Jurisprudência sobre
dano moral honra
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FIGURA PÚBLICA. OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
1.Controvérsia acerca de ofensas proferidas pela Ré contra o Autor, figura pública de destacada atuação como influenciador digital, mediante o uso das expressões «canalha e «câncer da sociedade"; ... ()
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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.
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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegação de ofensa à honra da empresa autora. Veiculação de publicação de cunho provocativo e ofensivo em periódicos do sindicato da categoria. Improcedência. Inconformismo. Não cabimento. Dever-direito de informar assegurado pela Constituição Federal. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de publicação de notícia ofensiva à honra do autor. Não caracterização. Ausência de interpretação ou subjetividade na notícia em pauta. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação, na hipótese, do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desnecessidade de repetição dos fundamentos da sentença mantida. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Dano moral. Autora vítima de ofensas em seu local de trabalho. Insultos proferidos por esposa de um dos proprietários do estabelecimento. Provas testemunhais relevantes ao deslinde dos fatos. Ofensa à honra da autora comprovada. Adequada análise do conjunto probatório. Dano moral caracterizado. Redução da verba indenizatória. Adequação do valor para vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim
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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Compensação de cheques não reconhecida. Pronta devolução dos débitos inquinados pelo correntista. Dano moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos ou consequências de maior relevo capazes de ferir valores fundamentais inerentes à personalidade, tais como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Honra objetiva. Pessoa jurídica que tem seu nome lançado no cadastro dos inadimplentes. Não pagamento de fatura telefônica de linha clonada. Inadimplência não configurada. Inscrição indevida. Dano moral que é presumido (presunção absoluta). Mácula ao nome da autora que reflete em sua reputação comercial, gerando, pois, descrédito e demoralização perante os clientes. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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208 - STJ. Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355. ... ()
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Mera inadimplência contratual. Lesão à honra ou a direito de personalidade do autor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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211 - TJSP. Dano moral. Extravio de talonários de cheques. Empresa de correios. Responsabilidade do banco. Uso indevido de títulos por terceiros. Ajuizamento de ação executiva em face da autora. Incidentes que, por certo, infringiram a imagem e a honra subjetiva da empresa autora. Dano moral caracterizado e quantificado respeitando as peculiaridades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - TROCA DE MENSAGENS VIA WHATSAPP - GRUPO DE CONDOMÍNIO - CONDÔMINA VERSUS SÍNDICO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
A mensagem encaminhada via Whatsapp Pelo Síndico, no grupo do condomínio, apesar do desnecessário tom sarcástico, sem identificação direta do destinatário das acusações, não ofende os seus direitos de personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O valor do complexo probante eventualmente colhido deverá ser apreciado livremente pelo julgador, que ditará sua decisão de acordo com a Lei e a persuasão racional. Segundo o disposto no art. 373 I, do CPC/2015, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ver julgados improcedentes os pedidos formulados em sua exordial.... ()
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213 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A despeito da demora para devolução do valor pago, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva do autor, o que não ficou comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A regra geral exige a demonstração do efetivo dano moral sofrido, sendo exceção a presunção do dano. O simples distrato de um acordo firmado entre as partes ou o não recebimento de um produto dentro do prazo assinalado não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade. Sentença que não merece reparos... ()
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215 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Publicação de matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor. Adversário político. Dano moral configurado. Indenização devida. Declarações do réu que transbordam os limites do direito de crítica. Abuso do direito. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade. Indenização devida.
«1. O litígio revela, em certa medida, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional, como o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra, de outro. ... ()
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216 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as empresárias, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não verificada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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218 - TJSP. Sentença que condena companhia aérea e agência de turismo a devolver valor pago pela diferença de tarifa. Consumidor insiste na indenização por dano moral. Lesão à honra subjetiva do recorrente ou transtornos que superam o limite do razoável na vida cotidiana não se observam no caso em tela, a justificar indenização por dano moral. Sentença mantida.
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219 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - DIREITO DE RETRATAÇÃO -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.188/15 - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I.
A imposição de retratação pública não encontra respaldo na Lei 13.188/2015 quando se trata de postagens ofensivas em redes sociais, pois tal diploma legal se aplica exclusivamente a veículos de comunicação social convencionais. II. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização.... ()
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220 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reportagens lesivas à honra. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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221 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão de empregado pelo superior hierárquico. Circunstância que por si só não autoriza o deferimento da indenização. Imprescindível a comprovação inequívoca de ofensa à dignidade, à imagem ou à honra. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O só fato de um superior hierárquico despedir seu empregado não caracteriza a ocorrência de dano moral. Imprescindível comprovação inequívoca de ofensa à dignidade, à imagem ou à honra do empregado que justifique a aplicação, ao empregador, de pena pecuniária capaz de inibir comportamento incompatível com as regras de boa conduta, socialmente exigíveis. Não é o caso dos autos. ... (Juíza Maria Aparecida Duenhas).... ()
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia jornalística apontada como ofensiva à honra da vítima. Hipótese de divulgação de fatos verídicos. Direito à informação assegurado pela Constituição Federal. Abuso. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.
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223 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demora injustificável no levantamento das restrições creditícias em nome do autor, após a quitação do débito. Negativação indevida que gera lesão à honra subjetiva. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.
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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anotação de débito feita indevidamente por instituição financeira perante os órgãos de proteção ao crédito. Provocação de dano de ordem extrapatrimonial ensejando indenização. Ato lesivo ao nome do consumidor, honra, reputação e dignidade pessoal. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos de crédito. Dano à honra subjetiva da autora, inegável e presumido. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não conhecido e da autora provido.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação de serviços. Pessoa jurídica. Negativação indevida do nome da autora. Dano à honra objetiva configurado. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em atendimento ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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227 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... ()
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228 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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229 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Protesto de duplicata já quitada - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação em danos morais, porquanto não teria sido comprovado o evento danoso afligindo à honra objetiva - Dano moral evidenciado - Protesto indevido - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com o teor da Súmula 227/STJ - Manutenção da verba indenizatória arbitrada - Recurso IMPROVIDO
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230 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente.... ()
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231 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... ()
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232 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Indenizatória. Desavença entre irmãos. Imputação de condutas contrárias aos princípios morais. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A existência de grave animosidade entre irmãos, por si só, não gera qualquer dano de natureza moral. Entretanto, quando essa animosidade se manifesta por meio de atos formais, mediante a notícia da prática de atos ilícitos à autoridade policial e judiciária, gerando a instauração de procedimentos que, ao final, foram arquivados por falta de consistência probatória, evidencia-se abuso de direito com o potencial de causar danos. 2. Por isso, quando duas irmãs atribuem práticas ilícitas ao outro irmão, estando este no exercício da curatela do pai, gerando a instauração de vários procedimentos para a apuração dos fatos, que mais tarde foram considerados inexistentes, há dano moral a compensar. 3. Como bem asseverou o douto juízo sentenciante «o paradigma clássico (Caim e Abel), que deveria ser lembrado por todo e qualquer cidadão para que fatos da natureza do narrado na peça vestibular não mais se repetissem, é absolutamente ignorado e, por diversas vezes, o Poder Judiciário é instado a solucionar lamentáveis conflitos entre parentes próximos, tal como o que se verifica na presente lide.. 3. Comprovada a conduta dolosa das rés com o intuito de gerar infortúnio e atingir a honra do autor, bem como estando demonstrado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a obrigação de indenizar, a teor do disposto no CCB, art. 186. 4. Trata-se de conjunto de ofensas suficientemente grave, que causou no autor profunda consternação e alteração emocional juridicamente relevante, justificando a imposição de dano moral, na hipótese com valoração razoavelmente estabelecida na sentença. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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233 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... ()
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234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria, por preconceito racial. Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes. Retorsão. Ofensa à honra não caracterizada, por mutuamente se anularem. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.
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235 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Político. Pessoa pública. Ofensa à honra. Âmbito de proteção reduzido. Carta, enviada pela recorrida a diversos jornais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.... ()
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236 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Embora interrompidas as atividades de pessoa jurídica, tal fato, por si só, não impede venha a sofrer danos de ordem moral, uma vez que sua honra objetiva permanece suscetível de violação, razão pela qual deve ser reparada se ofendida sua reputação com cobrança de dívida inexistente e protesto indevido. Recurso não provido neste aspecto.
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237 - TJSP. Responsabilidade civil. Xingamentos e grosserias decorrentes de um desarranjo contratual. Provas irrefutáveis acostadas no caderno processual, não obstante a revelia bem decretada. Violação à honra subjetiva. Dano moral configurado. Valor fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.
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238 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Reportagem que associa o Autor a assassino, quando não o é - Abuso no direito de informar - Dano moral configurado - Ofensa à honra e à imagem do Autor inconteste - Sentença mantida - Recurso improvido.
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239 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Lanche adquirido pela autora e não entregue pelas corrés - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso improvido
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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte
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241 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido
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242 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos
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243 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas íntimas diárias de empregada. Violação à honra e à intimidade da recorrente. Precedentes do TST. Inteligência do CLT, CF/88, art. 373-A, VI e, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Consignada na decisão recorrida a ocorrência de submissão da recorrente a revistas íntimas diárias, em que pese o registro de que se tratava de empresa de transporte de valores, cuja natureza do trabalho exigia tal procedimento, e o fato de as revistas serem procedidas por pessoa do mesmo sexo, desacompanhadas de comentário desairoso, resulta ainda assim incontrastável a agressão à sua honra e intimidade, emblemática da caracterização do dano moral. II - É que se acha subjacente ao sistema de vistoria, com revista íntima, claríssimo abuso do poder diretivo do empregador, pois embora lhe caiba dirigir e fiscalizar a prestação pessoal de serviço, não lhe é dado exceder-se no exercício desse poder a ponto de atingir os valores íntimos da pessoa humana. III - Aliás, o CLT, art. 373-A, IV, contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, cuja infringência se deduz a ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do CF/88, art. 5º, X. IV - Nesse sentido, é forte a jurisprudência desta Corte ao qualificar como dano moral a realização de revista pessoal de controle ou ato equivalente, conforme se constata dos seguintes precedentes: E-RR-641571/2000, DJ 13/8/2004, Min. Maria Cristina Peduzzi; RR-2195/99-009-05-00.6, DJ 9/7/2004, Min. João Oreste Dalazen; RR-641571/2000, DJ 21/2/2003, Min. Antônio José de Barros Levenhagen; RR-360902/1997, DJ 8/6/2001, Min. Vantuil Abdala.... ()
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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança, por instituição financeira, de débito já pago. Inexistência de prova que evidencie ter a parte suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Corte inadmissível configura ilícito, ofende a dignidade e a honra do consumidor e gera dano moral, a cuja reparação obriga-se a concessionária. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada ofensa à honra da autora praticada em audiência pública por vereadores para tratar de assunto de competência municipal. Ato praticado inerente às funções de vereador. Imunidade reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 29, VIII. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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247 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.
«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... ()
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248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Compras efetuadas por terceiro, impugnadas pela autora. Determinação de devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral não configurado. Inexistência de provas que evidenciem ter a autora suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Indenização por danos morais indevida. Ação parcialmente procedente, afastada a cobrança dos valores impugnado, bem como a indenização pretendida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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249 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Alteração unilateral, sem o mínimo de formalidade, do contrato entabulado entre as partes. Impossibilidade. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dano moral, todavia, não caracterizado, pois ausente prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que investiu os recursos do autor em aplicações financeiras sem autorização. Ausência de abalo à honra ou imagem do autor. Prejuízo decorrente do ato perpetrado que se mostrou ínfimo. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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