(DOC. VP 107.3823.8000.1300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Político. Pessoa pública. Ofensa à honra. Âmbito de proteção reduzido. Carta, enviada pela recorrida a diversos jornais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.»

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