Jurisprudência sobre
dano moral honra

651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provedor de serviços de «Internet. Criação por terceiros anônimos de perfil falso da autora e de conteúdo «prima facie ilícito. Hipótese geradora de responsabilidade civil do provedor, tão logo tome conhecimento de tal fato e persista no comportamento de mantê-lo. Clara violação à honra subjetiva da pessoa. Reconhecimento. Ação procedente. Recursos não providos.

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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Deficiência no serviço, gerando aborrecimento, não lesa, porém, a honra do assinante nem lhe fere direito da personalidade. Autor que se perde em considerações impertinentes e não nega nenhum dos fatos, que se tomam como verdadeiros (CPC, art. 302), a dispensar prova. Indenização indevida. Recurso improvido.

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654 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagens eletrônicas a integrantes de entidade de trabalhadores atribuindo a dirigente a pecha de «aproveitador, «puxa saco, «mentiroso, «oportunista e outras. Ofensa à dignidade, decoro, reputação e difamação. Ocorrência. Limite da livre manifestação extrapolado pelas expressões lançadas. Afronta ao direito de proteção à honra previsto constitucionalmente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

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655 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução indevida de cheque, por ato culposo da instituição financeira. Presunção de prejuízo, uma vez que o ato indevido causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem de seu emitente. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comentários depreciativos feitos em rede social contra a Polícia Militar. Ausência de individualização. Violação da honra e imagem inexistente. Reparação indevida. Crítica genérica incapaz de atingir a personalidade. Causalidade entre a conduta dos réus e os dissabores experimentados não demonstrada. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido.

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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de texto e comentários na rede social «facebook, em desfavor de médico veterinário, denegrindo sua imagem. Situação passível de reparação, não afastada pelo direito constitucional de liberdade de expressão porque amparado, também, o ofendido, no direito constitucional de honra e imagem. Condenação mantida. Recurso provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrando os fatos narrados nos autos relativos a indevidos descontos automáticos efetuados em conta-corrente de cliente bancário, a ocorrência de mero aborrecimento, dissabor, frustração de expectativa, ausente maculação à honra, não têm o condão de gerar indenização, mormente se restituídos todos os valores debitados. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

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659 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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661 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Interrupção no fornecimento de água. Fato ocorrido em data posterior à propositura da ação consignatória, mas antes da citação da ré. Abuso não caracterizado. Ausência de prova de violação à honra ou à imagem da autora, nem de abalo ao crédito. Dano não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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662 - TRT3. Furto. Dano moral. Configuração.

«O CF/88, art. 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A acusação de furto feita pelo empregador, sem a existência de prova substancial das alegações imputadas ao obreiro, por si só, é constrangedora e suficiente para imprimir grande sofrimento àquele que é injustamente acusado, ensejando, assim, o deferimento de indenização por danos morais.... (Continua)

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663 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Dano moral. Atraso no pagamento de salário e verbas rescisórias.

«O fato de a empregadora não ter cumprido preceitos da legislação trabalhista, apesar de ser reprovável, por si só não faz concluir que o Reclamante tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.... (Continua)

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664 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral.

«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O assédio moral, espécie de dano moral, no âmbito do contrato de trabalho configura-se na manipulação do empregador que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pelo comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, degradando o ambiente de trabalho.... (Continua)

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665 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Inexistência.

«Desrespeito a procedimento padrão insuficiente para ensejar a dispensa por justa causa, mas suficiente para excluir a reparação por ato ilícito. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Na hipótese dos autos, não restaram comprovados os atos de indisciplina e de improbidade a ponto de justificar a penalidade máxima aplicada ao reclamante. Entretanto, o próprio reclamante admitiu que chegou a descumprir procedimento padrão da empresa quanto à liberação da cancela lateral da catraca. Esse contexto, ainda que inexistente falta grave a ensejar a rescisão por culpa do trabalhador, é suficiente para afastar por completo as afirmações do reclamante de que a conduta da reclamada foi dolosa e feriu a sua moral, devendo ser excluída da condenação da indenização por dano moral. Recurso provido no aspecto.... (Continua)

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666 - TJSP. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva reconhecida. Obrigação de o banco indenizar os valores indevidamente sacados. Dano moral. Inocorrência, no caso, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito à momentânea subtração do numerário. Caso, ademais, envolvendo cliente pessoa jurídica, que não tem sua honra objetiva sequer abalada em razão dos fatos. Recurso parcialmente provido.

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667 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho está condicionada à comprovação do dano sofrido pelo empregado, ao ato ilícito do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo tais requisitos essenciais para se configurar a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CR/88. O atraso na entrega de guias e na anotação de baixa da CTPS, por si só, neste caso concreto, não demonstra qualquer situação objetiva que revele constrangimento pessoal da qual se possa extrair hipótese de abalo dos valores inerentes à honra ou à moral do empregado.... (Continua)

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668 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Atos de retaliação patronal decorrentes de avaliação crítica feita pelo empregado contra preposto do empregador.

«Como bem identificou o MM. Juízo sentenciante, o conjunto probatório carreado aos autos permite a conclusão de que a demissão sem justa causa só foi o alto culminante de uma série de ações concatenadas para retaliar e punir o reclamante por ter ele avaliado negativamente o gerente do reclamado no projeto denominado «Nossa Causa. Não se trata, pois, de situação corriqueira presenciada no ambiente de trabalho (como alegado em razões recursais), mas de conduta ilícita e ofensiva à honra e à imagem do trabalhador, o que enseja o dever de indenizar, ainda que não tenham sido explicitados nos autos os múltiplos atos de perseguição promovidos pelo gerente do reclamado, os quais, todavia, podem ser depreendidos das circunstâncias fáticas elucidadas pela prova oral (cf. CPC/1973, art. 131).... (Continua)

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669 - TJSP. Prestação de serviços. Consultoria e assessoria jurídica. Demanda resolutória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Dano moral efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e descumprimento do prazo acordado que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento de lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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670 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito Cumulada com indenização por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autor que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Indenização afastada. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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671 - TRT3. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g. os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. No entanto, verificando-se do conjunto probatório dos autos apenas meros aborrecimentos, dissabores ou desconforto emocional por parte do autor, não há se falar em direito à indenização. Entendimento contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e abarrotaria o Judiciário com este tipo de pretensão, onde se buscam indenizações pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia, nas relações jurídico-sociais.... (Continua)

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672 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor, que não foi informado sobre o adiantamento do horário de partida do transporte aéreo contratado e, em decorrência de tal conduta, precisou desembolsar valor adicional para que fosse alocado em outro voo de horário próximo ao perdido. Falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés que representa mero dissabor, de consequências somente patrimoniais. Ausência de elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação à dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos preceituados pelo CF/88, art. 5º, X. Descabimento da pretendida indenização, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado dano moral. Recurso improvido.

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673 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Alegação de ofensas praticadas por aplicativo. Sentença de parcial procedência com relação a uma das rés e improcedência com relação a outra. Recurso interposto pelo autor.

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674 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido tem direito à preservação de sua imagem e do seu bom nome, integrantes de sua honra objetiva, que, ao contrário da subjetiva, não perece com o passamento. Podem os sucessores, assim, postular, em nome próprio, a compensação pela violação do direito de não verem maculada a memória do de cujus. Em que pese se poder alegar a imprecisão no pólo ativo, que em tese deveria ser ocupado pelos herdeiros do extinto segurado, tal fato não pode, a esta altura, ser óbice à procedência do pedido - tanto mais porque não há nenhuma impugnação das rés neste tocante. Trata-se de questão superada. Ademais, não é estranha à jurisprudência a legitimidade do espólio, em caso semelhante: ... (Des. Custodio Tostes).... (Continua)

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675 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Ofensas proferidas por superior hierárquico. Procedência do pedido. Qualquer que seja o alcance da definição do conceito de subordinação, certamente não está nele incluído a possibilidade do desrespeito à dignidade, à honra ou à imagem do trabalhador. Superior hierárquico que ofende continuamente o obreiro com palavrões e ameaças transcende os limites não apenas do vínculo de emprego, que une empregador e empregado, mas também da civilidade e do mínimo de fraternidade que deve existir dentre aqueles que dividem um mesmo espaço de trabalho e várias horas de convivência diária. A dor moral imposta ao subordinado, nesse contexto, é evidente e demanda, efetivamente, ressarcimento. Sentença de primeiro grau que merece ser mantida. Indenização. Valor. Critério de fixação. Inexistência de obrigatória observação do valor do salário. A fixação do valor da indenização pelo dano moral é campo destinado à aplicação de verdadeiro juízo de equidade, onde devem ser ponderados todos os aspectos relacionados à ofensa e às condições envolvendo as partes. Não há cabimento, porém, em se exigir que a indenização seja, obrigatoriamente, fixada a partir do salário do trabalhador, ou que tenha como limites os valores por ele recebidos, posto que, se assim fosse, estaríamos concluindo que a honra, imagem, ou qualquer outro direito da personalidade, daqueles que recebem salários mais modestos, valem menos do que esses mesmos direitos quando estes estão ligados aos mais abastados

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676 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento bancário para a aquisição do bem cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não demonstrados - Sucumbência das corrés em maior parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais determinada - art. 86, «caput, CPC - Recurso provido em parte

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677 - TJSP. INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DO RÉU - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA.

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678 - TJSP. DANO MORAL -

Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido... (Continua)

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679 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL E NO SITE DA RÁDIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - A REPORTAGEM DA RÉ NÃO EXCEDEU À LIBERDADE DE IMPRENSA NEM TEVE O CONDÃO DE MACULAR A HONRA NEM A IMAGEM DA AUTORA -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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680 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.

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681 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Pressupostos.

«Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração do ato ilícito e do conseqüente resultado ofensivo à dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica do empregado. À ausência de abuso de direito empresário e de ofensa à personalidade ou à dignidade da reclamante, não há obrigação de indenizar.... (Continua)

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682 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença procedente que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato 0050542280001 e inexistência do débito. Insurgência da parte demandante requerendo a majoração dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso improvido

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683 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO AFETADA AO TEMA REPETIVO 1119 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.747/2000. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURIDICA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, NECESSITA DEMONSTRAR DANO. NÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA EXCUIR O DANO MORAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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685 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente sete horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autor que não evidenciou que passou por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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686 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir na sociedade sem a qualificação de endemoniada. Indústria fonográfica que responde pelos excessos do material que produz. Dano moral reconhecido. Responsabilidade solidária. Valores de R$ 50.000,00 para a gráfica e de R$ 20.000,00 para a apelante 2 razoáveis. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença mantida no restante.... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de contratação de seguro. Cabimento. Prática abusiva. Violação do CDC, art. 39, IV. Violação do dever de transparência nas negociações. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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688 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito Cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autor que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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689 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

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690 - TRT4. Dano moral.

«Inviabilidade de configuração de dano moral pelo inadimplemento dos salários, que autoriza apenas rescisão indireta do contrato de trabalho e gera ressarcimento de ordem patrimonial, mas não representa, por si só, ofensa à honra ou dignidade do empregado. [...]... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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692 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento particular de adesão à cartão de crédito com cessão de direitos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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693 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Ausência de pagamento das verbas rescisórias e homologação da rescisão contratual.

«São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X, da CF). No caso presente, em que pese estar comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias e o atraso para a homologação da rescisão contratual, a omissão patronal a respeito não implica, por si só, dano moral ao empregado.... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL IN RE IPSA

Protesto indevido - Prejuízos à pessoa jurídica - Dano «in re ipsa - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais- Indenização - Cabimento: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, e, no caso, tratando-se de protesto indevido, o dano moral causado é considerado «in re ipsa". Precedentes do STJ. ... (Continua)

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695 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência do recolhimento do FGTS e atraso no pagamento dos salários.

«O fato de a empregadora não ter cumprido preceitos da legislação trabalhista, como deixar de recolher o FGTS e atrasar o pagamento dos salários, apesar de ser reprovável, causando percalços à reclamante, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena, até mesmo, de se chegar à banalização do instituto.... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Situação de mero desconforto ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel roubado. Negativa de pagamento da indenização. Seguradora que afirma ter a segurada perpetrado fraude de seguro (alienação do bem, pois adentrou em território paraguaio na data da comunicação do roubo, porém em horário anterior ao da sua ocorrência). Descabimento. Ausência de comprovação judicial inabalável, inconcussa, irrefragável do suposto crime praticado pela autora. Capital segurado devido, fixado, ainda, valor a título de dano moral porque maculado o nome e a honra da segurada (prática de ato desonesto, indigno e ímprobo) em razão das afirmações da seguradora. Recurso provido em parte para esse fim.

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698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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700 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de resolução de contrato e indenização por danos morais - Contrato corporativo - Nove linhas contratadas - Alteração de sistema que gerou impossibilidade de uso das linhas telefônicas - Falha na prestação dos serviços reconhecida, sem insurgência a respeito - Dano moral não configurado - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrado - Empresa manteve outros canais de contato, possibilitando atendimento a clientes - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Prazo de três dias úteis suficiente para cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização moral

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