Jurisprudência sobre
dano moral honra
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901 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que teve o aplicativo de celular bloqueado em razão de tentativas de fraudes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora quanto ao dano moral - Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. bloqueio do aplicativo é mecanismo de segurança utilizado por instituições bancárias para impedir a concretização de eventuais fraudes. Não ficou caracterizada nenhuma ofensa à honra e dignidade da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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902 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE A VENDA. ERRO NO SISTEMA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR TAXA DE ADIANTAMENTO DE R$120,51 PARA QUITAR DÍVIDA COM FORNECEDORES. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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904 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.
«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... ()
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905 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de dívida atribuída a filho e contraída após sua morte. Dano moral reflexo. Possibilidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O recebimento de cobranças em nome do filho falecido em 1997 de dívida que teria sido contraída pelo de cujus, na aquisição de uma motocicleta, em 2008, ofende a memória do filho morto e constitui ilícito a ensejar o reconhecimento de danos morais. 4. Em casos tais, a conduta abusiva e reprovável daquele que assim procede, no exercício desmedido de sua atividade comercial, atinge a honra subjetiva do pai zeloso da memória do filho falecido, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ.... ()
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906 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. «Clonagem da linha telefônica da autora. Vulnerabilidade do sistema oferecido pela fornecedora do serviço. Inexigibilidade do débito decorrente da «clonagem. Pagamento das faturas corrigidas sem que a autora tenha sofrido qualquer negativação. Inexistência de ilícito atribuível à ré que tenha atingido a reputação empresarial (honra objetiva) da empresa autora. Recurso da ré parcialmente provido para afastar sua condenação à indenização por dano moral.
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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de programa de radiodifusão sonora com episódio ofensivo à honra de delegado de polícia federal. Matéria jornalística acerca do assassinato de missionária. Crítica direcionada à polícia federal sobre a precariedade da segurança. Ausência de indícios de que os entrevistados tenham lançado ofensas a qualquer funcionário público vinculado à instituição pública. Não configuração do dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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908 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração
«Na forma precisa dos preceitos legais contidos Capítulo V do Título II da CLT, pertinentes às normas gerais de tutela do trabalho, o empregador está obrigado a proporcionar a seus empregados condições plenas de trabalho quanto às condições mínimas de higiene e conforto. Tudo em harmonia com as normas constitucionais que proclamam a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, II). A NR-24, por sua vez, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros e sanitários a seus empregados. Nessas condições, ficando provado que a reclamada não observar tais normas, patente é o dano moral. O dano moral tem previsão constitucional, especificamente artigo 5º, s V e X, da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, seja, enfim, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde trabalho.... ()
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909 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Transferência via Pix. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação de serviços identificada. Restituição devida. Sentença mantida. ... ()
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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Cobrança de material cirúrgico que deveria ser custeado pela seguradora. Conduta abusiva. Instrumento cirúrgico necessário para a eficácia da própria cirurgia. Finalidade do contrato. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Desnecessária a demonstração do dano moral efetivo, sendo suficiente reconhecer-se a potencialidade danosa do ato praticado. Dano moral decorrente do próprio ato lesivo da inscrição indevida, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Arbitramento de indenização em dez mil reais. Valor da indenização arbitrado que não se mostra exagerado, considerando-se que a autora sofreu injusta restrição ao crédito por mais de oito meses, ficando impedida de efetuar compra a prazo, bem como transações comerciais e bancárias. Recursos não providos.
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911 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.
«De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (CF/88, art. 5º, inciso X), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física à vítima. No entanto, o dano moral deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". No caso dos autos, conforme bem observado pelo insígne Juiz Marco Antônio de Oliveira, "é certo que a diminuição de renda causa transtornos e aborrecimentos mas estes, por si só, não são indenizáveis". Logo, não ficou caracterizado o dano moral.... ()
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912 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Indenização por dano moral em geral. Dispensa por justa causa. Reversão para dispensa injusta. Dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O fato de o empregado ter o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, posteriormente reconhecida como dispensa injusta não configura, por si só, ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. O gravame à intimidade, vida privada, honra ou imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Execução - CPC, art. 523, § 1.º- Inadmissibilidade - Inaplicáveis na execução trabalhista as anteriores disposições do art. 475-J, correspondentes ao CPC, CPC, art. 523, § 1.º, uma vez que a aplicação subsidiária das normas do CPC só é possível quando há omissão da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 6.830/1980, conforme o CLT, art. 889, e não houver incompatibilidade entre o dispositivo que se pretende aplicar e as disposições celetistas. No caso em questão, o CLT, art. 883 disciplina a matéria, sem qualquer previsão de multa, havendo ainda incompatibilidade na medida em que o CPC concede prazo de quinze dias para a aplicação da multa e o CLT, art. 880 concede ao executado o prazo de 48 horas para pagar a dívida ou garantir a execução. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano moral. Contenda contratual, de cunho eminentemente financeiro, não representa lesão aos direitos da personalidade. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso improvido.
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915 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Indenização. Dano moral.
«No âmbito da relação de emprego, salvo situações específicas de responsabilização objetiva, só há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (CF/88, art. 5º, V e X). Caso em que o uso de uniforme com logomarcas de outras empresas não autoriza o deferimento de indenização por dano moral. Recurso desprovido no aspecto. [...]... ()
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916 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa de televisão. Exibição de imagens ofensivas a honra do autor filmado pela equipe de reportagem da ré durante operação da Polícia Federal. Veiculação das imagens no programa «Balanço Geral, em que o apresentador Wagner Montes refere-se aos funcionários da drogaria, dentre eles o apelante, como integrantes de quadrilha. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Sentença de improcedência que se reforma. Dano moral configurado. Imputação ao apelante, em rede nacional, da prática de vários crimes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00.... ()
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917 - TJSP. DANO MORAL -
Embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não caracterizou cobrança abusiva ensejadora de danos morais, porquanto, no caso dos autos, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, visto que: (a) não houve descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora; (b) não se cogita de exação por montante de alto valor absoluto, nem de insistência na exação indevida; e (c) a parte autora não foi exposta à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CALÚNIA PRATICADA PELOS RÉUS. IMPUTAÇÃO FALSA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI CALUNIADO. RÉUS INQUINARAM A REPUTAÇÃO SOCIAL DO AUTOR, O QUE, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA OBRIGÁ-LOS A COMPENSAR O DANO À HONRA. CASO DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS OFENSORES. AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER A CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DESNECESSÁRIA A «RETRATAÇÃO POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema «Sem Parar de pedágios. Interrupção do funcionamento dos «tags adquiridos. Bloqueio da passagem dos veículos. Prestadora de serviço que ao ser notificada promoveu a rápida troca dos aparelhos com defeito, solucionando a reclamação da transportadora. Caraterização como mero aborrecimento, não demonstrado abalo da reputação, da honra ou de credibilidade da pessoa jurídica da apelante perante sua clientela. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.
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922 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação à imagem e à honra. Divulgação de mensagem eletrônica, com conteúdo pornográfico, cujo assunto remetia à autora. Fotografias que sequer eram da demandante. Prejuízos de ordem extrapatrimonial evidentes. Requerido que, embora não tenha criado o «e-mail, contribuiu para a circulação da mensagem. Indenização devida. Incidência dos juros moratórios, entretanto, desde a data do evento danoso, e não da citação. Recurso parcialmente provido.
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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Questionamento a respeito do talento do apelado enquanto cantor. Jornal. Nota publicada em coluna assinada pelo corréu. Atuação dentro do regular exercício do direito de crítica. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais quando estas não têm intenção de denegrir a pessoa e/ou ofender sua honra. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.
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924 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ruptura unilateral de contrato para realização de obras, por empresa de saneamento básico que provoca várias suspensões dos trabalhos e atrasos em pagamentos por questões burocráticas determinando o ajuizamento de pedido de concordata, juntamente com a declaração de inidoneidade para licitação. Ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica. Caracterização. Reparação dos prejuízos a ela causados. Necessidade. Recurso da SABESP não provido e parcialmente provido o do autora.
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925 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Submetida vítima de doze anos de idade a evento lesivo consubstanciado em ter sua imagem vinculada a conversas, publicações libidinosas e obscenidades formuladas em «perfil falso de «rede social, experimentando abalo à sua honra, forçosa a fixação de valor indenizatório que satisfaça na justa medida o sofrimento imposto, em observância à peculiaridade do caso concreto. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.
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926 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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927 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.
Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em redes sociais públicas, com a expressa indicação dos nomes das partes e a marcação do empregador de uma delas, com o objetivo de atingir a honra e a imagem das autoras, configura dano moral indenizável. O envio de mensagens privadas, através de redes sociais, com conteúdo de preconceito de cor e raça constitui ofensa a direito da personalidade, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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929 - TJSP. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL -
Inocorrência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Teoria do desvio produtivo ou da «perda do tempo útil - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pela autora, visando solucionar esta controvérsia - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido... ()
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930 - TRT2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.
«Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que dever ser comprovado caso a caso. Nego provimento.... ()
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931 - TRT3. Caracterização. Dano moral. Cerceamento da liberdade.
«A recomendação de conduta corporativista, baseada no culto e defesa das marcas comercializadas pela empresa, que determina o não-consumo de bebidas de outras marcas, por óbvio, só tem aplicação dentro da sede da empresa, não tendo o condão de gerar ofensa a integridade moral do empregado, pela ausência de dano à sua honra, imagem, ou aos demais direitos da personalidade.... ()
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932 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Republicação de reportagem em revista de grande circulação. Matéria jornalística considerada ofensiva à honra do autor por decisão judicial em ação anterior que envolvia as mesmas partes e fatos. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais. O autor alegou que foi ofendido em uma live transmitida no canal do réu no YouTube, após fazer o comentário «passador de pano, expressão utilizada em tom crítico no contexto de uma discussão sobre futebol. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Condomínio do Edifício Ametista contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra a Copasa. ... ()
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935 - STJ. Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.
«Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. ... ()
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936 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.
«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.... ()
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937 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta «Mercado Livre suspensa, após contestação, pela autora, de compra fraudulenta, que foi objeto de reversão de pagamento (chargeback) pela administradora do seu cartão - Réu que deixou de comprovar a existência de irregularidade na conduta da autora ou descumprimento contratual que autorizasse a suspensão da conta mencionada, ônus que lhe incumbia - Legítima a pretensão da autora de reativação da conta de sua titularidade, com consequente liberação de suas funcionalidades - Sentença reformada nesse aspecto.
Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de conta no «Mercado Livre que não configura dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Decretada procedência parcial da ação - Apelo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência de ato ilícito.
«A caracterização da obrigação de indenizar está condicionada à presença concomitante de três pressupostos - ato ilícito, dano e nexo de causalidade - conforme preceitua o CCB, art. 186. Se ausente a prática de ato ilícito praticado pela parte ré, não merece acolhida a pretensão de condenação ao pagamento da indenização por danos morais. O dano moral ou extrapatrimonial consiste na lesão injusta causada a determinados interesses não materiais sem equipolência econômica, porém concebidos como valores jurídicos protegidos, integrantes do leque de projeção interna ou externa, inerente à personalidade do ser humano. E para o deferimento da respectiva pretensão indenizatória deve haver demonstração robusta de que o empregador tenha praticado atos contra a honra e a dignidade dos seus empregados ou que lhes tenha dispensado tratamento desumano e humilhante, o que não foi constatado no caso.... ()
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939 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... ()
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940 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Dano moral caracterizado. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil. Ato ilícito e nexo de causalidade comprovados. Pleito de revisão do quantum. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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941 - TRT3. Dano moral. Inscrição. Serasa/spc. Indenização por danos morais. Não pagamento das parcelas rescisórias. Situação de vulnerabilidade econômica do obreiro. Inscrição no serviço de proteção ao crédito.
«O não pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, por ocasião da extinção do contrato, colocou-lhe em conturbada situação financeira, o que prejudicou a sua subsistência e o impediu de honrar com compromissos já assumidos, culminando com a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Assim, evidente o prejuízo à honra e à imagem da pessoa, que emerge de um ato ilícito praticado pelo empregador, passível de reparação.... ()
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942 - TRT4. Indenização por dano moral. Inadimplemento de salários.
«No caso dos autos, o reclamante ficou mais de três meses sem receber salários, de modo que o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa. A insuficiência de valores para suprir as obrigações financeiras normais do empregado e da sua família causa-lhe transtornos e preocupações, especialmente ante a natureza alimentar do crédito. Tais situações abalam a dignidade e a honra do empregado, ofendendo direitos da personalidade, na forma do CF/88, art. 5º, X, ensejando pagamento de indenização por dano moral. [...]... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. VV.: Segundo entendimento do STJ, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação, caracteriza-se como defeito do serviço (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, art. 27. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, consoante definido pelo STJ e a partir daí, de forma dobrada. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
Imputação de Crime e Ofensa à Imagem. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Desacolhimento. Ação de indenização por danos morais decorrente de imputação de crime de roubo/furto feita pelo réu ao autor, durante prestação de serviço em obra em pedágio, com acusações proferidas na presença de terceiros. Pedido reconvinte rejeitado. Não configurado cerceamento de defesa. Aplicação da responsabilidade civil por violação ao direito à honra. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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945 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Dano moral coletivo. Inocorrência.
«O dano moral coletivo encontra seu suporte normativo na lesão à dignidade da pessoa humana concebida em sua esfera plena, tanto individual quanto coletiva, atingindo interesses metaindividuais. Na sua base de conceituação está, em suma, uma sociedade que divide entre si valores como características nitidamente indivisíveis -, sofre um dano à sua honra. No caso presente, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não chegou a trazer abalos às pessoas portadoras de deficiência, não se configurando o dano moral coletivo.... ()
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946 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.
«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, saques indevidos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. ... ()
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949 - STF. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos da Lei 5.250/1967, art. 52. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação da CF/88, art. 5º, IV, «V, IX, «X, XIII e XIV, e CF/88, art. 220, caput e § 1º. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto na Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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950 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação na mídia escrita de matéria ofensiva à honra de familiar do autor e familiares. Violação do CPC, art. 535. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Configuração do abalo moral matéria apreciada com fulcro no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Alteração do termo inicial, de ofício, no tribunal de origem. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em omissão no acórdão quando o Tribunal local julga, fundamentadamente, as questões postas em debate. ... ()
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