arbitrada a esse título - Improvimento da apelação

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA EM RAZÃO DE COMENTÁRIOS VEICULADOS EM PÁGINA DO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL QUE VIOLOU A HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA A CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA R$ 14.200,00, COMPORTA REDUÇÃO, SENDO O VALOR DE R$2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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463 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobranças desconhecidas. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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464 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Requerente que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora improvido

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465 - TJSP. Apelação. Ação De restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. Movimentações desconhecidas. Transferências diárias repetidas por vários dias. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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466 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Suspensão injustificada no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral não caracterizado. Pessoa jurídica. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva. Recurso parcialmente provido

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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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468 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecedora de energia elétrica que inscreve no cadastro de inadimplentes, nome de consumidor, sem demonstração da origem da dívida. Concorrência da companhia para a produção do dano, por não exigir identificação de quem iria fazer uso dos seus serviços. Inscrição negativa que representa verdadeira ofensa à honra, restringindo o crédito do ofendido. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso não provido.

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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Controvérsia acerca do efetivo corte de energia elétrica. Inadimplemento incontroverso. Conduta lícita da ré, em conformidade com o Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Hipótese em que a cobrança de taxa de religação é insuficiente para ensejar lesão à personalidade, mácula à honra, dor ou sofrimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGSEGURO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE A VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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471 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Dano moral. Caracterização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Revisão. Não cabimento. Percentual do CPC/2015, art. 85, § 11 respeitado. Erro material. Ocorrência. Correção. Necessidade. Parcial provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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472 - TRT3. Dano moral. Indenização indenização. Dano moral. Pressupostos.

«É certo que a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa são invioláveis. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, também no âmbito do contrato de trabalho, redunda em indenização pelos danos dela decorrentes. Presentes os elementos necessários para a obrigação de indenizar (ato ilícito, erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu, prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos, e nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último), a indenização há de ser deferida.... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA AUTORA FORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. ... (Continua)

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474 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, por empresa jornalística da apelante, de matéria contendo excessos que ultrapassam o simples direito de informar, caracterizando ofensa à honra do autor enquanto homem público (prefeito municipal). Acusações infundadas que geram o dever de indenizar, mostrando-se adequado o «quantum fixado. Recursos improvidos.

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475 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica. Pessoa jurídica. Dano moral.

«Embora a Súmula 227/STJ preconize que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, para o deferimento de indenização por dano moral por ato ilícito do empregado é imprescindível que haja prova de efetiva violação da honra objetiva da empresa, o que não ficou demonstrado nos autos.... (Continua)

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476 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a.

«Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenha ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão ora embargada que o reclamante foi demitido por justa causa por ato de improbidade, a qual foi afastada em ação anteriormente proposta. Aqui, a ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral, revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da acusação de ato de improbidade desconstituído judicialmente. O ato de improbidade pressupõe conduta que causa dano ao patrimônio do empregador, tendo correlação com crimes previstos no Direito Penal, como furto, previsto no CP, art. 155, ou apropriação indébita, prevista no CP, art. 168. Diante disso, a acusação de prática de ato de improbidade constituiu uma grave imputação ao empregado, e a desconstituição pelo Judiciário demonstra claramente o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, ao aplicar a mais severa das penas disciplinares, fundado em conduta gravíssima sem a cautela necessária. O empregado demitido com base nesse tipo de conduta carrega a pecha de ímprobo, de desonesto, mesmo quando há a desconstituição da justa causa judicialmente, o que, por óbvio, ofende, de forma profunda, sua honra e sua imagem perante ele mesmo e perante toda a sociedade, causando-lhe sofrimento, independentemente da ampla divulgação ou não do ocorrido por parte de sua empregadora. Mesmo porque, tratando-se de verificação judicial dessa conduta, a publicidade é absoluta, haja vista que o processo é público e, no caso dos autos, não há notícia de que corra em sigilo de justiça. Em julgamentos dessa natureza, é comum a oitiva de testemunhas e a exposição a um processo público para que o reclamante demonstre que não foi ímprobo, que não deu causa a despedimento justificado. Dessarte, antes de imputar conduta ímproba a qualquer trabalhador é indispensável que o empregador se certifique absolutamente da materialidade, da autoria, de todos os elementos necessários à futura comprovação dessa imputação. Evidenciado, assim, o dano moral decorrente da não comprovação do ato de improbidade que fundamentou a justa causa do reclamante, é devida a indenização correspondente, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 927 do CCB/2002. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. ... (Continua)

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478 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral situação vexatória.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Antes de ter, a pessoa precisa ser. Portanto, dano moral diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua honra, imagem e, consequentemente, na vida social. A situação de ridicularização do trabalhador revela uma exposição vexatória e ofende a honra e a imagem, atingindo o ser e todo o acervo extrapatrimonial que o acompanha, constitucionalmente protegido. Esta circunstância atrai a responsabilidade civil do empregador e gera o dever de reparação pelo ato ilícito, com fulcro no CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado. Pontue-se que deve existir pelo empregador uma conscientização mínima e consequente orientação quanto ambiente de trabalho, evitando-se situações hostis e degradantes.... (Continua)

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479 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.

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480 - TJSP. Indenização por danos morais - Transporte aéreo Nacional - Atraso de 11 horas para chegada ao destino - Dano moral - Presunção - Impossibilidade - Provas do dano - Ausência - Mero aborrecimento - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 11 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade da parte autora - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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481 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Alteração contratual. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo.»... (Continua)

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482 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Existência de outro apontamento posterior ao ora discutido. Inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Dano moral «in re ipsa configurado, independentemente do abalo à honra e à reputação sofrida pela vítima, gerando, dessa forma, direito ao ressarcimento. Majoração do «quantum arbitrado em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as funções punitiva e ressarcitória da indenização. Juros de mora na forma da Súmula 54, do STJ. Atualização monetária conforme Súmula 362, do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, e negado provimento ao recurso do réu.

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483 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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484 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

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485 - TJSP. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Ação declaratória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Lei 8.078/1990 que protege tanto o destinatário final como o consumidor por equiparação. Acolhimento do primeiro pleito que se justificava, mas não indenização por dano moral, já que não houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

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486 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Produto adquirido pela autora com defeitos - Fornecedora que não troca ou repara o produto - Determinação para que a ré restitua ao autor os valores pagos pela fritadeira sem óleo - Dano moral - Inocorrência - Ausência de violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso desprovido

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487 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência de indenização. Jurisprudência dominante no TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). No que se refere ao poder empregatício, especialmente na dimensão do poder fiscalizatório ou de controle, evidentemente que o seu exercício pelo empregador encontra limites nas regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, III) e a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade, a dignidade e a intimidade do trabalhador. Na hipótese, entretanto, o TRT consignou que «a autora era submetida à revista visual em sua bolsa, mochila ou sacola ao término da jornada, entendendo-se que, «ainda que a revista procedida em bolsas, mochilas e sacolas seja meramente visual, sem contato físico, há violação da intimidade do empregado, que vê exposto seus objetos de uso pessoal. Frise-se, por oportuno, que, em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SDI-I do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, caso dos autos, não enseja indenização por dano moral. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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488 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de fotomontagem em coluna humorística no qual teria sido atribuída a frase ao autor de caráter ofensivo à sua honra e imagem. Inocorrência. Mera alusão à vitória do Brasil na Copa do Mundo, beneficiado pelo árbitro. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que expede cartão de crédito a cliente que não havia feito solicitação e nem promoveu seu desbloqueio, e vem efetuar cobranças a ele relativas, sem comprovar sua regularidade ou licitude. Mácula à honra do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Fatos narrados que se situam no contexto de interesses negociais. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Ausência, no entanto, de ofensa a direitos da personalidade ou à honra do contratante. Recurso parcialmente provido.

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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Traduzindo-se o dano moral naquele que lesa o patrimônio anímico do indivíduo humano, causando-lhe dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, restringindo-lhe a própria normalidade psíquica, vulnerada pelos efeitos que o ato danoso produz no âmbito íntimo do ser, tal não se evidencia pelo simples fato de receber, tomador de crédito, correspondências de cobranças de débitos, ainda que já quitados, se ausente inclusão de seu nome em lista de inadimplentes. Indenização indevida. Recurso improvido.

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493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação em local público, sala de aula, da realização de ato «cola que prejudicou os demais alunos, seguida de ofensa à honra. Autora que teria sido chamada perante colegas e o professor de «pobre que não tem onde cair morta e «pé rapada que nem sabe o que é um processo. Prova eminentemente testemunhal que ratificou as ofensas. Exposição a situação constrangedora, vexatória e humilhante digna de reprovação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso provido.

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494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (CPC, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa à honra e à imagem. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando companhia de telefonia de se desincumbir de demonstrar legitimidade de cobrança por serviços prestados a micro-empresa, forçoso restitua valores indevidamente recebidos, não tendo que arcar, entretanto, com indenização por danos morais que, embora possa incidir em benefício de pessoa jurídica acobertada que está, esta, pela proteção constitucional à honra subjetiva, não demonstrada lesão pela assinante dos serviços, não admitida a presunção do dano. Recurso não provido.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. FIAÇÃO PRECÁRIA. RISCO DE INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO. SOBRECARGA DE ENERGIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE TEVE APARELHOS DANIFICADOS E REPARPO DA REDE ELÉTRICA. FALHA DO SERVIÇO INCONTESTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.A DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE ABUSO PERPETRADO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. OBSERVADOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de reportagens veiculadas no programa televisivo da ré e replicadas em seu site eletrônico, nas quais foi acusado de ter ingressado com ação judicial visando reconhecimento de paternidade afetiva post mortem em face do cantor, de quem era funcionário, com objetivo de auferir vantagem financeira indevida na respectiva herança, quando, na verdade, buscava pelo reconhecimento das pessoas em razão do que fez pelo falecido artista - e não pela declaração da existência de vínculo paterno. 2. Sentença de improcedência. 3. O direito à honra é constitucionalmente protegido, nos termos do art. 5º, X, da CR. 4. De outro turno, a liberdade de informação é garantida pelo, IX, da CF/88, art. 5º. 5. Deve ser realizada, assim, uma ponderação dos direitos envolvidos que estão constitucionalmente garantidos. 6. Ao assistir a matéria, verifica-se que a ré noticiou informações sobre a herança e a partilha dos bens deixados pelo cantor, entrevistando parentes e pessoas próximas ligadas ao falecido, as quais fizeram menção ao ajuizamento pelo autor de ação de reconhecimento de paternidade. 7. Saliente-se que a preposta da rede televisiva entrou em contato com o autor que lhe concedeu uma entrevista por telefone e pôde dar sua versão dos fatos narrados. 8. Portanto, não houve abuso de direito por parte da empresa jornalística, na medida em que noticiou fatos narrados por terceiros, com os quais o autor mantinha relações de natureza privada, assim como oportunizou sua manifestação dentro da mesma reportagem. 9. Não tendo a ré ultrapassado os limites de sua atuação nas matérias citadas na petição inicial, não há como ser responsabilizada. 10. Manutenção da improcedência do pedido autoral. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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499 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«A acusação leviana e infundada da prática de ato de improbidade dirigida ao empregado compromete sua vida profissional, especialmente aquele que lida todo o tempo com dinheiro pertencente ao empregador. Incide, caso, o disposto inciso X do art. 5º da Constituição, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à honra das pessoas. A honra, consoante De Cupis consubstancia a «dignidade pessoal refletida consideração dos outros e sentimento da própria pessoa (Direitos da Personalidade. Lisboa: Livraria Morais Editora, 1961, p. 111) e poderá ser reduzida em razão da falta de integridade moral, por defeitos graves do caráter, embora não se perca nunca, por se tratar de direito fundado dignidade da pessoa, inerente ao homem. São proibidos os comportamentos que afetam o âmbito dessa respeitabilidade e são objetivamente injustos, ou seja, não estão amparados em um interesse sério e legítimo.... (Continua)

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500 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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