Jurisprudência sobre
dano moral honra

601 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Atraso pagamento dos salários e verbas rescisórias.

«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível torna-se compelir o empregador a pagar qualquer compensação financeira. Neste contexto, não se visualiza abalo moral de natureza tal, ou mesmo a prática de ato ilícito, capazes de conferir suporte à pretensão de indenização por danos morais, caso de atraso pagamento de salário e verbas rescisórias. Embora reprovável a conduta da empregadora, que concerne ao atraso pagamento de salários, e mesmo das verbas rescisórias, tal fato, por si só, não é suficiente para garantir o direito à reparação pretendida.... (Continua)

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602 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alegação de ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Considerações sobre o tema. Ausência de prova da lesão à honra. Pedido improcedente. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O recorrente, na inicial, pleiteou a condenação dos recorridos ao pagamento da indenização por dano moral em decorrência de ofensa à sua honra, invocando como causa de pedir os seguintes fundamentos: ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Com efeito, a indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica. (...) No caso dos autos, o fundamento da postulação do dano moral reside na repercussão dos motivos que ensejaram o seu afastamento da função de gerente da CASSI. Ao se reportar à transferência para a agência de Joinville para exercer as funções administrativas, em seu depoimento o autor afirmou que «não sabe precisar se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo (fl. 559). Os informes testemunhais colhidos também revelam que não restaram demonstrados nos autos os apontados motivos que macularam a honra e a dignidade do recorrente. Como bem esposou o Juízo de origem, «ao que se observa pelos depoimentos prestados pelas testemunhas do autor, nenhuma ofensa à sua honra ou dignidade foi ventilada nos meios bancários. A lista de assinaturas juntada aos autos pelo autor representa, tão-somente, uma manifestação de pacientes seus que o consideravam um bom médico e que queriam continuar usufruindo dos seus serviços. Nada mais do que isso. Nenhuma indignação em relação à forma como foi despedido, ou se essa despedida foi ilegal, imoral, ou decorrente de perseguição foi considerada pelos assinantes da lista. Eles nem sequer sabiam os motivos do despedimento do autor. Se o próprio autor não soube dizer, em depoimento pessoal, se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo, não pode ele alegar ter o seu despedimento lhe acarretado tantas inconveniências e humilhações. Não conseguiu o autor provar ter sido sua demissão uma armação dos seus superiores (fl. 687). ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... (Continua)

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603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de assinatura de serviços de telefonia móvel para outra operadora, por concessionária, sem pedido e à revelia do assinante privando-O de modo injusto do número da linha e do serviço a que tinha direito. Constrangimento em lesão à honra ou à dignidade do consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Direito à assinatura que não tem valor econômico, afastando eventual dano de natureza material. Observância. Recurso parcialmente provido.

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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605 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado por fraudador. Devolução por insuficiência de fundos, quando o correto seria por adulteração. Má prestação de serviços evidenciada. Hipótese, entretanto, de existência, no período, de diversos registros anteriores em banco de dados de inadimplentes. Honra e imagem do autor que já haviam sido atingidas. Indenização indevida. Recurso provido.

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607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.

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608 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento do débito. Conduta do banco-réu que causou humilhação e sofrimento ao autor, atingindo sua honra. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais a que foi condenada a instituição financeira, ficando ele fixado em 70 salários mínimos.

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE ISENÇÃO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não se aplica o CDC nas hipóteses em que os serviços de telefonia contratados por sociedade empresária são destinados ao exercício de sua atividade e à consecução do seu negócio, na medida em que nessas circunstâncias não se amolda à figura da destinatária final do produto ou serviço, ex vi do disposto art. 2º desse diploma legal. Se, por um lado, as tratativas correspondem a atos que se prestam a analisar a viabilidade e o interesse no contrato, por outro, a proposta configura verdadeira exteriorização do projeto de contrato, com vontade expressamente definida, presentes os requisitos essenciais à própria contratação, com força vinculante ao proponente (CCB, art. 427). Comprovado que a representante comercial da ré veiculou proposta de isenção da multa por fidelização, mostra-se indevida a negativação do nome da autora por falta de pagamento da sobredita multa. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nessas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

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610 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Não pagamento das verbas rescisórias. Não configuração

«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à compensação por dano moral, eis que, além de passível de reparação judicial, não acarreta qualquer violação aos direitos de personalidade do autor.... (Continua)

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611 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenizações. Dano moral. Valor arbitrado.

«O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau de ofensa impingida à pessoa, medindo o abalo moral causado pelo dano e o sofrimento à honra subjetiva da pessoa. A sanção pecuniária tem por fim alcançar a ofensa sofrida, devendo-se adotar como parâmetro três elementos principais, quais sejam, a gravidade da lesão, a extensão e a repercussão do dano e as condições das partes, utilizando-se, para tanto, o arbitramento previsto no CCB, art. 951. Deste modo, e de acordo com o prudente arbítrio do juiz, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado deve ser levado em conta, evitando-se que o valor fixado seja fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. O valor atribuído à indenização não pode significar enriquecimento de um ou a ruína do outro, devendo, apenas, reparar, com justiça, os danos sofridos pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção ao réu.... (Continua)

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612 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico. Cirurgia estética. Sentença de improcedência.

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613 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

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614 - TRT2. Dano moral. Configuração. Desnecessidade de reiteração da conduta antijurídica do ofensor. Para a configuração do dano moral não há a necessidade de reiteração da conduta antijurídica do ofensor, podendo ocorrer a sua caracterização por um único fato, desde que atinja a honra, imagem e/ou intimidade da vítima, conforme o conjunto probatório revelou no presente caso. Não há como se tolerar o procedimento abusivo da supervisora sueli ao dispensar a reclamante e escorraçá-la do prédio onde laborava, ainda mais na frente de inúmeros colegas, o que justifica a condenação à reparação pretendida. Recurso provido.

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615 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão da autora de ser compensada pelo dano moral experimentado, em razão da negativação indevida de seu nome. Descabimento. Hipótese em que existem inscrições anteriores e contemporâneas, de forma que a honra e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade das inscrições anteriores e contemporâneas. Indenização indevida. Recurso improvido.

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616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Ensino. Aluna inadimplente, impedida de permanecer na sala de aula e de frequentar as aulas práticas por três dias. Hipótese em que esta sanou as pendências financeiras imediatamente após ter tomado conhecimento das mesmas em sala de aula. Humilhação verificada, vilipendiada a sua honra. Indenização devida. Recurso provido.

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617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. «Chats e salas de batepapo. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Descabimento. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético quanto à intimidade própria ou alheia. Submissão ao crivo da opinião alheia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito reconhecida. Hipótese em que a simples cobrança, mesmo indevida, não traz um sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso desprovido neste aspecto.

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619 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensa à honra. Inocorrência. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de notas relacionadas a suposto caso de corrupção na câmara de vereadores de canoas. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Gratuidade judiciária. Rendimento mensal superior a seis salários mínimos. Comprovação de despesas que justificam a concessão do benefício.

«Da assistência judiciária gratuita ... (Continua)

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620 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:

«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e o nexo causal. Ressalte-se que o exercício abusivo do direito pelo empregador na condução de seu empreendimento pode vir a caracterizar o assédio moral, posto tratar-se de conduta injurídica observada na manipulação insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes, ocorrendo a repetição de um comportamento hostil seja de um superior hierárquico ou mesmo de um colega do trabalho, que venha ameaçar o emprego da vítima ou degradar o seu ambiente de trabalho.... (Continua)

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621 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DA AUTORA PROFERIDAS ATRAVÉS DO INSTAGRAM - ATA NOTARIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA - EXTRATOS DAS TELAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incontroversa má prestação de serviços por parte de companhia aérea decorrente da prática do chamado overbooking, inexistente atraso ou cancelamento de voo, acomodados passageiros afetados em classe executiva embora adquirentes de lugares na primeira classe, provocados dissabores sem evidencia da produção de danos morais uma vez que não houve ofensa à honra e imagem dos envolvidos, inadmissível indenização. Recurso não provido neste aspecto.

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623 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de indevida retenção, por advogado, no dever de repassar ao cliente a parte a ele cabível de montante levantado. Improcedência. Inequívoco que é ao advogado, e não a seu constituinte, o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, independentemente de ter havido prévio ajuste. A pessoa jurídica, ademais, pode sofrer dano moral, entretanto, as alegações não podem ser genéricas. Necessidade de comprovação de que o abalo atingiu sua honra objetiva, impondo ao ofendido a indicação específica dos prejuízos que a ação ou omissão do ofensor causou à sua reputação perante terceiros, assim como a demonstração desses danos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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625 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

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626 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral- cobrança de metas.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, a reparação civil por dano moral decorre de comprovada lesão aos direitos afetos à personalidade do trabalhador, enquanto pessoa humana, como sua dignidade e sua honra. Para a tipificação do fato ou conduta lesiva, por parte do empregador, exige-se a comprovação da prática de abusos, excesso de rigor, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do obreiro, o que não restou evidenciado na espécie.... (Continua)

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627 - TRT18. Dano moral. Configuração. Prova.

«O dano moral em trabalho atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De conseguinte, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão, bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral. A prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito, no entanto, deve ser robusta. No caso, o descumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante, embora tenha lhe causado aborrecimentos, não se afigurou conduta configuradora de dano moral hábil à indenização, uma vez que não restou provado que tenha ofendido a sua honra e dignidade. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de reportagem em revista de grande circulação e também na internet. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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629 - TJSP. DANO MORAL -

Apesar de configurado o defeito do serviço, consistente na cobrança indevida de débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o ilícito contratual em questão não implicou ofensa à honra objetiva da autora, com violação à sua reputação, requisito este indispensável para caracterizar o fato ensejador de dano moral de pessoa jurídica, ou que extrapolem o simples descumprimento da avença e em que acarretem ofensa a direitos da personalidade, requisito este indispensável para caracterizar dano moral em razão de ilícito contratual. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERCADORIA RECEBIDA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO ACIONADO, QUE NÃO FOI ENTREGUE À MORADORA. DANOS MORAIS AUSENTES. ABORRECIMENTO INERENTE AO PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO SE INSEREM NO ÂMBITO DE LESÃO A SENTIMENTOS QUE OCASIONAM DOR, SOFRIMENTO, OFENSA À HONRA OU IMAGEM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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631 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.

«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, não implica dano moral.... (Continua)

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632 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Inadimplemento de verbas rescisórias.

«O inadimplemento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho.... (Continua)

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633 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.

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634 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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635 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ESTORNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE OU HONRA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória, determinando a devolução de valores indevidamente estornados, mas afastando a pretensão de indenização por danos morais. O recurso objetiva exclusivamente a reparação por danos extrapatrimoniais, sob o argumento de falha na prestação do serviço e aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. ... (Continua)

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636 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... (Continua)

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637 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimento. Hedge 60. Perdas em decorrência de má gestão. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Meros transtornos ou aborrecimentos , em decorrência de inadimplemento contratual são insuficientes para configuração de ofensa à honra ou agressão à auto-estima. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e, do réu improvido.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE FOI ATINGIDA EM SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE PELO EVENTO DESCRITO NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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639 - TRT3. Dano moral. Indenização. Danos morais. Indenização. Hipóteses.

«A configuração do dano moral exige prova de constrangimento, sofrimento psíquico, vexame ou humilhação, que atinja diretamente a honra pessoal do empregado, sendo caracterizado pelos abusos cometidos pelo empregador ou seus prepostos, responsáveis pelo poder disciplinar nos locais de trabalho. Nessas hipóteses, a indenização financeira pode minorar o padecimento do empregado, porque impossível o ressarcimento de outra forma, que fosse juridicamente aceitável. A intimidade, a honra e a imagem das pessoas são bens juridicamente tutelados no inciso X CF/88, art. 5º. Ao lesado cabe o ônus da prova da culpa do empregador, para a ocorrência do evento.... (Continua)

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640 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Dispensa realizada fora do ambiente de trabalho.

«O fato de a Empregadora ter efetuado a dispensa da Autora em local distinto da prestação de serviços ou sede da Empresa, por si só não faz concluir que a Reclamante tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendida em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.... (Continua)

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641 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Atraso no pagamento de salários e no acerto rescisório. Indenização indevida.

«O atraso no pagamento dos salários, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a atrair eventual reparação por danos morais. Assim, ainda que comprovado que a empregadora deixou de cumprir obrigações básicas do contrato de trabalho, como o pagamento dos salários e do acerto rescisório a tempo e modo, não se pode extrair, de tal fato, que a reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos da personalidade, máxime se já obteve, pela via judicial, a rescisão indireta do pacto laboral com a incidência dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Divulgação dos nomes de autoridades que recebam moção de repúdio pela oab/SP. Abuso de direito. «lista negra. Súmula 284/STF. Direito à honra e à imagem. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII (fl. 3878/e/STJ). ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Matéria jornalística. Sentença de parcial procedência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Responsabilidade civil. Evidente a ofensa à honra e à imagem dos requerentes que ultrapassam a prerrogativas da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ á pretensão recursal. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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644 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Dano moral - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média aplicada pelo Banco Central do Brasil que, por si só, não gera dano moral indenizável - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor arbitrado na origem condizente e razoável com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e trabalho desenvolvido pelo advogado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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645 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ilegitimidade passiva da ré. Aplicação do CDC. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Ré que não trouxe o contrato assinado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Fraude. Descontos no benefício da autora foram comprovados. Dano moral. Ocorrência. Atuação «in re ipsa". Desnecessidade de produzir prova nesse contexto gerador da afetação subjetiva da honra. Sentença reformada. Fixação de indenização por dano moral. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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646 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

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647 - TRT3. Dano moral. Ctps. Anotação na ctps do subnivel do cargo. Indenização por dano moral. Não caracterização de abuso.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho realizado. Contudo, a referência feita pela empregadora na CTPS da obreira, quanto ao nível do cargo ocupado, não traduz ofensa à honra da trabalhadora, mormente quando este está indicado em vários outros documentos funcionais. Não se tratando de anotação desabonadora à empregada, não resta configurado abuso de direito.... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de coluna de opinião política ofensiva à honra. Dano moral. Configuração. Alteração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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649 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Descaracterização. Dano moral. Indenização indevida.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, s V e X e prevista CCB, art. 186, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela reversão da justa causa, por si só, quando não comprovada eventual publicidade, ou informação desabonadora, ou que o fato tenha gerado repercussão negativa para a imagem do trabalhador seu ambiente social e familiar.... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, ante a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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